MPF/AP obtém liminar que beneficia pacientes do programa “TFD"

A Justiça Federal concedeu, nos autos da ação cautelar nº 2007.31.00.00.1144-5, proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), decisão liminar que obriga o Estado do Amapá a solucionar, de imediato, dezoito casos urgentes de pacientes cadastrados no programa “Tratamento Fora Domicílio” (TFD), garantindo-lhes o tratamento de saúde adequado, ajuda de custo suficiente ao custeio de despesas relativas ao translado dos pacientes e seus acompanhantes, além de medicamentos aos casos em que se fizerem necessários.

O MPF/AP havia recebido diversas reclamações em virtude da conduta omissiva da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá em não atender aos pedidos de inclusão no programa TFD, deixando de emitir os bilhetes de passagens aéreas necessários ao tratamento fora do domicílio.

O Juízo da 2ª Vara Federal reconheceu, em tal ação, constituir dever do Estado disponibilizar os meios que garantam o acesso efetivo da sociedade aos serviços de saúde, sobretudo quando se trata de pessoas carentes, as quais, além de terem de suportar os incômodos advindos da enfermidade, são ainda obrigadas a enfrentar as dificuldades decorrentes da burocracia e da precariedade do serviço de saúde disponibilizado pelo Poder Público, firmando, igualmente, o dever estatal de realizar políticas que garantam a continuidade do tratamento de saúde daqueles que precisam desse benefício.

Em caso de retardo ou descumprimento da decisão foi fixado ao Estado multa diária no valor de 10 mil reais e multa pessoal à Secretária de Estado de Saúde no valor de correspondente a 15% sobre o valor atribuído à causa.

Ressalte-se que tal ação cautelar fora proposta para assegurar o resultado da ação civil pública nº 2006.31.0.001495-4, ajuizada pelo MPF/AP em 06 de setembro de 2006, na qual foi requerido provimento jurisdicional visando a efetivar os benefícios do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) a todos aqueles que viessem a dele necessitar. Em tal processo, os casos urgentes, objetos de pedido liminar, foram solucionados, encontrando-se a pretensão principal pendente de julgamento.