Cancelamento de promoções na PM


Identificação

Acórdão 1022/2007 - Plenário

Número Interno do Documento

AC-1022-22/07-P

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe VII / Plenário

Processo

014.740/2006-5

Natureza

Representação

Entidade

Órgãos: Gerência Regional do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá e Governo do Estado do Amapá

Interessados


Interessado: Francisco Napoleão Ximenes Neto (Procurador da Fazenda Nacional)


Sumário


REPRESENTAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PAGOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONHECIMENTO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE CONSISTENTE. POSSÍVEL LESÃO AO ERÁRIO FEDERAL. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.


Assunto


Representação


Ministro Relator


MARCOS VINICIOS VILAÇA


Unidade Técnica


SECEX-AP - Secretaria de Controle Externo - AP


Dados Materiais

(com 4 anexos)

Relatório do Ministro Relator


Tratam os autos de representação de autoria do Procurador da Fazenda Nacional Francisco Napoleão Ximenes Neto, sobre possíveis irregularidades nos atos que envolvem a promoção de policiais militares do Estado do Amapá remunerados pela União.

2. Segundo o representante, o Governador do Estado do Amapá, mediante decretos, tem concedido promoções a policiais militares, mas sem possuir a competência necessária, que seria do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria SPOA/MF nº 182/2006. Em adição, as promoções estariam ocorrendo independentemente da existência de vaga, contrariando as Leis nºs 6.752/79 e 7.648/88 c/c o Decreto Normativo Estadual nº 116/90, o que também tornaria irregulares as modificações decorrentes feitas no Siape pela GRA/MF/AP. (fls. 1/6 do vol. principal)

3. Ao instruir inicialmente a matéria, a Secex/AP considerou que o representante não tem razão no que concerne à suposta falta de competência do Governador do Estado para decidir as promoções, diante do que dispõem o art. 42, § 1º, da Constituição Federal e o art. 31, § 1º, da Emenda Constitucional nº 19/98. De outro lado, a Portaria SPOA/MF nº 182/2006, mencionada pelo representante, não abrange a promoção dos policiais militares, porém tão-somente a concessão da passagem para a reserva, da reforma remunerada e da pensão militar. (fls. 50/55 do vol. principal)

4. Quanto às promoções acontecerem sem que existam vagas, a unidade técnica compreendeu que o indício dessa irregularidade é consistente, na medida em que, nos autos do TC 001.710/2004-2, o tema já havia sido tangenciado, quando se verificou a ocupação de 72 postos, remunerados pela União, a mais do que o permitido pela Lei nº 7.648/88. (fls. 52/53 do vol. principal)

5. Foram, então, tomadas as providências para o saneamento do processo, por meio das audiências e diligências pertinentes. (fls. 54/84 do vol. principal)

6. Entrementes, o representante voltou a se manifestar, trazendo novos elementos que demonstram a edição de recentes decretos do Governador do Estado do Amapá concessivos de promoções para diversos policiais militares, com efeitos a contar de 21/04/2007. Informou também que a GRA/MF/AP procede às alterações no Siape, para cumprimento das promoções, sem consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional no estado, desrespeitando o art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 73/93. (anexo 4)

7. Na mesma oportunidade, o representante pediu o deferimento de medida cautelar, para que o TCU determine ao Governador, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Gerente Regional do Ministério da Fazenda que se abstenham de praticar atos relacionados à promoção de policiais militares pertencentes ao extinto Território Federal do Amapá, se inexistentes as vagas necessárias. (fls. 5/6 do anexo 4)

8. Com base no que consta dos autos, a Secex/AP entende que estão presentes os pressupostos que recomendam a adoção de medida cautelar, pois há plausibilidade jurídica na argumentação do representante, bem como risco iminente de grave lesão ao erário. (fls. 85/88 do vol. principal)

9. Conforme apurado pela unidade técnica, inclusive em face de informações prestadas pela Polícia Militar do Estado do Amapá, quando foram editados os decretos de promoção em abril deste ano, já havia excesso na ocupação de postos nos quadros da corporação, com 6 coronéis, 14 tenentes-coronéis, 10 majores, 7 capitães, 4 primeiros-tenentes e 6 segundos-tenentes além do quantitativo legalmente autorizado. Com os últimos decretos, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá de 23/04/2007 (fls. 43/44 do anexo 4), houve a concessão de mais 2 promoções a coronel, 1 a tenente-coronel, 2 a capitão, 3 a primeiro-tenente e 3 a segundo-tenente. (fl. 86 do vol. principal)

