Waldez Góes não quer eleição direta para reitor da UEAP

Assessoria jurídica do deputado Camilo Capiberibe afirma que veto é “um ledo engano”.

Macapá, 30/01/08 - No dia 10 de dezembro de 2007, o deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB), conseguiu aprovar por unanimidade na Assembléia Legislativa, Projeto de Lei nº. 0061/07-AL, que acrescenta nova redação ao artigo 7º da Lei Estadual nº. 0996 que criou a Universidade do Estado do Amapá - UEAP em 31 de maio de 2006, designando eleições diretas para que a comunidade universitária pudesse escolher democraticamente o reitor e o vice-reitor da instituição acadêmica amapaense.

Atualmente, o reitor é nomeado pelo governador para ocupar cargo em comissão, o que pode ser tolerado num momento de implantação, mas não pode perdurar. O socialista Camilo Capiberibe considera a prática da indicação pessoal do reitor pelo governador como “inadmissível, pois parece uma forma de exercer controle político sobre a UEAP”, o que “atrapalha o exercício democrático da comunidade universitária que tem o direito de escolher seus dirigentes em eleições livres, democráticas e diretas”.

Não foi neste sentido que o governador Waldez Góes entendeu ao vetar totalmente, no dia 03 de janeiro, o Projeto de Lei de autoria do deputado do PSB, “por inconstitucionalidade”. Na justificativa, o governante afirma que é “competência do Executivo criar estruturas administrativas e estabelecer as atribuições dos órgãos do Estado”, e que o PL estaria “afrontando o inciso V, do Parágrafo Único do art. 104 da Constituição do Estado”.

O artigo 104 da Constituição do Estado do Amapá afirma que:

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador - Geral de Justiça e aos cidadãos nos casos e na forma prevista nesta Constituição”.

Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

Inciso V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual

Segundo a assessoria jurídica do deputado Camilo Capiberibe, “a inconstitucionalidade enfatizada pelo governador do Amapá residiria no fato de que é prerrogativa exclusiva do governante” a escolha da direção acadêmica da UEAP, e “para tanto, fundamentou o entendimento no § único, Inciso V do art. 104 da Constituição Estadual. Ledo engano. A Universidade Estadual do Amapá - UEAP, não se enquadra dentre os órgãos citados no Inciso V do Parágrafo Único do Art. 104 da Constituição Estadual”.

Ou seja, a assessoria sustenta, com base na Constituição do Estado, que apenas as secretarias e os órgãos da administração pública estadual, fazem parte da estrutura administrativa direta e indireta do Estado, e “não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que é onde reside o grande equívoco da justificativa do veto. A UEAP, nem é uma secretaria (administração direta), nem tão pouco é um órgão da administração pública (administração indireta), mas, uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira e descentralizada”, analisou a advogada Sandra Oliveira.

A advogada explica ainda que o Projeto de Lei do deputado estadual Camilo Capiberibe em nenhum momento é inconstitucional, “já que o Inciso V do § Único do art. 104 da Constituição Estadual, assegura que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe aos deputados estaduais, logo, possui legitimidade para propor o projeto em questão”. “O veto nada mais é do que uma forma do Poder Executivo de exercer controle absoluto sobre a UEAP, posto que, a nomeação de reitor, tolhe a autonomia de fato e de direito da referida instituição, já que não permite a comunidade universitária, o direito de através de eleição direta, escolher seu Reitor e Vice - Reitor”, afirmou o deputado Camilo Capiberibe.

Em tempo - Este é o segundo projeto do deputado do PSB referente a UEAP vetado pelo governador Waldez Góes. O primeiro foi o Projeto de Lei nº. 0030/07-AL que acrescentava o inciso IV aos artigos 3º e 4º, e parágrafo único ao artigo 5º da Lei 0996 de 31 de maio de 2006, aprovado por unanimidade pelo Parlamento do Amapá no dia 09 de julho de 2007 e que foi vetado pelo governador Waldez Góes (PDT) no dia 03 de agosto do mesmo ano. O projeto objetivava o repasse de 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), algo em torno de R$ 6 milhões em 2008 ao financiamento da UEAP. Porém, no dia 14 de agosto de 2007, o deputado Camilo, mostrando habilidade política, conseguiu o apoio de 14 parlamentares, doze dos quais da base de apoio governista, para derrubar a proibição do governador do PDT. Apenas seis deputados votaram pela manutenção do veto. “Vamos tentar convencer os parlamentares da importância de se garantir democracia para a UEAP. Não será tarefa fácil, mas vamos tentar derrubar o veto do governador”, disse Capiberibe.

Raul Mareco