Ministério suspende ex-delegada da DRT no Amapá

Edicão Numero 113 de 14/06/2007

PORTARIAS DE 13 DE JUNHO DE 2007

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso IV, da Portaria/GM/nº 446, de 21 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 128 e 129, in fine, da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº 46203.000121/2004-16, resolve:

N o 239 - Art.1 o Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias à servidora MARIA DO SOCORRO DA SILVA, Matrícula SIAPE n o 1016340, ex-ocupante do cargo em comissão de Delegada Regional do Trabalho no Amapá, por violação ao disposto nos incisos III (observar as normas legais e regulamentares) e VII (zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público) do art. 116, da Lei n o 8.112, de 1990.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.