ESTADO DE DIREITO E O QUE EXISTE POR AI

Longe de mim a pretensão dos discursos complexos e filosóficos a cerca da natureza do ESTADO, do seu papel e dos meios para torna-lo eficiente no cumprimento dos seus desígnios, presente nas obras de Platão, Aristoteles, Marx, Montesquie, Maquiavel e inúmeros autores modernos, luminares da ciência política e social, da economia, antropologia e do Direito. Esta incursão, temerária por si só, visa apenas expor a compreensão que tenho dessa instituição, nascida da imaginação do homem á séculos, inspirada na Grécia antiga e fortalecida pelas revoluções inglesas e francesas e concebida pela necessidade de se estabelecer uma forma de mediar a relação dos membros de uma sociedade e de suas instituições na busca do bem comum.

Tenho absoluta convicção que os ideólogos quando pensaram o ESTADO, tinham em mente uma organização capaz de dar a cada um membro de uma sociedade, indistintamente, o máximo possível de benefícios do produto que resultasse do trabalho de todos. E imaginaram, também, a maneira ideal de partilhar esse fruto, e do quanto cada um teria direito.O ESTADO, em síntese, teria que ser uma organização com algumas características fundamentais para executar com êxito essa missão: ter senso de justiça, impessoalidade e eficiência.

Administrar com eficiência, dividir com justiça o bolo e sem distinção, eis a questão que aflige o ESTADO desde a seu nascimento.Como equacionar esse dilema, de forma equilibrada e correta, sem causar injustiças que por sua vez produzem os desníveis e suas nefastas classes sociais? O ESTADO poderia funcionar como um simples mediador e regulador de relações e atividades econômicas, como querem os liberais, ou se encarregaria, diretamente, de dividir socialmente e por igual a resultante dessa atividade, como advoga a teoria socialista ou quem sabe a junção das duas teses, como apregoam os sociais democratas e seu estado de bem estar social, fundado na Alemanha, com muito prestígio nos dias de hoje ?

Qualquer que seja a forma e organização que tome o ESTADO, haverá sempre dois grandes desafios a vencer: o primeiro é distribuir com justiça os ganhos econômico e sociais com a população e fazer o ESTADO crescer em harmonia, de maneira que todos tenham acesso a essas conquistas e a melhoria da qualidade de vida decorrente, para usar uma expressão do momento. O outro é reunir gestores e agentes púbicos, dotados de competência profissional, consciência e responsabilidade social e, mais que isso, espírito público, para tocar as diversas funções do ESTADO na busca dos resultados desejados.

Da antiga Grécia aos tempos atuais, o ESTADO passou por mudanças na sua organização. Para melhor dirigir os interesses do conjunto de seus membros,em nome da eficácia e ordenamento do ESTADO, criou-se uma estrutura de comando e poder, independentes como se diz, mas partes indissociáveis do todo , com funções especificas: o Executivo , encarregado de administrar obras e serviços, fazer investimentos e prover o cidadão de suas necessidades básicas e indispensáveis a uma vida digna e humana , um outro, dito Legislativo, encarregado de formular leis que regulam o papel do Estado, o comportamento dos seus cidadãos e fiscalize as ações do Executivo, e por fim o Judiciário constituído por doutos senhores do Direito, encarregado de zelar pela aplicação correta das normas, leis e regulamentos e aplicar as penalidades estabelecidas para as suas transgressões.

Todos os poderes são importantes e fundamentais ao equilíbrio e bom funcionamento do ESTADO. A esse modelo, a constituição brasileira de 88, para melhor dotar o ESTADO e o povo de salvaguardas, criou o Ministério público, uma instancia a mais do direito em defesa dos interesses da sociedade, dando-lhes a missão precípua de zelar pelo cumprimento, por parte do Executivo, de forma correta e adequada de suas tarefas constitucionais, obrigando-o a manter-s dentro dos limites de suas funções precípuas, denunciando os desvios e abusos desse poder.

Em linha gerais este é o Estado de Direito, que, infelizmente, convive com a realidade do Estado de fato, aquele operado na prática, muitas vezes completamente distorcido do seu verdadeiro papel. Exatamente este ESTADO que queremos aqui abordar, que não consegue desempenhar-se de suas funções da forma desejada, mesmo que a sociedade lhe forneça as ferramentas necessárias para isso como a legitimidade do voto e os recursos financeiros, oriundos dos impostos que pagamos, indispensáveis ao cumprimento de suas tarefas.

