STF rejeita ação da Associação dos delegados

Edicão Numero 114 de 15/06/2007

Supremo Tribunal Federal

Plenário

Atos do Poder Judiciário

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.159-6 (1) PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. ILMAR GALVÃO REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE E OUTRO ADV.(A/S) : WENER C. J. BECKER REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ADV. : RUBEM BEMERGUY E OUTROS REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV. : ELADYR NOGUEIRA LIMA E OUTROS Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. O Tribunal, em conseqüência, cassou a medida cautelar anteriormente deferida.
Votou o Presidente. Falaram, pela autora, o Dr. Werner Cantalício João Becker, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro.
Plenário, 29.4.98. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 19/92.
Ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista tratar-se de associação que tem por filiadas outras associações, não podendo ser qualificada como associação de classe, como exigido pelo art. 103, IX, da Constituição.
Precedente do STF (ADI 23-SP). Não-conhecimento.