Subsidios de magistrados

As negociações entre 1998 e 2005

1998
Vinculação da remuneração aos Tribunais

Sem aumento desde 1995 e cientes da falta de vontade política do Executivo e Legislativo para a fixação do subsídio, juízes federais e do Trabalho deflagram a luta pela criação de lei que amenizasse o baixo poder aquisitivo de sua remuneração, tanto em comparação à de outros órgãos quanto à de servidores do Judiciário.

O movimento resultou na edição da Le 9.655, de 02 de junho de 1998, que alterou o percentual de diferença entre o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o dos Tribunais Superiores, para 5%, entre estes últimos e os juízes dos Tribunais Regionais (10%) e entre estes e os subsídios dos juízes titulares e substitutos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho (10%, sucessivamente)

A 9.655 ainda concedeu um abono variável, com efeito retroativo a 1º de janeiro daquele ano até a data em que fosse fixada o subsídio para a categoria - o que aconteceu em junho, com a aprovação da Emenda Constitucional 19. Foi a base que permitiu a viabilização posterior da Lei do Abono.

2000
Auxílio Moradia

Ainda sem aumento e sem receber o abono prometido, as Justiças Federal e do Trabalho decidiram, no início de janeiro, deflagrar uma greve conjunta para 28 de fevereiro. O STF tinha rejeitado o envio de um PL regulamentando o abono previsto na Lei 9.655, ao qual o então Presidente Fernando Henrique sinalizara que daria efeito imediato via edição de uma MP. AJUFE e ANAMATRA, então, pressionam os respectivos Tribunais Superiores; o TST aprova e envia projeto, mas o STJ não.

Após mobilização nacional das duas Associações e sua repercussão na imprensa, no domingo, 27 de fevereiro, o ministro Nelson Jobim, do STF, defere a liminar no Mandado de Segurança impetrado pela AJUFE, concedendo aos magistrados da União a inclusão na Parcela Autônoma de Equivalência do valor correspondente ao Auxilio Moradia pago pela Câmara dos Deputados a seus membros. No valor de R$ 3 mil, essa parcela foi paga até dezembro de 2004. A greve foi cancelada.

2002
Lei do Abono

Devido ao caráter precário do Auxílio Moradia, amparado em decisão liminar, as duas Associações de juízes passam ao encaminhamento de sugestão de projeto de lei ao STF, visando resolver de forma mais perene e transparente o problema remuneratório. Concebem um modelo simples para a remuneração dos ministros do STF: composto apenas por vencimento-base e representação mais Adicional por Tempo de Serviço (ATS), eliminando-se a parcela de equivalência. O PL deveria aproveitar também para assegurar o intervalo de 5% entre os níveis e tornar realidade o abono da Lei n. 9655/98 em todo o período, e não apenas de janeiro a junho de 98, data da promulgação da EC 19, como queriam alguns.

Chegou-se ao resultado de que todos os valores recebidos, administrativa ou judicialmente, seriam compensados dos valores a serem pagos a título de abono, mecanismo que restabeleceria uma isonomia entre os regionais, equiparando os juízes em todo o país. Oprojeto foi enviado ao Congresso em abril de 2002 e resultou, em junho, na Lei 10.474, que garantiu o abono nos termos pedidos pelos juízes e fixou o vencimento- base dos ministros do STF em R$ 3.950,31, sem a equivalência e acrescido apenas do ATS. Isso elevou o subsídio dos ministros para R$ 12.720 e garantiu o escalonamento de 5% entre os demais níveis da magistratura.

2004
PL dos Subsídios

Do final de 2003 para o início de 2004, intensificaram-se as conversas da AJUFE e ANAMATRA com o STF, também via o ministro Nelson Jobim, então seu vice-presidente. A idéia era formular em conjunto com a Suprema Corte um projeto de lei para a fixação dos subsídios que se enquadrasse no Orçamento da União e, assim, tivesse fácil aprovação pelo Congresso. Novos levantamentos foram feitos e as simulações, a cada duas ou três semanas, eram comparadas aos indicadores de receita da União, a fim de se observar olimite da fatia do Judiciário imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas em todas havia o complicador da gratificação eleitoral a juízes e membros do Ministério Público eleitorais, paga pelo Judiciário via TSE. Vinculada aos vencimentos dos magistrados da União, ela repercutia nas simulações e extrapolava os limites.

Em agosto de 2004, as Associações tinham um projeto fixando em R$ 28 mil o subsídio do STF, mas o Executivo preferia o valor provisório do teto, de R$ 19,1 mil. Os juízes não aceitaram e começaram a trabalhar politicamente o maior valor possível percebido por ministro do STF - exercendo a presidência da Corte e em ano eleitoral.

Para a questão do reflexo eleitoral foi encontrada uma alternativa pelo STF em conjunto com o TSE, e assim o projeto de lei foi esboçado. A partir disso passou- se à negociação com o governo, que afirmou ser impossível o valor de R$ 24.500,00 para 2005. O plenário do STF aprovou, então, a proposta de R$ 21.500 para 2005 e os R$ 24.500 para janeiro de 2006, e o PL 4651 foi apresentado em 15 de dezembro à Câmara dos Deputados.

2005
Lei do Teto

Ainda em dezembro de 2004, os juízes fizeram uma tentativa de aprovação do PL 4651, mas a pauta política estava tomada por outros temas. O trabalho junto aos parlamentares foi reiniciado em fevereiro de 2005, logo após a eleição para a presidência da Câmara, que elegeu Severino Cavalcanti, derrotando o candidato do governo. Ele começou pretendendo aprovar, de imediato, o aumento dos parlamentares, o que chamou a atenção da imprensa para o PL dos subsídios. Os contatos do agora presidente do STF, ministro Nelson Jobim, com os presidentes da Câmara e do Senado, Renan Calheiros, foram divulgados pela imprensa como tentativa de golpe. Porém, Calheiros, após definida com Severino a idéia da majoração dos vencimentos dos deputados por ato da mesa, anunciou que não aceitaria a medida.

Em março, AJUFE e ANAMATRA conseguiram um acordo dos líderes dos partidos na Câmara, que garantiu as assinaturas necessárias para a tramitação do projeto em regime de urgência. O PL nãosofreu qualquer reação ou veto importante, porém, várias medidas provisórias passaram a trancar a pauta.

Em junho, novo acordo de líderes consegue desobstruir a pauta, mas explode a crise política do “mensalão”. Mesmo nesse contexto desfavorável e com a aproximação do recesso parlamentar, as duas Associações intensificam a pressão sobre os parlamentares. A Câmara aprova o PL no dia 06 de julho e o Senado já no dia seguinte, tendo o Presidente Lula convertido-o na Lei 11.143, a Lei do Teto, no dia 27.