5-10-09


A LEI No. 12.015 /2009 E O CRIME DE ESTUPRO - PEQUENAS REFLEXÕES

* José Jurandir Bentes da Silva

A lei no. 12.015, que entrou em vigor no dia 07 de agosto do ano em curso, alterou o Código Penal trazendo relevantes modificações na órbita jurídico-penal, especialmente no que pertine aos crimes sexuais, com destaque para o crime de estupro. Tais modificações para o crime de estupro merecem reflexões, haja vista as repercussões daí decorrentes. Inicialmente, merece destacar que a referida lei alterou desde a própria rubrica do título VI da parte especial do Código Penal até prever uma nova espécie de estupro, o praticado contra pessoas em condição de vulnerabilidade.

O antigo título VI, da parte especial do Código Penal, atendendo ao momento histórico, social e cultural da década de 1940, tratava dos crimes contra os costumes, enquanto que a nova lei em comento, atendendo à ordem constitucional vigente, que tem na dignidade da pessoa humana um dos princípios fundamentais da República, trata dos crimes contra a dignidade sexual.

Previa o Código Penal, no Art. 213: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão de seis a dez anos”. A atual lei manteve o Art. 213 para o crime de estupro, porém alterou sua redação prevendo: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão de 6(seis) a 10 (dez) anos”.

Da comparação entre os dois dispositivos acima transcritos, algumas observações merecem ser feitas. Primeiro, com relação a quem pode ser vítima do crime de estupro, de acordo com a nova lei. O antigo Artigo 213 do CP previa que somente mulher podia ser vítima de estupro, porquanto o tipo previa “constranger mulher... Para a nova lei, qualquer pessoa, independentemente do sexo, pode ser vítima de estupro, haja vista, o atual Art. 213 dizer: constranger “alguém”, sendo que alguém é partícula indefinida de gênero.

Segundo, com relação a quem pode ser autor de estupro. De acordo com o tipo do antigo Art. 213 do Código Penal, somente o homem podia ser autor desse crime, uma vez que a lei exigia a conjunção carnal para a sua prática e, por motivos óbvios e de ordem fisiológica e anatômica, somente homem pode ter conjunção carnal com mulher. Para o atual Art. 213, ao contrário, qualquer pessoa, homem ou mulher, pode ser autor de estupro, isso porque o atual tipo penal desse crime estabelece que a sua prática se dá com a conjunção carnal ou, sempre mediante violência ou grave ameaça, com a permissão que com ele se pratique “outro ato libidinoso”. Ora, outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal pode ser praticado por qualquer pessoa, homem ou mulher, basta imaginar, por exemplo, o sexo oral.

A terceira observação que se pode fazer é em relação aos tipos previstos nos antigo e novo Art. 213 do CP. Quanto a esse aspecto, vale anotar que a nova lei prevê em um único artigo as condutas conjunção carnal e ato libidinoso. Na redação antiga do Código Penal, apenas a conjunção carnal estava prevista no Art. 213, que tratava do crime de estupro, enquanto que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal estava previsto no Art. 214, que tratava do crime de atentado violento ao pudor. Com a junção de ambas as condutas no Art. 213, em que a conduta típica do atentado violento ao pudor passa também a ser disciplinada no mencionado artigo, passando tudo a ser estupro, a nova lei extinguiu o crime de atentado violento ao pudor do ordenamento penal pátrio. Aliás, a lei 12.015/09 revogou expressamente o art. 214 do Código Penal, dentre outros.

Relativamente a pena, essa continua a mesma para o tipo fundamental de estupro, previsto na cabeça do Art. 213, isto é, reclusão de seis a dez anos.

A nova lei dos crimes sexuais também introduziu dois novos parágrafos no Art. 213, prevendo as formas qualificadas de estupro. No § 1º prevê o estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos, sendo que a pena para tais condutas é de 8 (oito) a 12 (doze) anos de reclusão. No § 2º prevê o estupro qualificado pelo resultado morte, para o qual a pena prevista é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. De se notar que o legislador andou bem do ponto de vista técnico, uma vez que trouxe para um só artigo as formas qualificadas de estupro, introduzindo dois parágrafos no Art. 213 do CP. Duas dessas formas qualificadas (lesão corporal de natureza grave e morte resultantes de estupro) estavam previstas no antigo e revogado Art. 223 do Código Penal, na parte das disposições gerais dos crimes contra os costumes, um pouco fora de contexto, portanto.

