Promotoria do Consumidor recomenda o fim da cobrança por emissão de diplomas

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor expediu recomendação às faculdades particulares para que, no prazo de dez dias, deixem de cobrar pela emissão de diploma de conclusão de curso, por entender que tal cobrança é abusiva, eis que o fornecimento do documento é mera contraprestação da instituição de ensino como conseqüência pelo pagamento das mensalidades.

A recomendação nº. 001/08-PRODECON também estabelece que, a partir de 2009, o pagamento da taxa de registro de diploma deve ser de responsabilidade das faculdades, e não mais cobrado dos formandos.

O Promotor de Justiça do Consumidor em exercício, André Luiz Araújo, alertou que, caso não seja atendida a recomendação, as faculdades poderão ser acionadas judicialmente.