TCU suspende pregão da Eletronorte
Comunicação do ministro Benjamin Zymler na sessão plenária de ontem

“Comunico a este Colegiado que, em 18/6/2007, no âmbito do TC-014.915.2007-1, que versa sobre representação formulada pela empresa Bernacom Ltda., adotei medida cautelar, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o caput do art. 276 do Regimento Interno/TCU, e determinei às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte que se abstivesse de dar prosseguimento ao Pregão nº PRCAP.7.2.106, que tem por objeto a “contratação de empresa para a prestação de serviços técnico-administrativos para apoio à implantação/expansão dos empreendimentos sob a responsabilidade da Superintendência Regional de Engenharia Pará/Amapá -EPA, no Estado do Amapá”, até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do presente processo. Ressalto que a concessão da medida cautelar tem fundamento na possível contratação de terceirizados para a execução de atividades inerentes aos quadros da Eletronorte e na ausência de previsão, no edital, do valor estimado para a contratação e de indicação dos recursos orçamentários para a consecução do objeto, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. Considerando que a abertura das propostas estava prevista para o dia 6/6/2007, o periculum in mora assenta-se na iminente contratação da licitante vencedora, bem como em face da expiração do prazo de validade do concurso público nº 14/2006, em julho do ano corrente, caso não efetuada sua prorrogação, sem o aproveitamento dos candidatos constantes do cadastro reserva da entidade. Registro, por fim, que informações complementares sobre a matéria podem ser verificadas no despacho que sustenta a presente medida cautelar. Ante o exposto, submeto a medida cautelar em referência à apreciação deste Plenário, conforme previsto no §1º do art. 276 do Regimento Interno do TCU.”