Relativamente às penas para as formas qualificadas de estupro, a lei manteve basicamente as mesmas previstas no revogado Art. 223, isto é, oito a doze anos de reclusão, para o caso de lesão corporal de natureza grave resultante de estupro e quando a vítima for menor de dezoito e maior de quatorze anos, bem como alterou o limite máximo para o caso de morte resultante de estupro, porquanto manteve o limite mínimo em doze anos e aumentou para 30 anos o limite máximo, que era de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. As penas agravadas para o estupro qualificado traduzem um tratamento mais rigoroso da lei para com essas formas de estupro, porquanto os resultados lesão corporal de natureza grave e morte dele decorrentes denotam maior periculosidade do infrator, além da demonstração de seu desprezo pela integridade física das pessoas e pela vida humana.

Há ainda o agravamento da pena para o estupro praticado contra menor de dezoito anos ou maior de quatorze anos (§ 1º. do Art. 213), sendo qualificado também o estupro praticado contra pessoa nessa faixa etária. O agravamento nesse particular reflete a preocupação da lei para com as vítimas menores de idade. Destaque-se que as vítimas menores de quatorze anos ficaram de fora do estupro qualificado, porque há um artigo próprio, autônomo, que trata dessas vítimas, o Art. 217-A, do Código Penal, que analisaremos a seguir.

A nova lei também trouxe uma nova espécie de estupro, o praticado contra vulnerável. Mas, antes de qualquer análise do dispositivo que prevê essa nova modalidade de estupro, convém esclarecer quem é vulnerável, para a lei em comento. O caput do Art. 217-A e seu parágrafo primeiro estabelecem que vulnerável é a pessoa menor de quatorze anos de idade ou alguém que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Portanto, são três as situações de vulnerabilidade previstas na lei. Em linhas gerais, se pode dizer que para a lei pessoa vulnerável é aquela que demanda maior proteção; aquela que, por circunstâncias especiais, se encontra em situação de fragilidade; aquela que, por circunstâncias de ordem biológica ou de ordem patogênica não tem condições de se defender, ou, por último, por qualquer outra causa não pode oferecer resistência e que, por isso mesmo, necessita de maior proteção da lei. Por óbvio que se essas pessoas se encontram em situação de fragilidade, estarão mais expostas à atuação de um criminoso. Uma pessoa menor de quatorze anos ainda não tem maturidade bastante para saber se defender da investida de um criminoso. É possível que essa pessoa ainda não tenha consciência das conseqüências de um ato sexual. É possível até mesmo que não tenha porte físico que lhe possibilite se defender da violência. De outra feita, uma pessoa que sofre de enfermidade ou de deficiência mental, que lhe impeçam o necessário discernimento para a prática do ato sexual também não reúne qualquer condição de se defender de uma atuação criminosa, pois, se lhe falta discernimento para a consciência das conseqüências do ato, ela não terá como se defender do criminoso. Vulnerável também é a pessoa que por qualquer causa, além das acima mencionadas, não pode oferecer resistência. Essa terceira situação também parece óbvia, uma vez que a pessoa que não pode oferecer resistência também não reúne condições físicas ou mentais para se defender do criminoso, mormente porque o estupro é praticado mediante violência ou grave ameaça, e se torna extremamente difícil, senão impossível, se defender de uma violência ou de uma ameaça grave nessas circunstâncias. A título de exemplo, estaria nessa condição a pessoa que ingerisse uma bebida na qual o criminoso pusesse substância entorpecente capaz de influir no seu discernimento; ou, em outro exemplo, uma pessoa que estivesse doente em um leito, sem possibilidade física de reagir à atuação do estuprador.

