EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP.

IOHANA DA SILVA UCHÔA MACEDO, menor impúbere de 3 (três) anos de idade, certidão de nascimento em anexo, representada neste ato por sua mãe, SRTA. ISABELA DA SILVA UCHÔA, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº 152.459 e inscrita no CPF/MF sob o nº 919.525.572-91, ambas residentes à Avenida Fab, 2399, Bairro Santa Rita, e domiciliadas nesta cidade, através do advogado “in fine” assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional localizado na Avenida Cora de Carvalho, 2060-Altos, Santa Rita, CEP 68.906-370, Macapá-AP, no qual recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL


em desfavor do Sr. CARLOS LIMA BATISTA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 252.714.548-51, residente na Avenida Cora de Carvalho, nº 4120, Bairro Alvorada, e COMPUSERVICE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Mendonça Furtado, nº 253-A, Centro, aduzindo para tanto, os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Na qualidade de filha da vítima MARCO KAIKE DE ASSUNÇÃO MACEDO, a ora requerente, propõem a presente ação, visando INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, sofridos por ocasião da morte de seu pai, conforme fatos a seguir narrados:

No dia 18 de junho de 2005, aproximadamente às 6:00 horas, o pai da autora, MARCO KAIKE DE ASSUNÇÃO MACEDO, de 20 anos, que, segundo informações prestadas pela testemunha Marcelo Souza Guedes, caminhava pela Rodovia Duque de Caxias, sentido Conjunto Cabralzinho/Bairro Marabaixo, com uma mochila nas costas, segurando com as mãos as alças da mochila, portando os cotovelos para trás, quando foi atropelado pelo veiculo Gol, conduzido pelo requerido CARLOS LIMA BATISTA JUNIOR, que trafegava com as duas rodas direitas pelo acostamento direito e as duas rodas esquerdas pela pista de rolamento.

O requerido CARLOS LIMA BATISTA JUNIOR, Excelência, “amanhecido”, sob efeito de bebida alcoólica e Red Bull, conduzia o veículo WW Gol 16V Turbo, placa JFN0082, pertencente à requerida COMPUSERVICE LTDA, trafegando pelo acostamento da rodovia em velocidade excessiva, atropelou o pai da requerente, tendo, inclusive, com o choque, arrancado o seu braço esquerdo, levando-o a óbito algumas horas após.

É importante esclarecer, Excelência, que o requerido sequer parou o carro para prestar socorro à vítima.

O laudo de Exame Pericial de Vistoria em Veículo nº 0435/2005-GPT/DCP/POLITEC, confeccionado após uma incessante procura para localização do carro, presta as seguintes informações, ipsis litteris:

DO VEÍCULO :

Espécie: pás/automóvel; marca: WW Gol 16V Turbo; cor: cinza; categoria: particular; placa de identificação: JFN-00823/AP; ano de fabricação: 2001; chassi: 9BWCA05X01T102534; de propriedade de Compuservice LTDA; endereço: Av. Mendonça Furtado, nº 253-A, Centro.

DOS EXAMES :

Às 18:19 horas, do dia 21/06/2005, os signatários do presente Laudo Pericial, passaram a vistoriar o veículo acima descrito em um sítio situado na linha C da estrada entre o KM 9 e o Marabaixo.

PONTO DE IMPACTO NICIAL DO VEÍCULO:

Ângulo anterior direito.

DAS AVARIAS VISÍVEIS;

Pára-choque anterior danificado; lateral direita anterior amolgada; farol direito trincado; pára-brisa anterior quebrado; vidros laterais direito trincados; retrovisor direito quebrado e ausente; lateral mediana direita e lateral posterior direita amolgadas e com ranhuras.

DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO VEÍCULO :

Presença de pelos, sangue e pele - humanos - no pára-brisa anterior (nas adjacências do dano); presença da pelos no pára-choque anterior; presença de marca de fricção de borracha no pára-choque anterior; presença de cabelos no vidro lateral posterior direito; utilização de suspensão e pneus não originais de fábrica (pneu aro 15, suspensão rebaixada, suporte para reboque e películas nos vidros laterais e posterior); no interior do automóvel havia pedaços de vidros do pára-brisa e a documentação do veículo; sistemas de freio e direção do veículo não apresentavam defeito aparente.

A ausência de perícia no local do acidente, levou o ilustre Promotor de Justiça Afonso Pereira, a solicitar a reprodução simulada dos fatos. O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS, de nº 1048/2006, em sua conclusão, expõe o seguinte, litterim:

“CONCLUSÃO:

Diante do acima exposto e devidamente analisado, os peritos são unânimes em concluir que:

- As versões dos fatos que culminaram com a colisão e conseqüentes lesões sofridas pela vítima, contida nos depoimentos prestados pela testemunhas Marcelo Souza Guedes e Adilson de Souza Bonfim apresentam elementos compatíveis com as respectivas versões dinamizadas pelos peritos quando da realização do Exame de Reprodução Simulada.

- A causa determinante do acidente é atribuída ao VW/Gol que ao sair da curva nas proximidades da penitenciária, na rodovia Duque de Caxias, sentido Cabralzinho/Marabaixo, adentrou no acostamento, trafegando pelo mesmo, motivado pela força centrífuga (força que projeta o objeto em movimento para fora da trajetória curvilínea), ocasião em que atingiu a vítima, no acostamento, pela retaguarda, antes da entrada na 8ª rua do bairro Marabaixo, segundo informações da testemunha Marcelo de Souza Guedes.”

Pelas informações supracitadas, conclui-se pela total responsabilidade dos requeridos em relação à morte do pai da requerente, decorrendo do acidente, o vinculo jurídico determinante do dever de indenizar.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Não há absolutamente nada que enseje uma possível argüição de ilegitimidade passiva da empresa COMPUSERVICE LTDA. É notório que a mesma detém a propriedade do veículo conduzido pelo Sr. Carlos Lima Batista Junior, também suplicado solidariamente, causador unilateral do acidente a ser analisado por este MM. Juízo.

O preclaro magistrado ARNALDO MARMITT , em sua obra mais festejada, assim preleciona, in verbis:

"Em princípio, o dono do carro envolvido em acidente sempre é o responsável pelo resultado danoso, figurando no pólo passivo da relação processual. Se entregou seu automotor a empregado, amigo, parente ou qualquer outra pessoa, esses cidadãos podem ser demandados solidariamente".

O notável JOSÉ DE AGUIAR DIAS , discorrendo sobre o tema, sustenta, verbis:

"É iniludível a responsabilidade do dono do veículo que, por seu descuido, permitiu que o carro fosse usado por terceiro. Ainda, porém, que o uso se faça à sua revelia, desde que se trata de pessoa a quem ele permitia o acesso ao carro ou local em que o guarda, deve o proprietário responder pelos danos resultantes".

Outrossim, esmiúça-se a lição do brilhante jurista ARNALDO RIZZARDO , desembargador do TJRJ e professor da ESM/RJ, para quem, verbis:

"Razões de ordem objetiva fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano. A vítima fica bastante insegura ao acontecer o evento diante do anonimato da culpa, problema cada vez mais acentuado, pois enormes são as dificuldades na apuração do fato. A garantia da segurança do patrimônio próprio, a tentativa de afastar as fraudes, a ameaça do não ressarcimento dos prejuízos sofridos e o freqüente estado de insolvência do autor material do ato lesivo somam-se entre os argumentos a favor da responsabilidade civil do proprietário, toda vez que terceiro, na direção de um veículo, ocasiona ilegalmente um prejuízo a alguém. O responsável pode ser estranho ao ato danoso, como quando não há nenhuma relação jurídica com o autor material".

