Identificação

Acórdão 160/2008 - Segunda Câmara

Número Interno do Documento

AC-0160-02/08-2

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe VI / Segunda Câmara

Processo

008.553/2007-5

Natureza

Representação.

Entidade

Unidade: Universidade Federal do Amapá - Unifap.

Interessados


Responsável: José Carlos Tavares Carvalho, reitor (CPF 208.760.252-20).


Sumário


REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNDAÇÃO DE APOIO. MULTA. JUNTADA ÀS CONTAS.

1. A transferência de recursos a fundação de apoio deve estar vinculada a projeto específico, com prazo determinado, previamente aprovado e voltado a ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento científico, tecnológico ou institucional, a ser aferido mediante efetiva melhoria de desempenho da universidade.


Assunto


Representação.


Ministro Relator


AROLDO CEDRAZ


Unidade Técnica


SECEX-AP - Secretaria de Controle Externo - AP


Dados Materiais

(com 1 anexo em 3 volumes).

Relatório do Ministro Relator


Ao detectar no Siafi diversos empenhos emitidos pela Universidade Federal do Amapá - Unifap, em dezembro de 2006, em favor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde - Funsaude, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá realizou diligências na universidade e, em seguida, representou a este relator ao constatar a existência dos contratos 13/2006, 21/2006, 22/2006 e 23/2006, firmados entre a Unifap e a Funsaude, em que existiriam os seguintes indícios de irregularidades:

a) respaldo indevido no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993, eis que não existiria nexo entre a natureza da instituição e os objetos contratados, que seriam, na maior parte dos casos, o gerenciamento de parcelas dos saldos orçamentários de 2006;

b) liberação indevida da Funsaude da exigência de licitar ao dar cumprimento aos contratos;

c) cláusula de dotação orçamentária do contrato 13/2006 em desacordo com o inciso V do art. 55 da Lei 8666/1993, já que não faz menção à classificação funcional-programática e à categoria econômica da despesa;

d) violação do inciso III do art. 55 da Lei 8666/1993 no contrato 13/2006, que não possui cláusula de valor;

e) dano ao erário decorrente do pagamento indevido de taxa de administração de 3% do valor de cada contrato.

2. Uma vez que a análise feita pela Secex/AP (fls. 122/130) dos esclarecimentos prestados pela Unifap e pela Funsaude (fl. 119 e anexo I) por determinação deste relator (fls. 104/108) comprovou a existência de indícios da ilegalidade dos contratos em questão, determinei (fls. 131/132) a suspensão cautelar de sua execução e a realização de audiência prévia do reitor e a oitiva da Diretora-Presidente da fundação.

3. Os elementos apresentados pelos aludidos dirigentes foram analisados pela Secex/AP nos seguintes termos (fls. 174/179):

“5. ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS

5.1 Sr. José Carlos Tavares Carvalho, Reitor da UNIFAP.

5.1.1 Item de audiência - Assinatura dos contratos 13/06, 21/06 e 22/06, todos firmados com a Funsaúde, tendo por objeto a simples execução de saldos orçamentários existentes no final do exercício de 2006, uma vez que estes contratos não encontram amparo legal no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, da Lei 8.958/1994.

5.1.1.1 Informação do Gestor - A Universidade reafirma sua posição de que os contratos em tela encontram respaldo no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e o critério maior para comprovar essa assertiva é o fato de que aquilo que foi executado nas avenças teve como investimento nas atividades-fim da IFES. O que esta Douta Corte considera como “simples execução de saldos orçamentários existentes no final do exercício de 2006” representa um equívoco formal, uma vez que não se verifica qualquer irregularidade na aplicação dos recursos públicos. A presunção de que o objeto do contrato enseja o descumprimento às referidas leis, carece de uma minuciosa análise da despesa efetivamente executada (f. 152, vp).

5.1.1.2 Análise Técnica - O preceito constitucional é que a aquisição de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, salvo as exceções previstas em lei. Neste aspecto, a Lei de Licitações, em seu art. 24, inciso XIII, faculta a contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional (...) desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Não é razoável, no entanto, que se utilize essa faculdade para contratar uma instituição para adquirir qualquer tipo de bem ou contratar qualquer tipo de serviço, pois isso atentaria contra o próprio preceito constitucional. Esse é o entendimento do Tribunal que, por meio de sua jurisprudência, tem estabelecido que a contratação de instituição com fundamento no citado dispositivo legal, só é cabível quando existe nexo entre o referido normativo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado. Isso é o que se depreende dos Acórdãos nº 1614/2003, nº 1516/2005, e nº 1945/2006, todos do Plenário.

5.1.1.2.1 A Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 5.205/2004, permite que as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES contratem por dispensa de licitação as chamadas fundações de apoio, exigindo, todavia, que estas estejam credenciadas junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, o que foi comprovado pela Universidade. Dessa forma, não se discute se a Fundação preenche ou não os requisitos exigidos por lei para sua contratação por dispensa de licitação. O questionamento reside no objeto da contratação que, no entendimento da Unidade Técnica, não guarda relação com o art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e a natureza da instituição.

5.1.1.2.2 Os contratos nº 013/2006, 021/2006 e 022/2006 têm como objeto o gerenciamento, por parte da FUNSAUDE, das parcelas dos saldos orçamentários da Universidade, no exercício de 2006 (f. 61, 74, e 82 Anexo 1). Nos citados contratos, entre os deveres da Contratada (FUNSAUDE) consta a aquisição de bens e serviços e a realização de obras determinadas pela Universidade (f. 62, 75 e 83, Anexo 1). Os empenhos em favor da FUNSAUDE alcançam o valor total de R$ 1.328.098,41, que, no final do exercício de 2006, ficou todo inscrito em Restos a Pagar. Analisando os empenhos por grupo e subgrupo de despesas, tem-se a seguinte estrutura: Custeio - R$ 780.255,05; Equipamentos e Material Permanente - R$ 472.800,14; Obras - R$ 75.043,22.

5.1.1.2.3 Em pesquisa realizada na conta contábil “Restos a Pagar Pagos” (295200000), no exercício de 2007, nos empenhos da Fundação, restou identificado, entre outros, pagamentos para construção de obras, aquisição de caminhonete, aquisição de ônibus, aquisição de equipamentos para rádio e tv universitária, e locação de veículos. Dessa forma, resta claro que o objeto executado no contrato com a FUNSAUDE é de natureza tal que não pode ser amparado pelo art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações. O quadro abaixo apresenta os pagamentos mencionados.

UNIFAP - Restos a Pagar Pagos - Exercício 2007

Empenhos em favor da FUNSAUDE

Pagamentos efetuados-Empenhos à Funsaude

Empresa-Ordem Bancária-Data-Valor-

Amauto -20070B901314-06/08/07-74.849,25-2006NE000198, 2006NE000228 e 2006NE000221

EKW -20070B901170-02/07/07-18.800,82-2006NE000204

Musical-20070B901183-03/07/07-5.703,97-2006NE000204

Ideal-20070B901313-06/08/07-3.761,30-2006NE000204

EKW -20070B901405-27/08/07-7.748,55-2006NE000204

Visão -20070B901622-04/10/07-3.050,00-2006NE000204

Mascarello-20070B901172-02/07/07-275.859,50-2006NE000221

Escala Engenharia-20070B901312-06/08/07-48.239,57-2006NE900296

Escala Engenharia-20070B901621-04/10/07-33.615,35-2006NE900296

Santa Rita Eng.-20070B901732-30/10/07-67.261,55-2006NE900296

Vitória e Vitório -20070B901509-11/09/07-6.840,00-2006NE900387

Fonte: SIAFI 2007 - Restos a Pagar Pagos (295200000) f. 394/406, anexo 1, vol. 2

5.1.1.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam os contratos nº 013/06, 021/06 e 022/06, celebrados entre a UNIFAP e a FUNSAUDE, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, julgados sem amparo no citado dispositivo legal, devendo o Tribunal determinar que a Universidade, no prazo de 30 (trinta) dias, rescinda as citadas avenças, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 251 do RI/TCU.

5.1.2 Item de audiência - Não-estabelecimento, por parte da Universidade à Funsaúde, da obrigatoriedade de realização de licitação para o cumprimento do objeto dos aludidos contratos, o que contraria o entendimento deste tribunal no sentido de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei 8.666/93.

5.1.2.1 Informação do Gestor - Não houve nenhuma liberalidade para a Fundação realizar ou não licitação. A UNIFAP utilizou sua estrutura administrativa para a realização de certames licitatórios (f. 152/154, vp).

5.1.2.2 Análise Técnica - A cláusula terceira, parágrafo único, do contrato nº 013/2006 estabelece que a FUNSAUDE poderá (grifo do Analista) realizar certames licitatórios. Ora, o vocábulo “poderá” significa que a Fundação tem a faculdade de realizar ou não procedimentos licitatórios, segundo seus interesses. Todavia, em reunião realizada na Secex/AP com gestores da Universidade ficou claro que as licitações de todos os bens, serviços e obras no âmbito dos contratos nº 013/06, 021/06, 022/06 foram realizadas pela Comissão de Licitação da UNIFAP. Assim, considerando a justificativa, essa irregularidade pode ser considerada elidida.

5.1.2.3 Proposta de Encaminhamento - Seja acatada a justificativa do responsável para a ocorrência aqui relatada.

5.1.3 Item de audiência - Violação ao art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93, uma vez que deveria indicar a origem dos recursos orçamentários de forma expressa, especificando classificação funcional e programática e categoria econômica da despesa.

5.1.3.1 Informação do Gestor - Trata-se de um erro formal, uma vez que o processo de empenhamento no SIAFI exige tais especificações. Quando da notificação pelo TCU, a Universidade não pode fazer a correção, uma vez que o processo foi suspenso por ordem desta Corte de Contas (f. 154, vp).

5.1.3.2 Análise Técnica - Evidentemente que o empenhamento da despesa no SIAFI exige a identificação da funcional programática, categoria da despesa e valor. Não foi esse o questionamento do Analista. A irregularidade se refere aos termos de contratos que, conforme disciplina o art. 55, inciso V, da Lei de Licitações, deve conter cláusula que indique o crédito pela qual correrá a despesa, com a indicação da funcional programática e da categoria econômica. Neste aspecto, nos contratos nº 013/06, 021/06 e 022/06, as cláusulas do crédito orçamentário informam apenas que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias referentes aos Programas de Trabalho, Fontes de Recursos e Rubricas cujos saldos orçamentários não tenha sido executados no exercício de 2006 (f. 64, 77 e 85). Assim, é claro que essa redação não atende ao estabelecido no citado dispositivo legal.

5.1.3.3 Proposta de Encaminhamento - Seja rejeitada a justificativa do gestor para a ocorrência ora analisada. Se o Tribunal decidir pelo prosseguimento dos contratos, deve determinar o apostilamento dos citados acordos, fazendo constar a cláusula da dotação orçamentária conforme estabelecido no art. 55, inciso V, da Lei de Licitações.

5.1.4 Item de audiência - Violação ao art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93, em razão da falta do valor no termo do contrato.

5.1.4.1 Informação do Gestor - Dos três contratos analisados pelo Tribunal, apenas o de nº 013/06 não apresenta valor, uma vez que os contratos nº 021/06 e 022/06 têm o valor individual de R$ 2.000.000,00. Tal fato demonstra que não houve intenção em violar o citado dispositivo legal. Ademais, não existe nenhum outro contrato firmado pela Universidade em que o valor não esteja devidamente expresso. O erro formal é passível de correção por meio de termo aditivo (f. 154, vp).

5.1.4.2 Análise Técnica - De fato, a ocorrência se refere apenas ao contrato nº 013/06. O art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 estabelece como cláusula necessária do contrato administrativo aquela que define o preço da avença. No caso do contrato nº 013/06, não consta a cláusula do valor. Foram emitidos empenhos em favor da FUNSAUDE no valor total de R$ 1.328.098,41, sendo que aqueles em cujo campo “Observação” existem menção expressa ao contrato nº 013/06 totalizam R$ 853.537,49, podendo ser este o valor do citado acordo (f. 262/294, Anexo 1, vol. 1). O objeto dos contratos 013/06, 021/06 e 022/06 é o gerenciamento, por parte da FUNSAUDE, das parcelas dos saldos orçamentários da Universidade, no exercício de 2006. Assim, é de se supor que a Universidade conhecesse os saldos orçamentários que dispunha para empenhar em favor da FUNSAUDE. Nesse sentido, não há razão plausível para celebrar contratos nos valores individuais de R$ 2.000.000,00 quando não existe disponibilidade orçamentária nesses valores. A não ser que o valor restante seja empenhado em outro exercício. Só que, nesse caso, o objeto dos contratos (gerenciamento, por parte da FUNSAUDE, das parcelas dos saldos orçamentários da Universidade, no exercício de 2006) seria desvirtuado. Dessa forma, entendo que existe discrepância inquestionável entre os objetos dos contratos 021/06 e 022/06, seus valores individuais e os empenhos emitidos.

5.1.4.3 Proposta de Encaminhamento - Seja rejeitada a justificativa do gestor para a ocorrência ora analisada. Se o Tribunal decidir pelo prosseguimento dos contratos, deve determinar o apostilamento do citado acordo, fazendo constar a cláusula do valor da avença, conforme estabelecido no art. 55, inciso III, da Lei de Licitações.

5.1.5 Item de audiência - Pagamento indevido de taxa de administração de 3%, resultando, vias de conseqüência, injustificado dano ao erário.

5.1.5.1 Informação do Gestor - Apreciando situações semelhantes envolvendo outras IFES e fundações de apoio, o Tribunal determinou a eliminação da previsão do pagamento de taxas de administração e a previsão de pagamento por preço certo, não atestando dano ao erário, inclusive em taxas de administração cujos percentuais aplicados eram mais elevados que o existente no contrato ora analisado. Cita como exemplo o Acórdão nº 1233/2006 - Plenário. A Funsaude manifestou a posição de, se necessário, repactuar a sua remuneração, no sentido de estabelecer um valor fixo para os serviços prestados pela Fundação. Em julgados do Tribunal, não foi considerado dano injustificado ao erário o pagamento de taxas de administração efetuados pela Universidade de Brasília, Universidade do Espírito Santo e Universidade de Santa Maria. Por conta disso, a UNIFAP reivindica tratamento equivalente ao dispensado às citadas IFES (154/156, vp).

5.1.5.2 Análise Técnica - Pela execução dos contratos será paga à Funsaude taxa de administração no percentual de 3% do valor contratado. Os contratos 021/06 e 022/06 têm o valor individual de R$ 2.000,000,00, sendo que o contrato nº 013/06, conforme já mencionado, não tem valor especificado. Todavia, para esse contrato, o total de empenhos alcançou o valor de R$ 853.537,49. Dessa forma, o valor total a ser pago pela UNIFAP, a título de taxa de administração, será R$ 145.606,12. A jurisprudência do Tribunal está sendo pautada no sentido de que a remuneração da fundação de apoio, quando da contratação com IFES, deve ser estabelecida por preço certo, baseado nos custos operacionais da contratada e compatível com as atribuições pactuadas, e não por percentual sobre o valor contratado. Cita-se, como exemplo, o Acórdão nº 1233/2006 - Plenário.

5.1.5.2.1 Neste aspecto, o objeto dos contratos analisados é o gerenciamento, por parte da Funsaude, dos saldos dos recursos orçamentários da UNIFAP do exercício de 2006. Na prática, os contratos estão sendo conduzidos da seguinte forma: A Universidade emitiu empenhos em favor da Funsaude; As licitações para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços foram realizadas pela IFES; O recebimento dos bens, obras e serviços é efetuado pela Universidade; Os pagamentos são efetivados pela Universidade. Dessa forma, a atribuição prática da Fundação é residual, não realizando atividade relevante na execução dos contratos. Por conseguinte, a Fundação não incorre em grandes custos, o que torna desproporcional o pagamento da taxa de administração pactuada nos contratos examinados.

5.1.5.2.2 Neste exercício, até 13/11/07, os pagamentos em favor da Contratada, alcançam o valor de R$ 32.263,28, sendo que pelo elemento da despesa constante das ordens bancárias, pode-se inferir que R$ 12.992,28 se refere ao pagamento da taxa de administração. Vale destacar, todavia, que o pagamento da taxa de administração está pari passu com a execução dos contratos celebrados. Isto é, a Universidade não efetuou o pagamento antecipado do valor da mencionada taxa. Por outro lado, considerando que as ações relativas a esses contratos são executadas pela Universidade, isso significa que a Contratada não tem custos a serem ressarcidos no âmbito das citadas avenças, representando o valor pago um dano injustificado ao erário.

5.1.5.3 Proposta de Encaminhamento - Seja rejeitada a justificativa do gestor para a ocorrência ora analisada. Se o Tribunal decidir pelo prosseguimento dos contratos, deve determinar o apostilamento do citado acordo, na cláusula que estabelece o pagamento da taxa de administração, estabelecendo que o pagamento deve contemplar preço certo, baseado nos custos operacionais da Fundação e compatível com as atribuições que lhe forem conferidas.

5.2 Srª Yolanda Galindo Pacheco, diretora-presidente da FUNSAUDE, desde 19/09/07 (f. 158, vp).

5.2.1 Item de oitiva - Apresente justificativas para a assinatura dos contratos nº 013/06, 021/06 e 022/06, firmados entre a Funsaude e a Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, uma vez que tais contratos não encontram respaldo no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º da Lei nº 8.958/94.

5.2.1.1 Informação do Gestor - Reafirma a convicção de que os mencionados contratos encontram respaldo no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º da Lei nº 8.958/94. Os saldos orçamentários não utilizados até o final do exercício são “perdidos”, não se revertendo ao desenvolvimento institucional da IFES. A contrario sensu (grifo no original), contratações que visem o aproveitamento desses recursos reverte necessariamente ao desenvolvimento institucional. Assim, o objeto dos contratos visa o desenvolvimento institucional da Universidade, por meio do aproveitamento de saldos orçamentários que, de outra sorte, seriam “desperdiçados”. Quando os contratos foram celebrados (07/12/06) havia tão somente a expectativa de que haveria saldos orçamentários. Todavia, em 29/12/06, último dia útil do exercício financeiro, se pode quantificar o valor do saldo orçamentário real. A Funsaude é um entidade que atende perfeitamente as disposições contidas no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, conforme definido em seus Estatutos (f. 170/172, vp).

5.2.1.2 Análise Técnica - É fato que os saldos orçamentários existentes em 31/12 não podem ser aproveitados no exercício futuro. Todavia, a utilização desses saldos para cobrir despesas dos citados contratos não significa, necessariamente, que serão aplicados em desenvolvimento institucional, como declarado pela diretora da Contratada. Neste sentido, não é possível afirmar que a aquisição de veículos (caminhonete e ônibus), o pagamento de obras, compra de equipamentos para a rádio e tv universitária, bem com a locação de veículos, façam parte de um projeto de desenvolvimento institucional da Universidade. Ademais, a jurisprudência do Tribunal tem estabelecido que um projeto de desenvolvimento institucional deve resultar em “melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada”, o que não pode resultar da ações mencionadas. Não se está discutindo se a Funsaude preenche os requisitos legais para ser contratada. O que está em pauta é que as ações que estão sendo desenvolvidas nos contratos não guardam relação com as exigências legais e com a jurisprudência do Tribunal.