E não falta desculpa para tanta incongruência.Fala-se na tenra idade do Brasil e de tradição cultural para justificar a ineficiência do ESTADO, ao nos comparar com a milenar cultura européia e oriental. Contrariando a tese, os americanos do norte, pouco mais antigo, tem uma portentosa estrutura de Estado e consegue distribuir melhor a sua riqueza pelo que se sabe. Em socorro há os que consideram que nesse caso há a invejável herança anglo saxônica, base da formação cultural e religiosa daquela nação, herdada da colonização inglesa que aportou por lá no May Flower.

Se o Brasil é novo o que dizer do Amapá.Ambos são bebês para os padrões convencionais de tempo. Mas o que isso, afinal, tem a ver com o desempenho do ESTADO e com o comportamento dos seus agentes públicos na hora de executar seus trabalhos? Em que isso pode influenciar na compreensão do papel do ESTADO e de cada um no desempenho de suas funções. Me apresso a dizer: absolutamente nada. Trata-se de mais uma dessas crendices forjadas para desviar o foco da questão principal de que são, justamente pessoas bem formadas, muitas vezes nas melhores bancas escolares, que no comando não conseguem dar a resposta que deles espera a sociedade, seja por ignorar a função do Estado, por incompetência ou por exercício criminoso do cargo.

Daí deduzir-se que afeta o Estado brasileiro, e disso tem se falado muito todos os dias, uma crise de natureza ético-moral sem precedente na nossa história , tantos são as delitos a que somos vitimas, que pipocam aqui e ali, produzidos em todos os níveis, por funcionários de todos os calibres, mostrando, com clareza, o mapa do sumiço do produto do trabalho de todos.O bem e o mal são antíteses. A menoridade não pode ser evocada como responsável pelas suas presenças e ausências na consciência de um individuo.Quem trilha o mal, sabe o caminho do bem. E esse é um ato consciente.

Vou só repetir o que tanto se falou. A transgressão é função direta da impunidade.Vira hábito, vicia. Ela só se estabelece e prospera pela inoperância dos institutos que o ESTADO criou para impedir a sua prática. Via de regra fruto do uso abusivo do poder que deve ser coibido com rigor. Os instrumentos estão aí pra serem usados, independente de quem comete o delito. O dilema deste país é que essas instituições deixaram de funcionar plenamente, de cumprir seu papel.Por isso as anacondas e os gafanhotos que continuam poluindo o bela paisagem brasileira.

Diz a sabedoria oriental que um bom exercício e olhar em volta e analisar quem nos governa. Os mesmos mestres orientais, ensinando sobre o exercício da guerra, costumam dizer que o valor de uma tropa se conhece pelo seu comandante. A quem cabe definir as estratégias e a missão de cada membro de sua tropa na batalha. O resultado será reflexo da orientação e ensinamento desse comandante e dos seus doutos conselheiros.Que poderá ser bom ou ruim conforme o grau de conhecimento que tenha das formas de guerrear, definem.Enfim, comandar exige autoridade, arte, conhecimento e respeito a hierarquia. Caso contrário a batalha se perde por conta de ações descentradas, desencontradas e até conflitantes. Vira um pastelão.

Diante de tanta ciência e sabedoria fica impossível a sociedade aceitar ficar a mercê da turma do “chegou a nossa vez”, que toma de assalto os governos, não tem a mínima noção do papel do ESTADO, não quer saber, nem assumir qualquer compromisso e responsabilidade com ele, faz do público o privado e ainda, com cinismo, repete o refrão da música: “ tô nem aí”. Uma prática que de tão repetitiva parece natural, inverte valores e transmite noção distorcida do papel do Estado, praga que grassa e aniquila a esperança de toda sociedade.

Há recursos para se fazer um bom governo, o ESTADO disponibiliza sim. O que pede a sociedade não é tanto assim, como faz parecer a incompetência, a má fé e a cegueira artificial da turma do “ tô nem aí”. Basta uma saúde presente e de boa qualidade, uma educação que transmita conhecimento e modele o caráter, uma segurança visível que permita dormir de janela aberta e freqüentar as praças sem risco, moradias decentes com água, luz e esgoto, ruas asfaltadas, lixo recolhido, córregos saneados, e algum no bolso pra cervejinha de fim de semana.E isso é possível porque pagamos imposto suficiente para tanto. O ESTADO pode nos oferecer muito mais e podemos até exigir. O que recebemos é muito pouco porque alguns, com certeza, estão levando muito. As utopias desfiladas nas telinhas de TV não adiantam mais, nem abalam as nossas convicções.