DIA 14 DE DEZEMBRO - DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
*Heraldo Costa

Ninguém duvide que com a promulgação da Constituição de 88 é que o Brasil teve consolidado seu regime democrático. Nunca os direitos e garantias estiveram tão em evidência do que após a constituição cidadã. Nesse contexto, o Ministério Público assumiu um novo perfil, que é o de defesa do cidadão.

Primeiramente, cabe ressaltar alguns aspectos do Ministério Público, a fim de que o leitor esteja inteirado dessa importante instituição, que na dicção Constitucional é "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (Artigo 127 da CF).

Falar da origem do Ministério Público é questão controvertida pois alguns chegam a aponta-la no antigo egito na pessoa do "magial", que era o funcionário do rei que castigava os rebeldes e protegia os cidadãos.

Outros afirmam que as origens do MP (como comumente chamamos) são encontradas na Antigüidade Clássica, na Idade Média e no direito canônico.

Entretanto, ficaremos com a origem mais comum - a França - onde ele foi historicamente estruturado, na Revolução Francesa, dando-se garantia aos membros.

Por aqui, o "Parquet" (expressão francesa que também designa o MP) já era elencado no Código de Processo Criminal do Império, que reservava seção aos "promotores" (hoje chamados de "membros" do Ministério Público), bem como já era previsto na Constituição de 1824. Mas foi o Decreto nº 848, de 1890 que deu os contornos institucionais ao Ministério Público no Brasil.

Como dito, a Constituição da República de 1988 deu ao Ministério Público raios de abrangência, iguais não vistos em outros países, elencando-o no capítulo que trata "Das Funções Essenciais à Justiça".

A carreira, prevista também na Constituição Federal, abrange o âmbito da União (o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados (formados por um Colégio de
Procuradores e por Promotores de Justiça).

Ao Ministério Público são acometidas diversas funções institucionais, que são: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

É comum lembrar do Ministério Público atuando na defesa da sociedade no Tribunal do Juri de Macapá, através dos Doutores Iaci, Flávio e Afonso, pois ali o Promotor de Justiça exerce a palavra, numa proximidade latente com o povo.

Porém, na esfera criminal, o Ministério Público pode investigar diretamente as infrações penais ou requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar as investigações policiais; tem o dever de promover a ação penal pública e a responsabilização dos culpados. Garante a presença de um juiz imparcial e a garantia dos princípios constitucionais.

Essas considerações são importantes, porque muitos pensam que a função do Ministério Público é somente acusar, no entanto, o membro do MP possui a independência funcional, isto é, tem liberdade de convicção e de atuação e, caso se convença da inocência do acusado, pode pedir sua absolvição e caso entenda que a prisão de determinada pessoa é arbitrária pode pedir sua liberação. Assim, o "parquet" zela pelos interesses gerais da sociedade.

Atua também como fiscal da lei em processos e na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, de interesses difusos e coletivos.

Os princípios que regem o Ministério Público são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Uma outra questão que sempre vem à baila quando se fala no Ministério Público é saber em que categoria está em relação aos poderes do Estado.

Nesse aspecto, vale ressaltar que o MP não é poder mas instituição permanente, essencial à prestação jurisdicional do Estado, sendo que seus membros não são considerados meros funcionários públicos mas agentes políticos investidos de atribuições constitucionais e responsáveis pelo exercício de funções altas e complexas, cuja atuação, por lógica, exigem independência funcional .

Por isso, dentre as garantias constitucionais dos Membros do MP está a vitaliciedade, que implica dizer que o promotor não perde o cargo, senão por sentença judicial, sem possibilidade de recurso.

Outro aspecto dessa independência é ser o promotor inamovível, isto é, não pode ser removido do local onde está atuando, salvo por motivo público, mediante decisão do colégio de procuradores (art. 12, III, lei 8625/ 93).

Essas garantias são uma segurança para a própria sociedade, pois não estando o Membro do MP submetido ao poder político do momento, pode agir livremente, nos ditames da lei.

Nesse sentido, o Ministério Público pode exercer um papel importantíssimo na garantia da aplicação das leis existentes.
Ainda, entre as funções do MP, está a promoção dos direitos humanos, sendo que a ação penal pública constitui em arma poderosa para repressão dos que violam esses direitos; a defesa dos direitos das crianças (através do ECA); a defesa do consumidor; do deficiente físico e daqueles que são vítimas de crimes de atos discriminatórios ou de preconceito de raça, religião, etnia ou de procedência nacional.

A população tem observado pelos meios de comunicação, através da atuação do Promotor Marcelo Moreira, o zelo que o Ministério Público tem pelos serviços relevantes assegurados pela constituição, tais como educação e saúde. Inúmeras são as movimentações do Ministério Público nesse sentido que visam garantir os direitos básicos da sociedade.

A olhos vistos, o Ministério do Estado do Amapá tem atuado de maneira séria a fim de cumprir o seu mister e a comemoração deste 14 de dezembro como dia do Ministério Público faz jus a essa instituição que atua na defesa da coletividade.

Parabéns nobres Membros do MP tucujú.



*Heraldo Costa é juiz de direito substituto, atuando na Central de Conciliação da Família