10. Ainda de acordo com a Secex/AP, a GRA/MF/AP deverá fazer as alterações no Siape, de modo que os pagamentos decorrentes das promoções serão processados no mês de maio corrente. (fl. 86 do vol. principal)

11. Conclusivamente, a unidade técnica propõe que o TCU, em sede de medida cautelar, determine à GRA/MF/AP “que não altere a remuneração/cargo no Sistema Siape (em relação ao mês de março de 2007) dos seguintes militares promovidos em 21/04/2007, em razão da inexistência de vaga no Quadro de Oficiais Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá:

a) Marcos Vasconcelos da Cruz (matrícula Siape 14853299);

b) Sérgio Leitão da Conceição (matrícula Siape 14860619);

c) Ronaldo Menezes da Silva (matrícula Siape 14863170);

d) José Maria da Costa Figueira (matrícula Siape 14854351);

e) Joel Ribeiro Coutinho (matrícula Siape 14936879);

f) Flávio Ferreira da Silva (matrícula Siape 14843455);

g) Otaviano Freitas da Silva (matrícula Siape 14938820);

h) Rodovaldo Garcia Gemaque (matrícula Siape 14862905);

i) Estevão de Souza (matrícula Siape 14935880);

j) Manoel Paulo Gomes Benjamim (matrícula Siape 14849119);

k) José Maria Leite Antunes Coelho (matrícula Siape 14853681)” (fls. 86/88 do vol. principal).

12. Também são propostas pela Secex/AP as audiências do Governador e do Comandante da Polícia Militar do Estado do Amapá, para que apresentem razões de justificativa acerca da “concessão de promoção de policiais militares pertencentes ao extinto Território Federal do Amapá, sem a comprovação da existência de vaga nos Quadros de Organização, prevista no Decreto Normativo nº 116/90, onerando os cofres da União”. (fls. 87/88 do vol. principal)

É o relatório.


Voto do Ministro Relator


Estão atendidos os requisitos de admissibilidade consignados no art. 237 do Regimento Interno do TCU, motivo pelo qual esta representação deve ser conhecida.

2. Assinalo que a competência deste Tribunal no caso provém da circunstância de que os policiais militares beneficiados com as promoções questionadas, embora prestem serviço ao Estado do Amapá, são remunerados pela União, pois integravam os quadros do antigo território federal.

3. Antes do julgamento definitivo da representação, cumpre apreciar se há de fato a necessidade de adoção da medida cautelar proposta, que objetiva a suspensão dos efeitos financeiros dos recentes atos de promoção de policiais militares, praticados mediante decretos estaduais.

4. Observo que, a rigor, os termos do pedido de cautelar feito pelo representante diferem um pouco dos colocados pela Secex/AP. Enquanto aquele sugere uma determinação para que os responsáveis deixem de conceder novas promoções sem que existam vagas, esta sustenta que o TCU já atue sobre as promoções outorgadas em abril passado. Acredito que, se deferida a cautelar, a junção dos dois caminhos traçados irá satisfazer melhor o interesse público.

5. No meu modo de ver, a matéria está bem caracterizada nos autos. O efetivo de policiais militares do extinto Território Federal do Amapá, pagos pela União, foi fixado pela Lei nº 7.648/88 e regulamentado, quanto à distribuição de patentes, pelo Decreto Normativo Estadual nº 116/90, editado após a emancipação da unidade federada. Ao que se evidencia, o Estado tem promovido policiais em quantitativo maior do que o estabelecido na legislação, aumentando, na prática, o número de patentes e, conseqüentemente, a despesa da União. É de se notar que a Lei nº 6.752/79 condiciona as promoções nos quadros das polícias militares dos antigos territórios à existência de vaga, conforme se depreende dos seus arts. 2º e 19.

6. Com base num exame primário, apenas para fins de providência preventiva, verifico a presença dos pressupostos para que o Tribunal decida cautelarmente.

7. Para tanto, faço o registro de que o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98 prescreve que os policiais militares vinculados à União são mantidos em serviço no Amapá, por ocasião da transformação do território em estado, mas os respectivos postos passam a constituir quadro em extinção.

