OAB elogia regras que limitarão manobras eleitoreiras em 2008

Brasília, 02/01/2008- “Seja por meio da edição de leis, seja por meio das decisões do TSE aos casos em concreto, com caráter normativo ou não, só podemos enaltecer as ações que visam à legitimidade dos pleitos eleitorais e a revelação da magnitude da vontade popular”. A afirmação foi feita pelo presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao comentar as alterações à legislação eleitoral feitas em 2006 pelo Congresso e que tornarão mais difíceis as manobras dos políticos que apostam em medidas meramente eleitoreiras para conquistar votos este ano. Desde esta terça-feira, estão proibidas a criação e ampliação de programas sociais e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública. Tais restrições vigoram desde 1997, mas passavam a valer três meses antes das eleições. Essas serão as primeiras eleições com regras mais rígidas.

Na avaliação de Vladimir Lourenço, quando se diz que "voto não tem preço, tem conseqüência", o que se quer afirmar é que o exercício do direito do voto é inestimável. “O voto deve ser manifestado sem peias que o vincule a qualquer tipo de vantagem individual, especialmente proporcionada com recursos públicos”, afirmou o presidente em exercício da OAB Nacional, ao comentar a vigência das novas regras para as eleições municipais deste ano.

Devido às novas regras eleitorais, o governo federal poderá enfrentar problemas para ampliar programas como o Bolsa Família em 2008. A ampliação foi anunciada no ano passado, mas como o orçamento não foi aprovado, a oposição pode dificultar a medida com base nas novas regras eleitorais. A legislação eleitoral prevê que só programas e benefícios já em andamento, autorizados em lei e com previsão orçamentária, podem ser mantidos.