Setap esclarece sobre lei que garante gratuidade na falta de troco

Alguns usuários do transporte coletivo ainda estão tendo problemas com o troco na hora de pagar a passagem. Na semana passda, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Setap) lançou a campanha Troco Legal. A proposta surgiu depois de reclamações de usuários do transporte coletivo de que haveria problemas no recebimento do troco da passagem. A partir daí, o Setap procurou o Procon e propôs a campanha, que consiste em orientar passageiros a não aceitarem balas ou bombons como troco de passagem mas sim em dinheiro. O sindicato está também orientando os usuários a exigirem o cumprimento da Lei 369/90-PMM, que já existe há 18 anos e que garante ao passageiro que, na falta do troco para quantias de até cinco vezes o valor da tarifa, o embarque é garantido sem o pagamento da passagem.

De acordo com o assessor de comunicação do Setap, Renivaldo Costa, o problema é a falha por parte dos passageiros na interpretação da lei 369/90. "A lei garante que a gratuidade por falta de troco deve ocorrer apenas quando a quantia dada pelo usuário for cinco vezes o valor da tarifa. A quantia mais próxima desse cálculo é a nota de R$ 5", explica o assessor, acrescentando que alguns passageiros estão dando ao cobrador notas de 10, 20, 50 e até 100 reais e exigindo a gratuidade na falta de troco.

O assessor acrescenta que o Setap está fazendo a sua parte em garantir o cumprimento da lei mas que o passageiro não pode abusar desse direito e orienta aos usuários do transporte coletivo que procurem estar com dinheiro trocado para facilitar o serviço.

"O Setap respeita os direitos do consumidor e por isso propôs a campanha. Queremos que o usuário também exija o devido registro na catraca, fiscalize a utilização da gratuidade e denuncie qualquer irregularidade aos órgãos competentes", declara.

A campanha também tem o apoio do Governo do Amapá, Prefeitura de Macapá, Secretaria de Transportes (Setrap), Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) e Procon. Os telefones para informações sobre a ação são 3217 0005 (Procon), 2101 1229 (EMTU) e 3222 7988 (Setap).