5.2.1.3 Proposta de Encaminhamento - Sejam os contratos nº 013/06, 021/06 e 022/06, celebrados entre a UNIFAP e a FUNSAUDE, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, julgados sem amparo no citado dispositivo legal, devendo o Tribunal determinar que a Universidade, no prazo de 30 (trinta) dias, rescinda as citadas avenças, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 251 do RI/TCU.”

4. Além disso, registrou o analista da Secex/AP que, durante o exame das justificativas e esclarecimentos dos responsáveis, pesquisa realizada no Siafi identificou as seguintes irregularidades (fls. 179/182):

4.1. todos os empenhos emitidos em favor da Funsaude não trazem especificação do bem, obra ou serviço contratado;

4.2. realização de pagamentos pela universidade a terceiros com base em empenhos emitidos em favor da Funsaude;

4.3. pagamento de despesas incompatíveis com as finalidades previstas no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993, como aquisição de veículo, aquisição de ônibus, construção de salas de aula, construção de anexo da biblioteca, aquisição de material permanente para a rádio e TV universitária e locação de veículo;

4.4. realização de pagamentos após a notificação da suspensão cautelar da execução dos contratos;

4.5. realização de pagamentos, no âmbito dos contratos com a Funsaude, de despesas relativas a contratos celebrados com outros fornecedores;

4.6. realização de pagamentos após 26/7/2007, data em que o reitor informou a suspensão voluntária da execução dos contratos;

4.7. inexistência de atividade específica da Funsaude nos contratos firmados, já que as licitações e os recebimentos de bens, obras e serviços são feitos pela própria Unifap.

5. Por tais motivos, a unidade técnica desta Corte, em manifestações uníssonas (fls. 182/183), opinou pela formulação de determinação à universidade para que rescinda os contratos em foco, pelo aproveitamento dos atos praticados até a data da notificação da adoção da suspensão cautelar, como forma de garantir a segurança jurídica, pela aplicação da multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 ao reitor da Unifap e pela juntada deste processo às contas da universidade de 2006.

É o Relatório.


Voto do Ministro Relator


6. Esta representação da Secex/AP decorreu da constatação da celebração de contratos entre a Universidade Federal do Amapá - Unifap e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde - Funsaude, no exercício de 2006, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993, para transferir à fundação o gerenciamento de saldos orçamentários da universidade referentes ao exercício de 2006.

7. Diante de indícios do caráter irregular daqueles acordos, como visto no início do relatório que antecedeu este voto, foram determinadas a suspensão cautelar de sua execução, a audiência prévia do reitor e a manifestação da Funsaude a respeito do assunto.

8. As justificativas e esclarecimentos prestados pelo dirigente máximo da universidade e pela fundação de apoio foram analisados e, com pequenas exceções de menor importância, refutados pela Secex/AP, cujas conclusões, transcritas no item 3 do relatório acima, este relator acata e inclui entre suas razões de decidir.

9. Verifica-se, assim, que os contratos foram firmados com embasamento legal inadequado, já que os objetos pactuados e as atividades desenvolvidas (aquisição de materiais permanentes, aquisição de viaturas, realização de obras e locação de veículos, entre outras) não podem ser classificadas entre as finalidades enumeradas no supedâneo utilizado, posto que, inequivocamente, não dizem respeito à pesquisa ou ao ensino.

10. Também não podem ser enquadradas como desenvolvimento institucional, já que, consoante a jurisprudência desta Corte desde os pioneiros acórdãos do Plenário 1934/2004 e 328/2005, transferência de recursos para fundação de apoio deve estar vinculada a projeto específico, com prazo de determinado, aprovado previamente e voltado ao ensino, à pesquisa, à extensão ou ao desenvolvimento científico, tecnológico ou institucional, a ser comprovado mediante efetiva melhoria de desempenho da universidade. Isso, entretanto, não ocorreu no caso concreto, como se infere a partir das atividades efetivamente desenvolvidas.

11. Nota-se, também, que os contratos questionados foram celebrados, na realidade, apenas com a finalidade de permitir à universidade contornar as dificuldades operacionais decorrentes da liberação de quase 30% do orçamento de 2006 da universidade no mês de dezembro, como aliás, reconhece o próprio reitor (fl. 3 do anexo 1).

12. Isso fica mais claro ainda quando se vê que, além das atividades sem clara vinculação com desenvolvimento institucional há pouco descritas, outras irregularidades ocorreram no âmbito da execução dos contratos, tais como a realização de pagamentos pela universidade a terceiros com base em empenhos emitidos em favor da Funsaude e a realização de pagamentos, no âmbito daqueles pactos, de despesas relativas a contratos celebrados com outros fornecedores.

13. Acrescente-se que as avenças em foco, como apontou a Secex/AP, não previam atividades específicas a serem desenvolvidas pela Funsaude, o que é comprovado pelo fato de que as aquisições e os recebimentos de bens e serviços eram feitos por unidades da própria universidade.

14. Agrava a situação o fato de que os contratos previam o pagamento à fundação de uma taxa de 3% do valor efetivamente despendido. Tal procedimento, além de estar em desacordo com a já mencionada jurisprudência desta Corte, que preconiza o ressarcimento da fundação apenas pelas despesas efetivamente incorridas na prestação dos serviços contratados, acarretou o pagamento indevido de R$ 12.992,28, que devem ser restituídos à universidade, posto que, como visto acima, as atividades dos contratos eram desenvolvidas, na prática, por setores da Unifap.

15. Friso, por fim, que, ademais de terem sido detectados pagamentos realizados após a data em que o reitor, em suas justificativas, alega ter sido voluntariamente interrompida a execução dos contratos em foco, ficou comprovado que outros pagamentos foram efetuados pela Unifap depois da notificação da universidade da suspensão cautelar daquelas avenças determinada por esta Corte,

16. Nessas condições, afiguram-se pertinentes as propostas da Secex/AP de rescisão dos contratos, de aplicação de multa ao reitor e de aproveitamento dos atos praticados até a notificação da medida cautelar deste Tribunal, às quais acrescento apenas determinação de providências para realização do ressarcimento dos pagamentos indevidos de taxa de administração que acabo de mencionar.

17. Acolho os pareceres da unidade técnica e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.

Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008.

AROLDO CEDRAZ

Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá acerca de irregularidades em contratos firmados entre a Universidade Federal do Amapá - Unifap e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde - Funsaude.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. confirmar a medida cautelar que suspendeu a execução dos contratos 13/2006, 21/2006 e 22/2006, celebrados entre a Unifap e a Funsaude;

9.2. com fundamento no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar ao reitor José Carlos Tavares Carvalho multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;

9.3. fixar prazo de quinze dias a contar da notificação para comprovação do recolhimento da dívida perante o Tribunal, com base no art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

9.4. autorizar o desconto em folha das dívidas, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992 e do § 1º do art. 46 da Lei 8112/1990;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação ou frustrada a providência prevista no item anterior, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno;

9.6. determinar à Unfap que:

9.6.1. no prazo de trinta dias, rescinda os contratos 13/2006, 21/2006 e 22/2006, firmados com a Funsaude, ante a inviabilidade de sua celebração com base no inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/1993;

9.6.2. aproveite os efeitos de todos os atos efetivamente consumados até 4/7/2007, data de notificação da suspensão cautelar dos contratos acima mencionados, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar maiores prejuízos para a administração;

9.6.3. adote providências para obter da Funsaude ressarcimento das importâncias pagas a título de taxa de administração, no âmbito dos contratos em questão, sem comprovada vinculação com custos de serviços efetivamente prestados pela fundação;

9.7. determinar a juntada dos autos às contas da Unifap de 2006.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.


Publicação

Ata 02/2008 - Segunda Câmara
Sessão 12/02/2008
Aprovação 13/02/2008
Dou 15/02/2008 - Página 0

Referências (HTML)


Documento(s):TC-008-553-2007-5.doc