Estabelece o novo Art. 217-A “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”. Relativamente à conduta prevista no dispositivo transcrito, são as mesmas do tipo fundamental de estupro (Art. 213), isto é, conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Ao introduzir esse novo artigo no Código Penal, com a previsão de pena mais rigorosa, o legislador deixou claro que o fez com endereço certo, isto é, visou punir severamente os chamados pedófilos. A quantidade de casos mostrados quase que diariamente na mídia, em que crianças e adolescentes são vítimas de inescrupulosos criminosos, que abusam sexualmente desses menores, fez com que o legislador criasse um tipo especial de estupro, o praticado contra pessoa nessa faixa etária (menor de quatorze anos). Interessante observar que esse tipo de estupro ocorre, em boa parcela, no seio familiar da vítima (já tivemos oportunidade de autuar em flagrante um tio que assediou sua sobrinha de dez anos de idade). Esse registro, aliás, é patente nas delegacias especializadas de crimes contra criança e adolescente. Infelizmente, nosso país registra alto índice de ocorrência desse crime, onde os menores são vítimas de uma categoria sórdida de delinquentes. E o pior é que, em boa parcela, esses criminosos têm a seu favor o fato de estarem sempre próximos de suas vítimas, por uma relação muitas vezes familiar, o que facilita a sua atuação, aguardando o melhor momento para agir. Por outro lado, muitas vezes em razão do parentesco que os une, os crimes não são noticiados, criando um verdadeiro subregistro desses casos nos órgãos de combate ao crime contra esses menores.

A lei dos crimes sexuais também trouxe inovações de ordem processual, relativas à natureza da ação penal para o crime de estupro. Antes de sua vigência, a regra era a de que a ação para o crime de estupro era privada, promovida pelo interessado e só excepcionalmente era pública, condicionada ou incondicionada à representação da vítima. A ação era privada para atender mais ao interesse da vítima, dado o fato de que crimes dessa natureza deixam profundos traumas de ordem psicológica e são marcadamente estigmatizantes. Evitava-se assim que a vítima ficasse exposta no processo, cujo princípio constitucional norteador é a publicidade. A ação seria pública incondicionada somente quando o estupro fosse cometido com abuso de pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. E seria pública condicionada à representação se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Ocorre que uma gama de estupros era e são cometidos não somente mediante ameaça grave, mais mediante violência real e, ainda assim, a ação seria privada, em regra. Para corrigir essa distorção, o STF editou a Súmula no. 608, determinando que no caso de estupro cometido mediante violência real a ação seria pública incondicionada. Com a nova lei a regra foi alterada, pois a ação para tais crimes passa a ser pública condicionada à representação, para os crimes de estupro do tipo fundamental (Art. 213, caput), preservando ainda a conveniência da vítima para promover ou não a ação, porém a legitimidade para ajuizar a ação passa a ser do Ministério Público. E será pública incondicionada a ação para o estupro praticado contra pessoa vulnerável (Art. 217-A), ou se a vítima é menor de dezoito anos, ficando claro aqui, mais uma vez, que a lei visa dar uma maior proteção aos menores de dezoito anos e a pessoa que se encontre em situação vulnerável. Pensamos que a alteração nesse particular, tornando pública e incondicionada a ação para o estupro praticado contra vulnerável, possa representar um maior combate aos criminosos desse tipo de crime, em especial os que atentam contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes, uma vez que deixando ao arbitro da vítima, como era a regra antiga, poucos são os casos denunciados, saindo impunes os criminosos e aumentando, por conseguinte, o número de casos e vítimas de estupro.

Essas as pequenas reflexões sobre o crime de estupro. Espera-se que a nova lei dos crimes sexuais surta efeitos positivos no combate a esse hediondo crime. Porém, parece que o problema não é somente de ordem legal, nem a sua solução está somente em edições de leis mais rigorosas. A sua causa advém de diversos fatores, inclusive de ordem cultural, demandando esforços conjuntos entre os diversos órgãos ligados à segurança no sentido de combater a prática desse crime e punir severamente os seus Autores. Por outro lado, há que haver políticas voltadas para esse setor, inclusive educacionais, no sentido de esclarecer a criança e o adolescente das conseqüências desse crime e, principalmente, encorajando-as a denunciar as condutas criminosas dos delinquentes.

* José Jurandir Bentes da Silva é ex-advogado e membro do Conselho Seccional da OAB-Ap; ex-chefe do Núcleo da Defensoria Pública de Santana; ex-Procurador da Câmara dos Vereadores de Santana e atualmente Delegado de Polícia da Central de Flagrantes de Santana. Pós-graduado em Direito Penal e Ciências Criminais pelo IBPEX - Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão.