MANIFESTO DOS JUÍZES FEDERAIS CONTRA O FORO PRIVILEGIADO E A IMPUNIDADE

A democracia, árdua conquista do povo brasileiro, tem por fundamento o princípio de que todos são iguais perante a lei. A democracia não tolera discriminações odiosas, próprias de tiranias, nem privilégios injustificados, próprios de regimes aristocráticos.

O foro privilegiado, que garante aos ocupantes da cúpula do Governo, do Legislativo e mesmo aos membros da magistratura serem processados originariamente perante os Tribunais Recursais ou Superiores, constitui anomalia no regime democrático e, no Brasil, tem servido, historicamente, como instrumento de impunidade, uma vez que os Tribunais Recursais e Superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias, mas apenas recursos. Essa avaliação encontra amparo em dados estatísticos e é compartilhada inclusive por membros dos próprios Tribunais Recursais e Superiores.

Causa preocupação à magistratura federal não só a manutenção, sem maior discussão, do foro privilegiado, mas igualmente as tentativas de ampliá-lo. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emendas Constitucional 358/2005 que, se aprovada nos atuais termos, estenderá o foro privilegiado a ex-autoridades, ou seja, a pessoas que não mais exercem o cargo ou função que justificavam o foro privilegiado, e ainda às ações de improbidade administrativa.

Aprovada a proposta, é previsível o surgimento de crise dos Tribunais Recursais e Superiores, com abarrotamento por novos casos que, pelo deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento. Será igualmente condenado à inutilidade o importante instrumento da ação de improbidade administrativa, salvo em relação a autoridades administrativas de menor hierarquia, ou seja, aos casos de menor relevância.

Por esses motivos, a magistratura federal, neste dia de mobilização nacional, manifesta o seu expresso repúdio a essa tentativa de ampliação do foro privilegiado, alertando a sociedade brasileira das conseqüências da proposta, e confiando que o Congresso Nacional não cometerá tal atentado ao regime democrático. Além disso, propõe ampla discussão nacional a respeito do foro privilegiado e de suas conseqüências práticas, propondo, desde logo, sua abolição ou limitação aos Presidentes dos Três poderes, a fim de que não persista servindo como instrumento de impunidade.