TCU manda suspender pagamento de gratificações no Amapá

Acórdão 1129/2007 - Plenário

Número Interno do Documento

AC-1129-24/07-P

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo II / Classe I / Plenário

Processo

001.710/2004-2

Natureza

Embargos de Declaração.

Entidade

Entidades: Polícia Militar do Estado do Amapá e Gerência Regional de Administração do Amapá - GRA/AP.

Interessados

Interessado: Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, Francisco Napoleão Ximenes Neto.

Sumário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO N. 775/2007-PLENÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
REJEIÇÃO. SÚMULA N. 249/TCU.

1. Os Embargos de Declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão de questões de mérito.

2. Conforme consubstanciado na Súmula de Jurisprudência n. 249/TCU, o Tribunal pode dispensar o ressarcimento de quantias indevidamente recebidas, quando entender que os beneficiários agiram de boa-fé.


Assunto


Embargos de Declaração.


Ministro Relator


MARCOS BEMQUERER


Dados Materiais

(c/ 4 volumes e apensos: TCs 006.321/2004-7, 011.352/2004-4 e 013.085/2004-8)

Relator da deliberação embargada: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

Relatório do Ministro Relator


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto, Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, em face do Acórdão n. 775/2007, exarado pelo Plenário deste Tribunal, na sessão do dia 2/5/2007.

2. A deliberação combatida foi vazada nos seguintes termos:

"9.1. com fundamento no inciso III e no parágrafo único do artigo 237 c/c o artigo 235, ambos do Regimento Interno desta Corte, conhecer da presente representação;

9.2. determinar à Gerência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá - GRA/MF/AP que, sem prejuízo das determinações contidas nos Acórdãos ns. 658/2005-TCU-Primeira Câmara e 515/2004-TCU-Plenário:

9.2.1. proceda à imediata suspensão dos pagamentos dos valores relativos ao pagamento da Gratificação de Natureza Especial - GFUNES e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar oriundos do ex-Território Federal do Amapá, informando ao Tribunal as ações levadas a efeito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão;

9.2.2. instaure Tomada de Contas Especial com vistas à quantificação e à responsabilização por dano ao erário federal ocasionado pelo pagamento de quantia ao servidor federal Luiz Rogério Dias do Carmo, em função de o mesmo ter sido indevidamente excluído e reintegrado, à Polícia Militar do Estado, por atos de autoridades estaduais remetendo-a ao Tribunal, via Controle Interno, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;

9.2.3. regularize, caso ainda não tenha feito, as informações cadastrais do Siape dos servidores oriundos do ex-Território Federal do Amapá;

9.3. determinar à Secex/AP que:

9.3.1. monitore o estrito cumprimento das medidas prescritas nos itens supra; e

9.3.2. efetue diligência à Casa Civil da Presidência da República, indagando acerca da possibilidade e viabilidade de o Governo Federal convalidar as promoções concedidas por ato do Governo do Amapá aos policiais e bombeiros militares do ex-Território do Amapá, uma vez que carece o Chefe do Executivo estadual de competência para promover servidores públicos federais, acarretando ônus financeiro à União;

9.4. informar à Advocacia Geral da União (Procuradoria da União no Amapá) e ao Ministério Público Federal no Estado do Amapá, para a adoção das providências cabíveis, que tramitam na Justiça do Estado ações judiciais envolvendo servidores federais do extinto Território, sem o conhecimento ou a intervenção da União;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Advocacia Geral da União (Procuradoria da União no Amapá), ao Ministério Público Federal no Estado do Amapá, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Gerência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá - GRA/MF/AP, à Controladoria-Geral da União no Estado do Amapá, à Casa Civil da Presidência da República e ao Representante."

3. Irresignado com o decisum, o Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto opôs, em 7/5/2007, os presentes Embargos Declaratórios, alegando, em síntese, que o aresto recorrido não se pronunciou sobre a identificação do responsável pelo ressarcimento ao erário federal em decorrência da concessão indevida de promoção a policiais militares integrantes do extinto Território Federal do Amapá e do pagamento irregular da gratificação de função de natureza especial e da gratificação de condição especial de função militar àquele contingente.

4. Aduziu, ainda, que o Acórdão guerreado foi omisso ao não indicar que as promoções dos policiais militares somente poderiam ocorrer caso houvesse disponibilidade de vagas. (fls. 1/6, Anexo 3).

5. O recorrente requereu, ao final, o conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios, com o seu provimento, para suprir as omissões apontadas.

6. Por fim, registre-se que a Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá interpôs, em 9/5/2007, Pedido de Reexame em face do teor do Acórdão n. 775/2007 - Plenário (Anexo 4).

É o Relatório.


Voto do Ministro Relator

Registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 30 da Resolução n. 190/2006-TCU, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Auditor responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas n. 9, biênio 2007/2008.

2. Em exame Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto, Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, em face do Acórdão n. 775/2007, prolatado pelo Plenário desta Corte na sessão de 2/5/2007.

3. No que diz respeito à admissibilidade do recurso, verifico que foi observado o prazo decendial para o oferecimento dos embargos e que o recorrente está a alegar omissão no Acórdão embargado. Assim, estão presentes os requisitos genéricos e específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, o que permite o conhecimento do expediente, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992.

4. O embargante alega que a decisão guerreada foi omissa quanto à:

- identificação do responsável pelo ressarcimento ao erário federal em decorrência da concessão de promoção militar, da gratificação de função de natureza especial e da gratificação de condição especial de função militar; e

- necessidade de existência de vagas para a promoção militar.

5. O primeiro assunto levantado pelo embargante pode ser dividido em duas partes, a primeira atinente à promoção dos militares e a segunda ao pagamento das gratificações. Considero que ambas as matérias foram exaustivamente discutidas no voto condutor do Acórdão n. 775/2007-Plenário.
Na oportunidade, o Tribunal adotou deliberação que, neste particular, foi vazada, no essencial, nos seguintes termos:

"21. Ainda digno de observação é o fato de que a Polícia Militar do Estado do Amapá é integrada por policiais estaduais e federais, que compõem quadro em extinção, ou seja, há duas espécies de quadros distintos dentro da mesma corporação, o que tem ocasionado diversos problemas na gestão desse contingente. A título de exemplo, cite-se a promoção dos policiais oficiais da PM/AP.

22. Noutro giro, e de acordo com o que consta nos autos, são estes os dois últimos normativos ainda em vigor que tratam da fixação de efetivo da PM/AP.
Merece destaque o Ofício n. 134/GAB/PFN/AP que o Procurador Francisco Napoleão Ximenes Neto, ora Representante, encaminhou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG alertando para a necessidade premente de a União Federal promover mudança no Quadro de Organização dos Policiais Militares do extinto Território Federal do Amapá, fixado pelo Decreto do Estado do Amapá n. 116, de 26/11/1990, que fora editado antes da instalação do Estado do Amapá (1º/1/1991).

(...)

27. Em que pese a falta de pronunciamento meritório do STF, entendo que à União somente compete o custeio do contingente policial previsto no Decreto Estadual n. 116/1990, isto é, dos policiais pertencentes ao quadro federal em extinção.

28. Ademais, penso que é clara a impossibilidade de o Governador do Estado do Amapá promover os policiais oriundos do antigo Território, uma vez que estes são servidores públicos federais, cabendo, por via de conseqüência, à autoridade federal dispor sobre as normas aplicáveis a tais servidores.

(...)

31. Nesse sentido, torna-se imperioso determinar ao Estado do Amapá que, por absoluta falta de amparo legal, adote as providências necessárias no sentido de tornar sem efeito as promoções concedidas mediante ato do Chefe do Executivo Estadual, de policiais militares oriundos do antigo Território do Amapá.

32. No que tange aos valores indevidamente percebidos pelos policiais promovidos por ato do Governador, penso que não se deva exigir a devolução destas verbas. O fato é que os policiais, ainda que promovidos por ato de autoridade incompetente para tal, efetivamente laboraram assumindo as responsabilidades inerentes ao novo posto, não se mostrando, dessa maneira, razoável exigir que devolvam o acréscimo salarial referente às promoções.

