CPMF: aumentar tributos não é a alternativa

Armando Monteiro Neto
Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Aumento de tributação e corte de despesas foram as duas alternativas cogitadas pelo governo para equacionar o Orçamento da União, em face do fim da CPMF. A elevação da tributação já é um fato, enquanto o corte de despesas irá se proceder na discussão legislativa da proposta orçamentária. Entretanto, a contenção do gasto público seria a alternativa mais adequada ao ajuste.

Não concordamos com o aumento de tributação, mesmo que parcialmente, como forma de compensar o fim da CPMF. O crescimento do gasto público acima do crescimento da economia tem sido uma constante desde a década passada, de modo que o gasto público federal em proporção do PIB elevou-se de 14% em 1997 para 17,8% em 2007. Esse crescimento determinou um aumento constante da carga tributária sobre a sociedade. A decisão do Senado Federal no caso da CPMF expressou uma clara mensagem da sociedade contra essa permanente elevação da carga tributária que ocorre no Brasil ano após ano. Aumentar tributos não é, portanto, o que a sociedade espera.

Além disso, do ponto de vista econômico, a alta das alíquotas dos dois tributos (IOF e CSLL) irá acentuar a cunha fiscal e o spread bancário, devendo se refletir em aumento das taxas de juros aos tomadores finais.
Irá limitar a ampliação do crédito e com isso conteremos um dos principais fatores que explicam a forte expansão econômica recente. Elevar tributos é, assim, uma medida anticrescimento.

A não-renovação da CPMF é um dado novo que precisa ser assimilado. Com certeza, não pode se constituir em ameaça à responsabilidade fiscal e ao controle das contas públicas - as bases da estabilidade a longo prazo.
Exige uma mudança de postura no equacionamento das questões fiscais.
Há lições a serem aproveitadas. Primeiro, é clara a percepção de que há limites ao ônus tributário da sociedade e que não podemos manter indefinidamente tributos provisórios e um sistema tributário anacrônico e sem racionalidade econômica. Nesse sentido, a discussão da reforma tributária pode - e deve - avançar de imediato. É necessário definir um modelo tributário permanente e funcional.

Segundo, a necessidade de detalhar o "corte de gastos" é também oportunidade única para tornar clara a necessidade de revisão do sistema de vinculações de receitas e de despesas obrigatórias e também da criação de mecanismos de controle do crescimento dos gastos. Apenas assim será possível melhorar a eficiência, eleger prioridades, monitorar objetivos e dar maior focalização ao gasto público. Em suma, promover um choque de gestão fiscal e tornar o Estado mais eficiente.

É possível promover um expressivo corte nas despesas na proposta orçamentária para 2008. É importante notar que, em termos globais, não há necessidade de corte efetivo de gastos, mas de redução no ritmo de crescimento das despesas. O desafio é ser seletivo e minimizar o impacto sobre o investimento.

A CNI estima que seria viável uma redução de despesas, mesmo preservando-se os programas sociais e o PAC, mediante um corte das despesas de pessoal e custeio. Para tanto, basta que, na revisão da proposta orçamentária, sejam mantidas as dotações existentes no mês de julho último para despesas em 2007. Com isso, os investimentos poderiam ser mantidos no mesmo patamar disponível para 2007, ou seja, cerca de R$ 26 bilhões, dos quais R$ 13,8 bilhões incluídos no PPI.

Com esse corte, e sem recorrer a aumento de tributação, seria necessário aceitar, excepcional e temporariamente, um menor superávit primário em 2008: cerca de R$ 46 bilhões. Coma utilização do mecanismo do PPI, a meta ajustada seria atingida e ainda assim a relação dívida/PIB manteria sua trajetória de queda.

Eventualmente, um recolhimento de tributos acima do projetado e execução de gastos inferior ao liberado - como tradicionalmente ocorre ao longo da execução orçamentária - poderiam aproximar o resultado final da meta sem ajuste do PPI (R$ 60, 4 bilhões).

Essa é uma estratégia que preserva a intenção de reduzir a carga fiscal e mantém o crescimento. Mas exige a mudança de postura em relação ao gasto, com a imposição de limites ao seu crescimento não apenas neste ano, mas também nos anos seguintes. É essa a principal lição do episódio: temos que mudar a cultura e fazer o orçamento público dentro dos limites da tributação tolerada pela sociedade.