Orçamento do Estado do Amapá para o exercício de 2004


Alguns pontos importantes:


1. Superestimação do ICMS

Arrecadação do ICMS em 2002 R$ 138.255.500,32

Arrecadação do ICMS até 18/11/2003 R$ 131.724.686,44

Previsão de Arrecadação do ICMS em 2003 R$ 144.500.000,00

Crescimento do ICMS/2003 em relação ao ICMS/2002 R$ 6.244.499,68

Taxa de crescimento: 4,51 %

Previsão da Inflação para o exercício 2003: 9,82 %

Meta de inflação estipulada pelo Banco Central para 2004: 6,5 %


Em termos reais, há uma previsão de queda na arrecadação do ICMS para 2003; algo em torno de 5,31%, embora se registre um aumento nominal na previsão de arrecadação no período.

Para o exercício de 2004, o Governo do Estado encaminhou projeto de lei orçamentária para a Assembléia Legislativa, em que fixa em R$ 177.441.248,00 a receita do ICMS para aquele ano - um aumento de 22,8 %. Levando em consideração a inflação projetada e também a taxa de crescimento da economia, dificilmente se alcançará essa meta. As técnicas da boa gestão apontam para um incremento entre 8 % e 10 %. Assim sendo, a receita proveniente do ICMS para o exercício de 2004, atingiria o teto máximo de RS 159.000.000,00. Qualquer pequena variação para mais ou para menos, não implicaria em grandes ajustes. Portanto, a fonte de recurso ICMS está superestimada em R$ 18.441.248,00, volume de recursos que não se confirmará nos cofres do Estado e que tem sérias implicações e desdobramentos na gestão do orçamento público, como veremos mais adiante.

2. Superestimação do FPE

Arrecadação total do FPE em 2002 R$ 712.209.621,00
Valor real do FPE em 2002¹ R$ 692.845.248,00

Arrecadação do FPE até outubro de 2003 R$ 613.281.080,00

Previsão da STN para o FPE até dezembro de 2003 R$ 733.276.151,00

Previsão da STN para o FPE no exercício de 2004 R$ 768.740.489,00


¹ A diferença entre os dois valores- R$ 19.364.374,00, no exercício de 2002, corresponde a contencioso jurídico em que o Governo Federal saiu vitorioso, obrigando os Fundos de Pensão a recolherem imposto de renda relativo a exercícios anteriores. Para efeito de projeção de receita, vale o valor real que foi consignado, decorrente do IR e do IPI no exercício de 2002. Portanto, confirmada a projeção da STN, ocorrerá um incremento de aproximadamente R$ 40.000.000,00 no FPE de 2003, em relação ao ano anterior.

Na proposta orçamentária para o exercício de 2004, o Governo do Estado estipulou a receita oriunda das transferências do FPE em R$ 870.406.264,00. Neste caso específico, os Estados não tem nem competência legal nem os instrumentos técnicos necessários para projetar essa receita. Cabe a União fazê-lo. Na peça orçamentária que a União encaminhou ao Congresso Nacional, está prevista a transferência para o Amapá de R$ 768.740.489,00, inclusos recursos legais destinados ao ensino fundamental. Esse valor está disponível na página da STN na internet. A secretaria de planejamento do estado também foi informada sobre a cota-parte do Amapá no FPE. Assim sendo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo superestimou a fonte FPE, que responde por 75% do orçamento do estado, em R$ 101.665.774,00. Para se ter uma idéia do que isso representa, esse valor corresponde ao pagamento de três meses de salários dos servidores estaduais, incluindo os devidos encargos trabalhistas. Esse recurso provavelmente não virá.

3. Subestimação dos recursos para pagamento de pessoal

Com relação às despesas previstas na proposta orçamentária de 2004, entre tantas outras, uma chamou atenção pelo impacto que provoca na economia do Amapá: a que contempla o pagamento de salários dos servidores do poder executivo. Além de não prever qualquer reajuste para o funcionalismo público, nem tão pouco abertura de novas vagas no setor, ela não cobre integralmente os gastos para o exercício. Ou seja, pelas projeções feitas, tomando como base a folha de pagamento prevista para o mês de dezembro, algo em torno de R$ 32.600.000,00, o poder executivo deverá gastar R$ 434.558.000,00 com pagamento de pessoal em 2004. O problema é que só estão orçados R$ 406.410.375,00! Uma diferença de mais de 28 milhões de reais.

4. Considerações finais

O FPE e o ICMS são as duas mais importantes fontes de receita do Amapá. As duas juntas representam, seguramente, mais de 80% dos recursos que compõe o orçamento do estado. Qualquer erro substancial em suas estimativas, doloso ou por ausência dos instrumentos necessários para sua construção, podem representar implicações e desdobramentos danosos para a administração pública, especificamente, e, de forma ampliada, para o conjunto da sociedade. As duas receitas foram superestimadas em R$ 120.107.022,00. O que isso pode significar para a administração? De forma geral, o desajuste total nas contas públicas. Trocando em miúdos, é gastar mais do que vai se arrecadar em determinado período. Por absoluta falta de capacidade de honrar os compromissos financeiros, a administração pública passa a eleger, por critérios não muito claros, aqueles privilegiados que poderão receber seus pagamentos em dia. É o cabresto do orçamento. Isso certamente comprometerá os serviços que são prestados pelo poder público, além de gerar um efeito funesto na circulação da renda e na arrecadação de tributos. Outro impacto imediato que uma atitude irresponsável como essa pode causar, é a drenagem de recursos do âmbito do poder executivo para os outros poderes. Como o repasse é baseado no que é orçado e não no que efetivamente é arrecadado, essa “brincadeira” vai transferir indevidamente para a AL, TCE, TJ e MP a bagatela de R$ 20.121.077,00, penalizando a população mais pobre que necessita de saúde, educação, segurança e outros serviços e que só conseguem acessá-los através do Estado. Somando-se a superestimação da receita, a subestimação em mais de 28 milhões de reais da despesa com pagamento de salários do poder executivo, tem-se uma bomba de efeito retardado para as finanças e para a população do estado. Outro ponto importante que deve ser levantado é o efeito dominó que a superestimação do ICMS pode causar nos orçamentos dos municípios do Estado. Parte desse imposto arrecadado é repassado aos municípios. Como a competência para projetar essa receita é do Estado, um cálculo equivocado acaba induzindo as prefeituras a reproduzirem esse erro em seus orçamentos municipais.
O que levou o Governo do Estado a tomar essas decisões? Não se pode precisar. Mas existem suposições. A tentativa, infantil, de tentar esconder uma situação de desequilíbrio nas contas públicas, com destaque para o desajuste na relação pagamento de pessoal e receita líquida corrente, que implica em sanções para o Estado e seus dirigentes, é uma delas. E esse desajuste estaria em praticamente todos os poderes. Esta seria a motivação deliberada. Mas existem as de natureza programática e doutrinária. Ou para ser mais preciso, a ausência delas no seio do governo. Certamente, esta é a mais importante. A falta de um projeto político de desenvolvimento para o Estado e de uma equipe com competências acumuladas para geri-lo, acabam se tornando o calcanhar de Aquiles para o atual governo. Num passado não muito distante e com alguns personagens comuns, assistimos esse filme.


José Ramalho de Oliveira