“Incapacidade intelectual e má vontade quebraram a CEA”

A CEA se declarou incapaz intelectualmente de livrar-se da morte. Foi incapaz de reorganizar-se como empresa moderna, conter custos, produzir estudos financeiros. Pior, faliu sem reagir à caducidade. É o que assegura um relatório da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) produzido no final de maio pelo setor de fiscalização da Agência. O relatório foi levantado esta semana pelo deputado estadual Ruy Smith (PSB), que detectou ainda que o Governo do Estado, como acionista majoritário, não mostrou interesses reais em livrar a empresa da falência e, consequentemente, manter a concessão pública de energia elétrica. Ruy Smith disse ter informações seguras de que a federalização da CEA, e posteriormente a privatização, é inevitável.
O monitoramento administrativo/financeiro da CEA se intensificou a partir do final do primeiro semestre de 2003 quando o governador Waldez Góes, representante do acionista controlador, foi informado que a Companhia estava num estágio pré-falimentar. A dívida com a Eletronorte - subsidiária da CEA - era na época de R$ 105,5 milhões. Na ocasião, segundo o documento, a ANEEL propôs uma intervenção administrativa no intuito de preservar a concessão pública da empresa, o que não foi aceito. “Foi quando o governador mostrou não está preocupado com a situação”, comentou Ruy Smith.

Reajuste ilegal
Calcada no acompanhamento financeiro da Companhia, a ANEEL informou ao próprio governador Waldez Góes através do ofício 008/2005 ter conhecimento de que a CEA havia reajustado suas tarifas, mais adiante afirma que a CEA estava impedida de praticar os novos níveis tarifários por conta de sua inadimplência que no início daquele ano era de R$ 185 milhões. Ou seja, a CEA mesmo não podendo reajustar a tarifa, obteve autorização do governador para praticar o ato ilegal.

No mesmo documento, a ANEEL pede providência do Governo estadual para reverter o quadro sem ser atendida no apelo. “E com isso quem saiu perdendo foi a população que passou a pagar um reajuste ilegal”, entende o deputado.

Em maio de 2005 a dívida com a Eletronorte já atingia a casa dos R$ 214 milhões o que levou a ANEEL encaminhar novo documento ao Governo pedindo medidas urgentes para livrar a CEA da falência. Sugeriu a realização de ativos, redução de custos e despesas operacionais, redução das perdas de energia e obtenção de recursos financeiros adicionais sob a forma de aporte de capital por parte do acionista controlador. Porém, informou que sem a reformulação administrativa da empresa com profissionalização de alta gerência, dificilmente a empresa teria meios para livrar-se da crise.

Sem obter resposta do Estado e/ou da CEA, a ANEEL solicitou a CEA a apresentação em 30 dias de um plano de ação para a completa solução definitiva dos problemas num prazo de seis meses.

Jogo das prorrogações
Acuado pela ANEEL, o Governo adotou o jogo de prorrogação de prazos. A primeira prorrogação foi solicitada em novembro de 2005, quando a Agência destinou mais 40 dias para a CEA apresentar seu plano de ação. Menos de um mês, em 14/12/2005, o governador assinou do próprio punho o ofício 0325/GAB/GEA solicitando mais 90 dias para apresentação do documento, alegando estar implementando as ações sugeridas pela ANEEL. O prazo mais uma vez foi concedido.

O documento foi apresentado em março de 2006, onde o governador Waldez informara existir um conjunto de ações que saneava os problemas da CEA. No entanto, após uma análise cautelosa do plano, três superintendências de fiscalização da Agência Nacional recomendaram que “o Plano só obtivesse anuência da ANEEL se fosse dotado, adicionalmente, de instrumento capaz de mensurar o impacto monetário resultante de cada ação planejada, demostrando suas consequências na situação financeira da companhia (fluxo de caixa)”. O prazo para apresentação desse estudo foi 180 dias.

O governo respondeu com um novo pedido de prorrogação alegando não possuir recursos tanto financeiros quanto intelectuais para a produção das informações adicionais. A ANEEL endureceu o jogo e negou a dilatação de prazo por entender que o governo estadual “configurou mera tentativa de postergação”. O relatório da ANEEL, o qual o deputado Ruy Smith teve acesso, alega que a caducidade da concessão pública da CEA era necessária porque a empresa não possuía sequer condições de fornecer com confiabilidade os dados necessários ao estuado em questão, constatando-se ainda “alto grau de inadimplência de seus consumidores e significativa debilidade de seus controles internos, tornando difícil a quantificação e o recebimento de seus haveres. O Patrimônio Líquido cada vez menor por conta dos crescentes prejuízos".