É importante lembrar que, sentenciando caso análogo àquele sub examine, pois o Sr. Carlos Lima Batista Junior é filho do sócio majoritário da COMPUSERVICE LTDA, a 4ª Turma do Excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão unânime, assim se posicionou:

"Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Dono do automóvel - O dono do automóvel que o empresta ao filho, sendo este o causador culposo do acidente, responde solidariamente pelos danos. Presunção de culpa não afastada pela prova dos autos". (Acórdão RESP 116828/RJ. Recurso Especial (1996/0079371-9). 4ª Turma. Relator: Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Decisão em 27/05/1997. Publicada no Diário de Justiça de 24/11/1997, à página 61225. LEXSTJ volume 104 de ABRIL/1998, à página 220).

À maneira de último detalhe para finalizar a nossa afirmativa sobre a legitimidade passiva de ambos os réus, saiba-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL manifestou o entendimento de que "O risco só nasce da circulação do veículo por vontade ativa ou passiva do seu proprietário" (R. T.J. 58/905 e 907). Indubitável, pois, a responsabilidade passiva da proprietária do veículo, empresa COMPUSERVISE LTDA, e a responsabilidade solidária do filho de seu sócio majoritário, condutor do veículo, o Sr. CARLOS LIMA BATISTA JUNIOR (inteligência do artigo 942 do Código Civil Brasileiro).

III - DO DIREITO DA REQUERENTE À INDENIZAÇÃO PATRIMÔNIAL E EXTRAPATRIMONIAL

Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. A responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo.

Segundo Oséias J. Santos , discorrendo sobre o tema, assim preceitua:

“Responsabilidade civil é a obrigação de se reparar o dano causado a outrem, sua relação é obrigacional, e o objeto é a prestação do ressarcimento, decorrente de fato ilícito, praticado por seus agentes ou por seus prepostos, por coisas a eles pertencentes, ou por imposição legal”.

O artigo 186, do Código Civil brasileiro estabelece que todo “ aquele que, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por seu turno, dispõe o artigo 942 do mesmo diploma legal, que:

“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.”

Em reforço, considerando o caso em tela, o mesmo dispositivo legal, no artigo 948, dispõe sobre a indenização por morte, verbis:

“ No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I- no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e luto da família;

II- na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.”

A morte do de cujus provocou danos materiais e morais na requerente. Os danos materiais estão caracterizados pela perda da vida do pai, que, inevitavelmente, inviabilizou totalmente a prestação de alimentos ao filho. Os danos morais correspondem ao sofrimento causado.

O dano patrimonial, como o próprio nome diz, “atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se com tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro.” (Sérgio Cavalieri filho, Programa de Responsabilidade Civil, 3. ed. ver. aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.).
Já o dano moral corresponde ao sofrimento mental, pertencente ao foro íntimo, caracterizado pela dor da alma, pela angústia, pela aflição, pelo sofrimento que o requerente tem e terá pela ausência prematura de seu pai, que se deu por culpa exclusiva dos requeridos. A autora não está simplesmente com o objetivo de receber um pagamento pela morte de seu ente querido, que, evidentemente, constitui um bem impagável, pois não tem preço. O que se deseja é somente o ressarcimento possível, ou seja, uma compensação que contribua para que se possa afastar o prejuízo da perda do bem mais importante do ser humano, a vida, que na realidade não tem nenhum conteúdo econômico estimável.

Evidente que para o requerente valor pecuniário algum poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com seu pai poderia lhe trazer. Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o afeto, carinho, e dedicação que só o verdadeiro pai dispensa a seu filho, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

Dessa forma, o dano moral também está devidamente caracterizado, vejamos o entendimento jurisprudencial:

" Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização . " (STJ - Rel. Barros Monteiro - RSTJ - 34/285);
" A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva." (TJSP - Rel. Campos Mello - RJTJSP 137/187);
“ A reparação dos danos morais, tem duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação; punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social” ( TJAP. AC nº 8742. Rel. Dês. Mello Castro. Câmara Única, j. 03/06/03, DOE de 05/08/200

