ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMPLETA 14 ANOS E PODERÁ SER MODIFICADO

*Heraldo Costa

No dia 13 de julho próximo passado, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 14 anos (Lei 8069/90). O ECA, como é conhecido, é fruto da mobilização social que entidades e pessoas promoveram em favor da construção de uma lei que substituísse o Código de Menores. É que com a promulgação da Constituição Cidadã, em 1998, houve a necessidade de se promover mudanças na lei menoril para que andasse no mesmo passo da nova Constituiçao, que em seu artigo 227 previa a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os que participaram da feitura do Estatuto, como o Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula, a promulgação da Constituição de 88 representou um dos momentos mais democráticos que o Brasil viveu, e, nessa mesma esteira de democracia, vieram várias normas, dentre elas as relativas aos direitos da criança e do adolescente.

Entre os objetivos do Estatuto, estão o fim do trabalho infantil, da violência contra menores e a execução de políticas públicas nas áreas de educação e saúde. Dentre as inovações trazidas no bojo do ECA, estão as medidas sócio-educativas e a criação dos Conselhos de Direitos e os Tutelares.

Sendo já um adolescente (na própria dicção da Lei - artigo 2º), o Estuto da Criança e do Adolescente tem muito a comemorar nos seus 14 anos, pois com ele, pessoas do povo, conselhos, equipes interprofissionais, o Ministério Público e o Judiciário se envolveram na afirmação dos direitos da criança e do adolescente e trabalham a cada dia por uma infância e juventude melhores.

No entanto, depois de 14 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá ser modificado. Tramita projeto na Câmara Federal, que tem como relator o Deputado Vicente Cascione (PTB-SP), propondo mudanças na legislação. Dentre essas mudanças está o aumento do período de internação do menor infrator e a transferência para penitenciária, quando o adolescente atingir a maioridade penal.

Nesse aspecto, foram sugeridas no relatórios mudanças que estabelece que os adolescentes infratores poderão cumprir medida de internação por até 30 anos, dependendo da gravidade da infração cometida. A internação poderá ser reduzida se relatórios clínicos, psiquiátricos e psicológicos assim recomendarem. Atualmente, o Estatuto prevê a internação pelo prazo máximo de três anos.

Em razão do aumento do prazo para internação, pela proposta apresentada pelo Deputado Petebista, o adolescente que cometer crime hediondo ou infração grave deverá cumprir a medida em entidades de recuperação até completar 18 anos. Atingida a maioridade, o restante, como pena, deverá ser cumprida em ala especial do sistema penitenciário comum. Os centros de reintegração, de acordo com o texto, deverão separar os internos por idade, porte físico e gravidade dos atos cometidos. A separação seria por faixa etária: até 15 anos; de 15 a 18 anos e os maiores de 18 anos que ainda estiverem cumprindo medida socioeducativa. Estariam ainda separados os infratores considerados psicopatas ou portadores de graves desvios de personalidade.

As internações de até 3 anos serão avaliadas a cada 6 meses; internações entre 3 e 10 anos terão avaliação a cada 1 ou 2 anos, dependendo da gravidade da infração e, no caso de crimes hediondos, a reavaliação será a cada 3 anos e o tempo máximo de internação será de 27 anos, ou 30, se houver reincidência.

De fato, as mudanças propostas alteram sensivelmente o que vem sendo construído ao longo desses 14 anos, partindo sempre do princípio da proteção integral, onde se vê, na maioria dos casos, a criança e o adolescente mais como vítimas do que como infratores.

O projeto é aplaudido por uns e abominado por outros, pois se de um lado estão os grupos que veêm na penalização infanto-juvenil e no aumento das penas existentes a solução para os problemas da segurança pública, no outro polo estão os que enxergam no universo enovoado dos graves problemas sociais brasileiros e mundiais, a raiz para a deliquência de crianças e adolescentes.

Discussões à parte, os operadores do direito sabem que somente as determinações contidas no bojo do Estatuto não são suficientes para, num passe de mágicas, resolver problemas de tantos excluídos e por isso, resta-nos render homenagens ao ECA pelos seus 14 anos, pelo simples fato de ser um instrumento democrático em favor do futuro do Brasil - nossas crianças e adolescentes.


* Heraldo Costa é Juiz de Direito Substituto da Justiça do Estado do Amapá, estando, no mês de julho de 2004, respondendo pela Vara da Infância e Juventude da Capital.