A Função Social do Licenciamento Ambiental

As licenças ambientais não podem ser interpretadas somente como um mero instrumento público de controle da poluição ou da degradação da natureza. O princípio da precaução, constante do artigo 225 da Constituição Federal, e o Princípio 15 da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro (ECO 92 ou Rio 92), afirma que “de modo a proteger o meio ambiente, o Princípio da Precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação”.

Eis que com base no Princípio da Precaução o legislador sabiamente estabeleceu o licenciamento ambiental em etapas subseqüentes, pois a cada etapa é possível diante de um Estado Incapaz ou em situações de incertezas, a sociedade civil organizada ou o Poder Judiciário, quando provocado, interferir através dos instrumentos cabíveis no processo de licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental é dividido em três etapas distintas, cada uma correspondente à outorga de uma licença especifica, que se afigura como pré-requisito para a obtenção da licença subseqüente: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), sendo que entre estas etapas há dois atos fundamentais que são: 1) a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, ou a sua dispensa devidamente justificada pelo órgão ambiental competente; e 2) a eventual realização de audiência pública, cuja finalidade é a discussão do EIA/RIMA com a sociedade civil.

A função social do licenciamento ambiental está diretamente relacionada ao nível de organização da sociedade para debater o EIA/RIMA e com isso contribuir com o Estado na tomada de decisão sobre a outorga ou não do licenciamento de determinada atividade econômica considerada como efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

Uma iniciativa unilateral do Estado em emitir licença ambiental sem atentar para o Princípio de Precaução, do licenciamento subseqüente e da participação da sociedade, deve ser questionada, pois assim procedendo estará deixando de cumprir com uma de suas mais nobres funções: a construção da democracia.


Marco Antonio Chagas, mestre em desenvolvimento sustentável