O STJ, julgando Recurso Especial em ação de indenização pela morte do pai de duas crianças em acidente aéreo, quando contava com apenas 37 anos de idade, entendeu que a garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional, sendo que a morte do pai no acidente teria causado aos filhos sofrimento intenso, “somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação” (REsp 245465)
A título de ratificação dos entendimentos supracitados, conclamamos a abalizada fundamentação doutrinária de Yussef Said Cahali :
“ Assim caracterizar o dano moral pelo seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor tristeza, etc.)." (DANO MORAL - YUSSE SAID CAHALI - pag. 20) ;
" Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral .” (idem - pag. 20/21).
Fortalecendo estes ensinamentos proferidos, vejamos o entendimento de Carlos Alberto Bittar:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violativo, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) . " (REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - pag. 41) .
Portanto, baseando-se nos fatos e nas lições supracitadas, os danos patrimoniais e morais estão devidamente caracterizados, em razão da morte violenta do pai da requerente, que inviabilizou totalmente uma futura prestação de alimentos, causando, por outro lado, sofrimento, transtorno e abalos em todos os membros da família da vítima. A forma como ocorreu a morte do “de cujos” jamais será esquecida por todos, pois causou abalos psicológicos imensuráveis, com grande repercussão social do dano, devendo a indenização ser a mais reparadora e ampla possível, como forma de se afugentar e aplacar os males oriundos desta grave lesão, o que se busca com a aplicação do verdadeiro direito.
IV - DO PEDIDO
Face ao exposto, requer-se a Vossa Excelência que determine a citação dos requeridos, nos endereços já declinado, para comparecerem a audiência conciliatória e, querendo, não havendo conciliação, ofereçam resposta, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, esperando ao final, seja julgado totalmente procedente os presentes pedidos, condenando-os no seguinte:

a) Obrigação de constituir um fundo indenizatório, que garanta o pagamento de pensão mensal correspondente a 3 (três) salários mínimos, incluindo-se a verba correspondente ao 13° salário, até a idade provável de vida do falecido, estimada em 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma do artigo 602 do Código de Processo Civil;

b) Indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista a gravidade do evento, acrescido das repercussões danosas do sofrimento, da aflição, da angústia e das perturbações psíquicas;

c) Correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) da condenação, apurado por simples calculo do contador.

Outrossim, requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e lei 1.060/50, por não poder arcar com as custas judiciais sem prejuízo da própria subsistência, em virtude da mãe da autora ser estudante e se encontrar desempregada (termo de carência jurídica anexo)

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, sobretudo depoimento pessoal do condutor do veículo, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, conforme rol abaixo.

Dá-se a causa o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais).

Pede e espera deferimento.

Macapá-AP, 10 de outubro de 2007.

JOSÉ RONALDO SERRA ALVES
Advogado-OAB/AP 234

ROL DE TESTEMUNHAS:

1- MARCELO SOUZA GUEDES, brasileiro, solteiro, filho de Natalino Costa Guedes e Graça Nazareth Souza Guedes, natural de Macapá-AP, residente e domiciliado na localidade do Goiabal, próximo ao IAPEN, nesta cidade;

2- ADILSON DE SOUZA BONFIM, brasileiro, solteiro, cozinheiro, filho de Ubirajara Nazário Bonfim e Maria Libania de Souza Bonfim, residente e domiciliado na Av. Quatorze, nº 1755, Bairro Marabaixo III, Macapá-AP;

3- JORGE MARCELO DA ROCHA RIBEIRO, perito criminal, podendo ser encontrado na Policia Técnico-Científica do Amapá, para prestar esclarecimento sobre aspectos do Laudo de Exame Pericial.

Macapá-AP, 10 de outubro de 2007.


JOSÉ RONALDO SERRA ALVES
Advogado-OAB/AP 234