33. É sabido que a competência é requisito de validade do ato administrativo, sendo nulo o ato praticado por autoridade incompetente.
Diante de tal nulidade, o ato não seria capaz de produzir efeito algum.
Contudo é forçoso reconhecer que, as conseqüências produzidas por um ato eivado de nulidade, em relação aos terceiros de boa-fé, devem ser preservadas quando representarem possibilidade de lesão a estes. Tal premissa se mostra inafastável em função da segurança jurídica que deve nortear as ações da Administração Pública.

34. Nesse sentido, entendo que os policiais foram indevidamente promovidos por ato do Governador, que gozava de aparente validade, não havendo como exigir daquele contingente a devolução dos valores indevidamente percebidos.

35. Em adição, é necessário recomendar à União Federal que regularize, à luz de seus normativos, a situação relativa às promoções dos policiais militares do antigo Território do Amapá, cedidos àquele Estado, com a maior brevidade possível, uma vez que a anulação das promoções indevidas acarretará perda de remuneração daquele contingente.

36. Quanto à Gratificação de Função de Natureza Especial - GFUNES e à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que o Estado do Amapá vem efetuando aos policiais militares, aí incluídos àqueles oriundos do antigo Território, conforme ficou demonstrado na instrução da Sefip, o pagamento de tais gratificações somente é permitido aos policias militares do Distrito Federal.

(...)

43. Assim, à guisa de conclusão, o pagamento da GFUNES e da GCEF somente é devido, nos limites estipulados pelas respectivas Leis (10.486/2002 e 10.874/2004), aos policiais militares do Distrito Federal, tornando-se imperioso que seja determinada a imediata suspensão do pagamento de tais gratificações aos policiais militares oriundos do antigo Território do Amapá, bem como a adoção de providências tendentes ao ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas por esses servidores."

6. Do texto acima transcrito, pode-se perceber que não houve omissão desta Corte no trato da questão relacionada à promoção dos militares, tampouco com relação ao pagamento das gratificações.

7. Conforme se depreende do item 28 supra, foi apontada a impossibilidade de o Governador do Estado do Amapá promover os policiais oriundos do antigo Território. Nada obstante, esta Corte deliberou que não deveria ser determinada a restituição dos valores indevidamente recebidos pelos militares, por entender que os policiais efetivamente laboraram, assumindo as responsabilidades inerentes ao novo posto, não se mostrando, dessa maneira, razoável exigir que devolvam o acréscimo salarial referente às promoções.

8. A título de ilustração, vale rememorar que a estreita via dos embargos de declaração não se presta à nova discussão do mérito processual, pois há expediente recursal adequado. Por conseguinte, em sede de embargos de declaração deve ser observado o seu escopo legal: sanar eventuais obscuridades, omissões e contradições. Uma possível alteração no mérito da
deliberação sempre deve advir da eliminação de uma dessas falhas, e não da reapreciação do substrato probatório ou das teses jurídicas.

9. Quanto ao pagamento das gratificações de função de natureza especial e de condição especial de função militar, o item 43 do voto condutor da deliberação ora embargada reconheceu a ilegalidade de sua percepção.

10. Com relação ao ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, por ocasião da discussão da matéria no Plenário, a Corte considerou que os beneficiários as receberam de boa-fé, razão pela qual dispensou a devolução.

11. Impede assinalar que a decisão adotada pela Corte está em consonância com a novel Súmula n. 249 deste Tribunal de Contas da União, publicada no DOU de 11/05/2007, que dispensa a reposição de importâncias percebidas por servidores, de boa-fé, quando decorrentes de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade.

12. No caso em tela, não há como se negar a complexidade da matéria referente à percepção das gratificações pelos membros da Polícia Militar do extinto Território Federal do Amapá, uma vez que a Lei Federal n. 10.486/2002, que dispôs sobre a remuneração dos militares do Distrito
Federal, estabeleceu, em seu art. 65, que as vantagens nela instituídas seriam estendidas aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima. Dessa forma, não se pode exigir, neste momento, que esta Corte formule determinação em dissonância com a Súmula n. 249.

