AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E

FISCALIZAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 13 de novembro de 2007

Processo nº 53575.000412/2005 - aplica a TELEMAR NORTE LESTE S/A, outorgada para executar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, a multa no valor R$ 3.902.453,10 (três milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e dez centavos), por infringir ao disposto no inciso V da Cláusula 15.1, Capitulo XV dos Contratos de Concessão PBOG/SPB N.º 34/1998 - ANATEL e, PBOG/SPB N.º 68/1998 - ANATEL celebrado por esta entidade junto à Anatel, combinando com o Art. 96, inciso I da LGT.

Em 3 de dezembro de 2007

Processo nº 53575.000484/2005 - aplica a TELEMAR NORTE LESTE S/A, outorgada para executar o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, a multa no valor R$ 2.601.635,40 (Dois milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), por infringir ao disposto no inciso V da Cláusula 15.1, Capitulo XV dos Contratos de Concessão PBOG/SPB N.º 34/1998 - ANATEL e, PBOG/SPB N.º 68/1998 - ANATEL celebrado por esta entidade junto à Anatel, combinando com o Art. 96, inciso I da LGT.

EDÍLSON RIBEIRO DOS SANTOS