8. Assim, embora o próprio estado tenha tido a atribuição de estabelecer as patentes dentro do efetivo autorizado pela Lei nº 7.648/88, o que fez na forma do Decreto Normativo nº 116/90, a verdade é que não pode mais modificar a composição, por força do comando constitucional, uma vez que desse modo estaria acrescendo postos a um quadro em extinção. Não que os policiais militares pertencentes a esse quadro não possam ser promovidos, mas deverão sê-lo com estrita observância das vagas existentes, até que se afastem da ativa.

9. Além de plausível, portanto, a argumentação do representante, também se mostra prudente que o Tribunal não demore a agir, determinando, desde já, a suspensão dos efeitos financeiros das promoções do último mês de abril, bem como a abstenção de novos atos concessivos de ascensão na carreira de policial militar sem que haja as vagas requeridas, visto que o risco de dano ao erário federal é manifesto.

10. Por outro lado, eventual prejuízo para os policiais promovidos será mínimo, já que continuarão a receber segundo os postos que até então ocupavam.

11. Anoto que os policiais militares referidos pela Secex/AP como beneficiários de promoção fora das vagas em abril foram identificados no Diário Oficial do Estado e no Boletim Geral da Polícia Militar do Amapá nº 87, de 11/05/2007, em confronto com dados do Sistema Siape, para confirmação de que são pagos pelo Tesouro Nacional.

12. Finalmente, como a medida cautelar está sendo proposta antes do pronunciamento da parte que praticou os atos contestados, e considerando que a oitiva posterior, prevista no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, tem antes de tudo o intuito de esclarecer o assunto como preparação do exame de mérito, compreendo que, por ora, sem ainda pensar em decisão punitiva, deva ser ouvido o Estado do Amapá, na pessoa do seu Procurador-Geral, para que justifique as promoções efetivadas.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que submeto ao Plenário.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de maio de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades nos atos que envolvem a promoção de policiais militares do Estado do Amapá remunerados pela União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 237 e 276 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer desta representação para, preliminarmente, adotar medida cautelar, para o fim de, até nova deliberação deste Tribunal:

9.1.1. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá que se abstenha de alterar ou retroceda na alteração, caso já procedida, no Sistema Siape, do posto hierárquico ocupado pelos seguintes policiais militares, impedindo a concretização dos efeitos financeiros advindos das promoções concedidas por meio de decretos estaduais de abril de 2007:

9.1.1.1. Marcos Vasconcelos da Cruz (matrícula Siape 14853299);

9.1.1.2. Sérgio Leitão da Conceição (matrícula Siape 14860619);

9.1.1.3. Ronaldo Menezes da Silva (matrícula Siape 14863170);

9.1.1.4. José Maria da Costa Figueira (matrícula Siape 14854351);

9.1.1.5. Joel Ribeiro Coutinho (matrícula Siape 14936879);

9.1.1.6. Flávio Ferreira da Silva (matrícula Siape 14843455);

9.1.1.7. Otaviano Freitas da Silva (matrícula Siape 14938820);

9.1.1.8. Rodovaldo Garcia Gemaque (matrícula Siape 14862905);

9.1.1.9. Estevão de Souza (matrícula Siape 14935880);

9.1.1.10. Manoel Paulo Gomes Benjamim (matrícula Siape 14849119);

9.1.1.11. José Maria Leite Antunes Coelho (matrícula Siape 14853681);

9.1.2. determinar ao Governo do Estado do Amapá que se abstenha de editar novos atos concessivos de promoções a policiais militares remunerados pela União, caso não existam vagas no posto de ascensão;

9.2. determinar a oitiva do Estado do Amapá, na pessoa do seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a promoção de policiais militares remunerados pela União sem a existência de vaga no posto de ascensão, conforme exemplificam as situações dos beneficiários arrolados no subitem 9.1.1 anterior, promovidos por decretos de 23/04/2007;

9.3. determinar à Secretaria das Sessões que cientifique a respeito deste acórdão, imediatamente, pelo meio mais ágil disponível, a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá e o Governo do Estado do Amapá, para cumprimento da medida cautelar adotada;

9.4. remeter cópia deste acórdão, junto do relatório e voto que o fundamentam, ao representante, ao Governador e ao Procurador-Geral do Estado do Amapá.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


Publicação

Ata 22/2007 - Plenário
Sessão 30/05/2007 - Página 0