COEMA

Marco Antonio Chagas

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA é o único instrumento que a sociedade dispõe para o controle dos empreendimentos econômicos considerados pela legislação como potenciais causadores de impacto ambiental. O COEMA é uma conquista da sociedade.

Quando da elaboração de minha dissertação de mestrado, estudei particularmente a atuação do COEMA durante o periodo de 1999 a 2002 e tenho razões de sobra para afirmar que sua atuação é o mais confiável indicador da evolução da gestão ambiental no Amapá (ver quadro no final do texto).

O fato de colocar em pauta um projeto de lei que altera a composição do COEMA sem a análise de sua atuação e principalmente sem a devida transparência é no mínimo suspeito. Se a intenção é controlar o COEMA para facilitar o licenciamento ambiental de empreendimentos econômicos considerados potencialmente causadores de impacto ambiental, gostaria de tentar comprovar que é uma medida “burra”, pois todos perdem.

Quando um empreendedor sério vai se instalar num determinado local e sua atividade requer licenciamento ambiental, a previsão dos custos desse licenciamento deve constar na planilha orçamentária do empreendimento. Assim, a primeira iniciativa para avaliar a seriedade de um empreendimento passível de licenciamento é analisar sua planilha orçamentária. Estudos têm demonstrado que estes custos no máximo atinge 5% do valor total do empreendimento.

Ninguém perde com o cumprimento da legislação ambiental. Ganha o empreendedor, que demonstra responsabilidade ambiental. Ganha o governo, que cumpre a legislação ambiental e fortalece a democracia. Ganha a sociedade, que se torna solidária ao empreendimento. Caso o empreendedor não assuma esses custos, alguem vai ter que assumir e normalmente quem paga é a sociedade.

Com relação a composição do COEMA, o seu regimento interno deve ser cumprido e nesse caso as instituições públicas são as primeiras a serem jubiladas por faltas nas reuniões e não as instituições que representam a sociedade civil organizada. Revendo os arquivos do COEMA, conta que as únicas instituições que solicitaram oficialmente acento no COEMA foram as ONGs Amigos em Ação e SANS.

A falta de representatividade dos municípios é outra alegação do projeto de lei que propõe a alteração do COEMA. É evidente que a descentralização é uma medida saudável para a democracia e não seria diferente com relação ao meio ambiente. Agora, o que tem que funcionar são os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e não a inserção de um ou outro representante de um município na composicção do COEMA.

A Assembléia Legislativa do Amapá poderia ter evitado tal desgaste, caso tivesse uma Comissão Permanente de Meio Ambiente com quadros técnicos especializado, pois em que pesse a boa vontade de um ou outro deputado em contribuir com o processo de fortalecimento da gestão ambiental e da democracia, o que se vê são equívocos que muitas vezes se confundem com “mutretas”.

Quadro das Reuniões do COEMA/AP no período 1999-2002
Ano
Número de Reuniões
Pautas Relevantes
1999
09
- Discussão da proposta de regulamentação da Lei 388/97, que trata do Controle ao Acesso da Biodiversidade do Amapá
- Apreciação da proposta de Resolução que trata do estabelecimento de diretrizes para caracterização de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental (Resolução COEMA 001/99)
- Discussão dos passivos ambientais da ICOMI no Amapá
- Apreciação do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) do empreendimento Refrigerantes do Amapá (REAMA)
- Apreciação da proposta de regulamentação do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA)
2000
09
- Deliberação da aplicação dos recursos do FERMA
- Apresentação e discussão do Projeto de Mineração de Ouro Amapari (Grupo Anglo Gold)
- Apresentação e discussão do Projeto de Florestamento da Empresa Chamflora (Grupo Champion)
- Discussão sobre o destino do manganês contaminado por arsênio da ICOMI
- Discussão do licenciamento do Projeto de Florestamento da Empresa Chamflora
- Apreciação da proposta que trata da Política de Recursos Hídricos do Amapá
- Apreciação da proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios para o exercício da competência para o licenciamento ambiental municipal (Resolução COEMA 002/2000)
- Apreciação da proposta de Portaria sobre extração, comercialização e transporte de material classe II
- Apreciação da proposta de Portaria sobre a extração e comercialização de Cipó-Titica
- Apreciação da proposta apresentada pela ICOMI quanto ao destino final de manganês contaminado
2001
12
- Apresentação e discussão do Programa de Pesquisa Petrolífera na costa do Amapá da Empresa BP
- Discussão sobre a denúncia de poluição do ar pela empresa Jarcel, no sul do Amapá
- Discussão sobre denúncia de autorização de desmatamento emitida pelo IBAMA para exploração de madeira na região do Bailique
- Discussão sobre o processo de licenciamento ambiental do aterro controlado do empreendimento da ICOMI
- Apresentação do Projeto Sistema Integrado de Fiscalização Ambiental (SIFAM)
- Realização do planejamento estratégico para 2002
- Apreciação da proposta da Política Estadual de Floresta
2002
18
- Discussão dos impactos ambientais da bubalinocultura no Estado do Amapá
- Apresentação e discussão do projeto de criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
- Apresentação e discussão da proposta de criação de Unidade de Conservação da Foz do Rio Amazonas (PROECOTUR)
- Discussão das consultas públicas realizadas pelo MMA/SBF e IBAMA nos Municípios de Laranjal do Jari, Serra do Navio e Oiapoque sobre o projeto de criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
- Discussão sobre licenciamento ambiental de antenas de telefonia celular
- Informações sobre a participação da equipe do Amapá na Rio+10, em Joanesburgo, África do Sul
- Discussão do licenciamento ambiental da empresa de mineração Itajobi

Fonte: COEMA (2002)