C O M U N I C A D O


Os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Defensores Públicos da União, que constituem as carreiras da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União, resolveram paralisar suas atividades, por tempo indeterminado, desde o dia 17 de janeiro de 2008.


A NEGOCIAÇÃO

No ano de 2005, o então Advogado-Geral da União, Min. Álvaro Ribeiro da Costa, deu início a um projeto de valorização das carreiras integrantes da Advocacia Publica da União, tendo como ponto de partida a reestruturação remuneratória, de forma a restabelecer a histórica paridade de remuneração com as demais carreiras jurídicas da União, notadamente a Magistratura e o Ministério Público Federal.

Num penoso processo de negociação que se arrasta desde então, a representação governamental¹ , em 1º de novembro de 2007, firmou acordo com as entidades representativas das carreiras da advocacia pública, acordo este resultante da imposição, pelo governo federal, de um pacto, não de efetiva simetria, mas de proximidade remuneratória com as demais carreiras jurídicas acima nominadas, o que foi aceito pelas associações ante a falta de alternativas. Além de não representar os verdadeiros anseios das carreiras envolvidas, é de se destacar que o acordo jamais esteve subordinado a qualquer cláusula ou condição.

Vencido o prazo para implementação do acordo e consolidada a recusa injustificável do governo federal em cumprir a promessa formalmente assumida, os Advogados Públicos Federais, em medida de última instância, decidiram paralisar suas atividades por tempo indeterminado.


A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL

Os membros da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União exercem missão fundamental no Estado Brasileiro, uma vez que, efetivamente, são responsáveis pela cobrança judicial de tributos e contribuições federais, pelo exame prévio e controle da legalidade dos atos e contratos da Administração, pela defesa do Patrimônio Público, pelo combate à corrupção, e pelo ajuizamento de ações em favor do cidadão de baixa renda, garantindo-lhes o acesso à Justiça (os Defensores Públicos da União nessa última hipótese). Suas ações possibilitam o ingresso de recursos adicionais aos cofres federais, permitindo a realização de projetos sociais e de investimentos indispensáveis ao desenvolvimento econômico do país.

Traduzindo em números a importância e relevância do trabalho desenvolvido por esses órgãos, lembramos que:

- No ano de 2007, apenas junto ao STF, a Advocacia-Geral da União impediu prejuízos da ordem de R$ 30 bilhões de reais ao Erário, possuindo, em curso, ações judiciais de improbidade administrativa e recuperação de recursos desviados dos cofres públicos que suplantam a casa dos R$ 50 bilhões de reais;

- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no mesmo ano, arrecadou recursos de mais de R$ 13 bilhões, possuindo estoque de dívida a ser cobrada em montante superior a R$ 600 bilhões. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi ainda responsável pela vitória do governo nas ações sobre crédito prêmio do IPI, evitando o pagamento de aproximados R$ 200 bilhões às empresas exportadoras;

- A Procuradoria-Geral Federal foi responsável pela recuperação de R$ 4,3 bilhões em créditos previdenciários no ano de 2006, contando com um estoque de divida a ser cobrada de R$ 160 bilhões. Além disso, foram os Procuradores Federais responsáveis pela vitória judicial em ações que versavam sobre revisão de cotas de aposentadoria e pensão, cuja derrota acarretaria um prejuízo ao governo de aproximadamente R$ 100 bilhões num prazo de 10 anos . ²


Em resumo, a atuação direta dos membros da Advocacia Pública Federal, além da garantia de uma arrecadação anual da ordem de mais de R$ 17 bilhões, foi responsável pela economia aos cofres públicos do gigantesco montante de mais de R$ 350 bilhões (impugnação de cálculos judiciais, com redução do valor cobrado do governo).

Numa pequena demonstração do tamanho e importância desses números, eles seriam equivalentes a ³ :

- 50 vezes o total efetivamente pago pelas obras do PAC em 2007 (7,3 bilhões);

- 35 vezes o total a ser gasto com o Programa Bolsa Família pelo governo federal em 2008 (10,3 bilhões) - o suficiente para estender o benefício a mais de 385 milhões de famílias;

- 12 vezes o total previsto para gastos com educação em 2008 (29,4 bilhões);

- mais de 7 vezes o total a ser gasto com saúde em 2008 (50,9 bilhões);


Por fim, é importante salientar que os dados oficiais do governo apontam que a União possui um estoque de créditos a serem cobrados da ordem de mais de R$ 810 bilhões, sendo os membros da Advocacia Pública Federal os efetivos responsáveis pela cobrança de tais valores.


A REIVINDICAÇÃO

É imprescindível tornar público o descaso e a insensibilidade das autoridades governamentais frente às necessidades de um órgão de tamanha importância, destacando-se entre elas: a criação de um quadro administrativo de assessoramento e apoio, modernização de sistemas, ampliação e estruturação das unidades, instituição de garantias, prerrogativas e salários compatíveis com a responsabilidade atribuída a seus membros, bem como a implementação de uma política de estímulo e permanência.

Em que já pese a grave deficiência estrutural, essa política remuneratória predatória assumida pelo governo federal tem sido responsável pela perda de valiosos profissionais em benefício de outras carreiras melhor remuneradas e estruturadas e até mesmo da iniciativa privada. De acordo com dados da própria AGU, os números da evasão suplantam, em média, a casa dos cem profissionais por ano.


O INJUSTIFICÁVEL

Embora alertado sobre tais problemas e apesar das sucessivas reivindicações da carreira, o governo federal tem se mantido inerte, impondo a adoção da medida última da greve com o objetivo de alertar a opinião pública e governo para a premente necessidade de restauração da dignidade desta instituição essencial à sociedade. Entre valorizar e estruturar esses órgãos, o governo federal, de modo irracional, tem optado pela crescente elevação da carga tributária, sobrecarregando ainda mais empresas, profissionais liberais e a classe assalariada.

Por todas essas considerações, podemos facilmente perceber que o verdadeiro prejudicado com o sucateamento e a desvalorização da Advocacia Pública Federal é o cidadão, que depende das obras e políticas assistenciais do governo, além do bom contribuinte e do bom comerciante, que compete em situação de desigualdade com o sonegador.


O VOTO DE CONFIANÇA

Tendo em mente essas razões e verdadeiramente constrangidos com o transtorno causado por tal paralisação, os membros integrantes das carreiras da Advocacia Pública Federal solicitam a compreensão e o apoio da sociedade paraibana, mais uma vez ressaltando a vital importância do fortalecimento da Advocacia Pública para a sociedade, verdadeira destinatária e razão maior do nosso trabalho.


FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

ANAJUR - ANAUNI - ANDPU - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - UNAFE

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¹ Composta pelo Advogado-Geral da União, representado pelo seu substituto, Dr. Evandro Costa Gama, e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pelo seu Secretário de Recursos Humanos, Dr. Duvanier Ferreira.

² Fonte: Advocacia-Geral da União - www.agu.gov.br

³ Fonte: Ministério do Planejamento: www.planejamento.gov.br.