PLANO COLLOR

*Eduardo Seabra

Trata-se de uma reclamação trabalhista que versa sobre o pagamento do percentual de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, que deveria ter sido acrescido aos vencimentos dos servidores públicos à época e que foram expurgados com a edição do chamado “Plano Collor”.

O pagamento do referido percentual foi conquistado pelo SINSEPEAP na Justiça Trabalhista, através do Processo RT-1500/91 e vinha sendo praticado regularmente desde o mês de Agosto de 1995 ocasião em que, provocado por recurso interposto pelo Governo do Estado do Amapá, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a sua INCOMPETÊNCIA para executar parcelas vencidas a partir de 12/12/90, data em que foi editada a Lei n.º 8.112/90 que transmudou o regime jurídico dos substituídos processualmente de celetistas para estatutários.

No entendimento expresso pelo Procurador da Fazenda Nacional - Dr. JOÉDI GUIMARÃES, ao acatar o reconhecimento de sua incompetência, a contar de 12/12/90, a Justiça do Trabalho estaria implicitamente limitando os efeitos da sentença que garante o pagamento do “Plano Collor” aos beneficiários do Processo RT-1500/91 e que, a contar dessa data, esse pagamento estaria sendo operacionalizado indevidamente, devendo inclusive serem restituídos os valores já recebidos ao erário público.

O que, indevidamente, omitiu o Procurador foi o fato que posteriormente à declaração de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho, o SINSEPEAP já recorrera à Justiça Comum, através do Mandado de Segurança concedido por liminar e ratificado no mérito pelo Dr. Márcio Barbosa - 8ª vara - DF, corroborado por Decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal - Juiz Catão Alves.

O Parecer produzido pelo Procurador e encaminhado ao Ministério do Planejamento através da Advogacia Geral da União - AGU teve por conseqüência a determinação dos procedimentos legais com vistas ao imediato cancelamento da rubrica através da qual o pagamento do “Plano Collor” é operacionalizado. Tão logo foi informado da situação, o Deputado Eduardo Seabra desenvolveu gestões junto aos setores pertinentes do Ministério apresentando documentação comprobatória que atesta o amparo legal do pagamento e a improcedência das razões alegadas pelo Procurador.

A iniciativa do Deputado Seabra obteve êxito e no dia 17/03 o Ministério do Planejamento, através do departamento responsável pelo cumprimento de Sentenças Judiciais emitiu nota sobrestando o cancelamento da rubrica até posterior análise que certamente reconhecerá os direitos adquiridos.

*Professor e Deputado Federal.