AGU ingressa na Justiça contra greve dos advogados públicos federais

A Procuradoria Regional da União (PRU) na 1ª Região, em Brasília (DF), apresentou na tarde desta sexta-feira (18/01) na Justiça Federal do DF, uma ação com pedido de liminar para suspender a greve dos advogados públicos federais deflagrada nesta quinta-feira (17/01). A ação foi proposta contra nove entidades representativas das carreiras jurídicas da AGU.

A PRU sustenta que o Governo Federal enfrenta sérias dificuldades orçamentárias após a rejeição da prorrogação da CPMF e o conseqüente corte de gastos nos Três Poderes. “Essas dificuldades, contudo, não significam de forma alguma que o governo se recuse a repactuar o reajuste”, ressalta a ação.

A ação também destaca que para a criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes pleiteados pelos advogados públicos, a Lei Complementar nº 101/00 exige a demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento.

A AGU argumenta ainda que a paralisação dos servidores causará prejuízos ao patrimônio público e à ordem administrativa, ao impedir a defesa judicial dos entes públicos e o andamento de licitações e contratos necessários ao atendimento da população.

Íntegra da ação

Assessoria de Comunicação Social
Advocacia-Geral da União


Data de publicação 18/01/2008