Identificação
Acórdão 322/2008 - Plenário

Número Interno do Documento
AC-0322-06/08-P

Grupo/Classe/Colegiado
Grupo I / Classe I / Plenário

Processo
012.097/2007-9

Natureza
Embargos de Declaração

Entidade
Entidade: Governo do Estado do Amapá

Interessados
Embargante: Antônio Waldez Góes da Silva (CPF: 126.175.552-91), Governador


Sumário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONSTITUIU PROCESSOS APARTADOS E OS CONVERTEU EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-CONHECIMENTO.

Não se conhece de embargos de declaração em que estão ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer do embargante.


Assunto
Embargos de Declaração

Ministro Relator
MARCOS VILAÇA

Relator da Deliberação Recorrida
MARCOS VILAÇA

Unidade Técnica
SERUR - Secretaria de Recursos

Dados Materiais
(com 2 volumes e 4 anexos)

Relatório do Ministro Relator

Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, contra o Acórdão nº 551/2007-TCU-Plenário (Relação nº 7/2007, in Ata nº 14/2007, Sessão de 12/04/2007), proferido nos autos do TC 023.299/2006-4, que trata de relatório de auditoria realizada nos convênios firmados entre o Fundo Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, a Prefeitura Municipal de Macapá e a Sociedade Beneficente São Camilo a fim de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais em Transferências Voluntárias no objeto Material Permanente de Saúde. Na referida decisão, o Tribunal determinou a constituição de apartados e a sua conversão em tomada de contas especial, com vistas à citação dos responsáveis acerca de irregularidades apontadas no relatório.

2. O presente processo de tomada de contas especial é um dos constituídos por força daquela decisão e trata de irregularidades identificadas na realização do Convênio nº 044/2004, em relação às quais foi promovida a citação solidária dos responsáveis, além de audiências e diligências, nos termos propostos do relatório de auditoria.

3. A citação solidária refere-se a dano decorrente do desaparecimento de equipamentos médico-hospitalares adquiridos com os recursos do convênio e tem, entre os responsáveis, o próprio Estado do Amapá, que foi citado na pessoa de seu Governador, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, nos termos do Aviso nº 1116 GP/TCU (fls. 221/223, vol. 2).

4. Por meio dos presentes embargos, o Governador afirma que não pode ser responsabilizado pelo dano e que “não houve a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a convicção de responsabilidade do Governador do Estado quanto a eventual desaparecimento de bens públicos”.

5. Diante disso, requer a indicação dos elementos de fato e de direito determinantes da sua responsabilidade ou então “que seja imediatamente excluído do pólo passivo do presente procedimento, e esclarecido expressamente o equívoco cometido, sob pena do acionamento judicial dos responsáveis, com vistas à reparação dos danos morais decorrentes do ato violador da honra objetiva do subscritor dos presentes embargos de declaração, prosseguindo o feito apenas contra os demais acusados”.

6. Encaminhados os autos à Secretaria de Recursos para exame preliminar de admissibilidade, aquela unidade técnica manifesta-se no sentido de que o recorrente não é parte legítima para interpor o recurso, pois a decisão embargada não trata de questão a ele relativa. Não haveria, portanto, sucumbência própria, caracterizada pela possibilidade de lesão a direito próprio e não alheio, que demonstre seu interesse em recorrer. A Serur esclarece que o acórdão embargado determinou a citação do Estado do Amapá, solidariamente com outros responsáveis, conforme se verifica no Aviso nº 1116 GP/TCU, razão pela qual a eventual sucumbência ocorrida no processo seria, tão-somente, daquele Estado, não se podendo confundir a pessoa física do Governador com a pessoa jurídica do ente federativo.

7. Diante disso, a Serur conclui que, a despeito de restar atendido o requisito específico de admissibilidade disposto no art. 34, caput, da Lei nº 8.443/93 c/c o art. 287, caput, do Regimento Interno do Tribunal, uma vez que o recorrente alega a existência de omissões na fundamentação do acórdão embargado, os presentes embargos não devem ser conhecidos, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal apontada.

É o relatório.


Voto do Ministro Relator


Não há reparos a fazer ao exame de admissibilidade destes embargos feito pela Serur. O embargante não consta do “pólo passivo do presente procedimento”, pois não foi responsabilizado nos autos do TC 023.299/2006-4, razão pela qual não ficam caracterizados a sua legitimidade e o seu interesse recursal que permitam o conhecimento do recurso.

2. De fato, foi o Estado do Amapá o citado por meio do Aviso nº 1116 GP/TCU, e não a pessoa física do Governador. A menção ao nome do embargante naquele documento decorre de ser ele, na condição de Governador, o representante legal daquele ente da Federação. Fosse o Aviso endereçado ao Procurador-Geral do Estado, teríamos os mesmos efeitos processuais.

3. A propósito, registre-se que a Procuradora-Geral do Estado do Amapá em exercício já compareceu aos autos para apresentar alegações de defesa relativamente aos fatos apontados na citação, por meio dos documentos de fls. 125/134 do anexo 2.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 05 de março de 2008

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, contra o Acórdão nº 551/2007-TCU-Plenário (Relação nº 7/2007, in Ata nº 14/2007, Sessão de 12/04/2007).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em

9.1. não conhecer dos embargos, em face da ausência de legitimidade e interesse em recorrer;

9.2. notificar o embargante do teor desta deliberação.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


Publicação

Ata 06/2008 - Plenário
Sessão 05/03/2008
Aprovação 06/03/2008
Dou 07/03/2008 - Página 0

Referências (HTML)


Documento(s):TC-012-097-2007-9.doc