CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.365 - AP

(2007/0261679-6)

R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

A U TO R : RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA

RÉU : ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO E OUTRO(S)

S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ

S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - AP

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federalda 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública, ora suscitado.

O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação popular ajuizada com vistas à anulação de concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Amapá.

O pedido inicial foi encaminhado ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá/AP, que reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, ao fundamento de que verificada a presença da Ordem dos Advogados do Brasil em um dos pólos da relação processual, o processo tramitará na Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I, da Constituição Federal.

O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá também se declarou incompetente, suscitando, em conseqüência, o presente conflito.

O Ministério Público Federal, às fls. 22/26, opina pela competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá/AP.

Conforme se depreende dos autos, RONALDO DE CASTRO TEIXEIRA ajuizou ação popular com vistas à anulação do 1° Concurso Público para procuradores de Estado de 1ª Categoria.

A Ordem dos Advogados do Brasil informou que não pretende ingressar na lide, seja como autora, ré, assistente ou oponente.

É firme, nesta Corte, o entendimento de que, havendo expressa manifestação do órgão Federal quanto ao seu absoluto desinteresse no processo, não cabe ao Juízo estadual impor a participação do referido órgão, forçando a remessa dos autos à Justiça Federal.

Ademais, o que importa para determinar a competência é o interesse da entidade autárquica Federal, nos termos da Súmula 150/STJ.

Ante o exposto, conheço do conflito, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá/AP, o suscitado.

Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, após, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2007.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator