Projeto inclui universidades privadas em Refis


Adams: Procurador-Geral da Fazenda Nacional
afirma que parcelamento não implica em renúncia
fiscal, porque não está prevista anistia,
nem de juros, nem de multas

As instituições privadas de ensino superior brasileiras devem à União quase R$ 12 bilhões em tributos federais em atraso, cerca de 70% dos quais relativos a contribuições à Previdência Social. A informação foi dada, ontem, por representantes do Ministério da Fazenda aos deputados da Comissão de Educação da Câmara, durante audiência pública para debater o projeto de lei que permite o parcelamento desses débitos.

O "Refis" das universidades privadas, apelido do novo programa de regularização fiscal, foi proposto pelo governo, no chamado "PAC da Educação", alusivo ao Programa de Aceleração do Crescimento. Faz parte do mesmo projeto de lei que reformula as regras do FIES, programa que financia o ingresso de estudantes em faculdades privadas.

Sob a justificativa de que a regularização fiscal permitirá ampliar o número de vagas no ensino superior, o texto encaminhado pelo Poder Excecutivo dá até dez anos de prazo para essas instituições pagarem dívidas em atraso com a Receita Federal do Brasil, agora também responsável pela receita previdenciária, e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN cuida de valores já inscritos em dívida ativa, portanto, já aptos a execução judicial. Podem ser parcelados débitos relativos a fatos geradores ocorridos até final de 2006.

Segundo Paulo Ricardo Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, dos quase R$ 12 bilhões passíveis de parcelamento, aproximadamente R$ 11 bilhões dizem respeito ao que ainda está em fase de cobrança administrativa. O restante refere ao que está sendo cobrado judicialmente e inclui o que ainda não foi transferido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a PGFN, acrescentou o procurador-geral Luis Inácio Adams, titular do órgão.

Adams esclareceu aos parlamentares que o parcelamento não implica em renúncia fiscal, porque não está prevista nenhuma anistia, nem de juros, nem de multas. Não haverá qualquer desconto, ressaltou. Ainda assim, ouviu críticas, sobretudo do deputado Átila Lira (PSB-PI), para quem o projeto é um prêmio aos inadimplentes.

Paulo Ricardo Cardoso, por sua vez, admitiu que os três programas de regularização fiscal criados nos últimos anos, para as empresas de um modo geral , não levaram a reduções significativas de tributos em atraso, embora tenham dado algum incremento à arrecadação. Ainda assim, o governo entendeu que era necessário criar um novo parcelamento, específico para faculdades privadas, para atender a seus objetivos de ampliar a o acesso de alunos pobres ao ensino superior.

O número de vagas pode crescer porque, segundo a mensagem que acompanha o projeto de lei, só terão direito ao parcelamento instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos, o Prouni. O Prouni consiste na oferta de bolsas integrais e parciais a alunos pobres em troca de isenções de tributos federais a partir do ingresso da empresa no programa.

O projeto de lei debatido permite ainda que os créditos relativos ao que o governo deve às instituições de ensino por causa do FIES sejam convertidos em títulos de dívida pública negociáveis no mercado secundário e usados, pelos seus eventuais compradores, se de outro setor, para pagar dívidas contraídas com o fisco até 2001.