Lula veta PL que cria Conselho de Arquitetos e Urbanistas

Em despacho assinado pelo presidente da República no último dia 31 de dezembro, foi vetada a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

À espera de sanção presidencial desde sua aprovação no Senado, em outubro último, o PL 347, de 2003, que leva a assinatura do senador José Sarney (DEM/AC) foi considerado "inconstitucional" exatamente por sua origem, o Senado Federal.

A matéria, no entanto, não está descartada e segue agora para a Casa Civil e ministério da Justiça, os mesmos que elaboraram o veto, mas consideram legítimo o direito dos arquitetos de se desmembrarem do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e devem elaborar novo PL, com origem na presidência da República.

O principal argumento do veto é de que o projeto de lei não esclarece "a natureza jurídica" do órgão a ser criado. Se pessoa jurídica de direito público ou privado, e destaca que "se a criação dos conselhos de classe é feita por lei, se sofrem controle estatal, se exercem atividade típica do Estado (poder de fiscalização das profissões), envolvendo, ainda, competência tributária e poder de punir, se têm imunidade constitucional, são autarquias e se inserem na administração pública federal".

Para o presidente do IAB, Gilberto Beleza, o Brasil deve seguir a decisão da maioria dos países onde engenheiros e arquitetos têm conselhos separados.

Já o coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Arquitetura, do Sistema Confea/Crea, Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que congrega o Sistema Confea/Crea, com 27 conselhos regionais, 29 entidades nacionais e abriga os Arquitetos desde sua criação, 1933, lembra que paralelo ao trâmite do projeto de lei vetado, se desenvolve uma pesquisa de opinião junto a arquitetos e urbanistas sobre o desmembramento do Sistema. Túlio afirma que respeita a posição dos arquitetos e urbanistas "mas que falta consenso na categoria sobre a decisão, conforme já indicam os resultados parciais da pesquisa que até fevereiro deve ouvir dois mil profissionais em todo o país".

 


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Comunicação Crea-AP