13. Com relação ao segundo ponto embargado pelo Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto, Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, referente à necessidade de existência de vagas para a promoção dos policiais militares pertencentes ao extinto Território Federal do Amapá, esclareço que a matéria não foi objeto da representação ora guerreada. Nos termos do Ofício n. 165/PFN/AP, de 15/12/2003, peça exordial destes autos, constam, de forma sintética, as seguintes ocorrências apresentadas pelo representante:

a) falta de inclusão dos policiais militares do extinto Território do Amapá no SIAPE, conforme estabelecido no Convênio n. 3/2002, de 1º/8/2002, celebrado entre a União e o Estado do Amapá;

b) falta de apreciação, por parte da Secretaria Federal de Controle Interno e do TCU, da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão, pensões e reformas daqueles servidores, contrariando o disposto no art. 18 do Decreto n. 3.591/2000 e no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, respectivamente;

c) promoções de policiais militares do ex-Território por ato unilateral do Governo do Estado, gerando ônus para a União, o que contraria a legislação federal pertinente, tendo algumas delas sido efetivadas com base em sentença da Justiça Estadual;

d) pagamentos de diárias, indenização de transporte, ajuda de custo e passagens sem a observância dos termos do Convênio n. 3/2002 e sem serem apreciados pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Amapá - PFN/AP;

e) alteração de normas federais atinentes aos policiais militares do extinto
Território por intermédio de legislação editada pelo Governo do Estado.

14. A despeito de não ter havido, portanto, a alegada omissão, eis que o embargante apresenta matéria que refoge aos autos, cumpre esclarecer que esta Corte, por ocasião da deliberação do TC n. 014.740/2006-5, relatado pelo Ministro Marcos Vilaça na Sessão Plenária de 30/5/2007, acolheu o voto apresentado por Sua Excelência, que em seu item 8 consubstanciava, in litteris, que:

"8. Assim, embora o próprio estado tenha tido a atribuição de estabelecer as patentes dentro do efetivo autorizado pela Lei n. 7.648/88, o que fez na forma do Decreto Normativo n. 116/90, a verdade é que não pode mais modificar a composição, por força do comando constitucional, uma vez que desse modo estaria acrescendo postos a um quadro em extinção. Não que os policiais militares pertencentes a esse quadro não possam ser promovidos, mas deverão sê-lo com estrita observância das vagas existentes, até que se afastem da ativa." (grifos acrescentados)

15. Vale ainda mencionar que o item 9.1.2. do Acórdão n. 1.022/2007-Plenário, adotado naquela oportunidade, determinou "ao Governo do Estado do Amapá que se abstenha de editar novos atos concessivos de promoções a policiais militares remunerados pela União, caso não existam
vagas no posto de ascensão". (grifos acrescentados)

16. Por fim, cabe ressaltar que a Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá interpôs, em 9/5/2007, Pedido de Reexame em face do teor do Acórdão n. 775/2007 - Plenário (Anexo 4). Assim, cabe, após a apreciação do mérito do presente recurso, o envio dos autos à Secretaria para que proceda ao exame de admissibilidade do recurso apresentado por aquela Associação.

17. Dessarte, entendo que os presentes Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão n. 775/2007 - Plenário, porquanto tal deliberação não apresenta obscuridade, contradição ou omissão

18. Oportuno, ainda, o envio de cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao embargante e à Gerência Regional de Administração do Amapá - GRA/AP.

Assim, voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto, Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, em face do Acórdão n. 775/2007, exarado pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 2/5/2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o Acórdão n. 775/2007-Plenário;

9.2. encaminhar os presentes autos para a Secretaria de Recursos que proceda ao exame de admissibilidade do Pedido de Reexame interposto pela Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá em face do Acórdão n. 775/2007 - Plenário;

9.3. enviar ao Sr. Francisco Napoleão Ximenes Neto e à Gerência Regional de Administração do Amapá - GRA/AP cópia do inteiro teor do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).


Publicação

Ata 24/2007 - Plenário
Sessão 13/06/2007 - Página 0