Deputada Janete defende CEA na Câmara dos Deputados

Brasília, 06/06/2007 - A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) lamentou a situação de falência da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA - que está sob risco de perder a concessão para distribuição de energia. Se ocorrer, será o primeiro caso de caducidade por insolvência na história do país. A socialista pediu ao Ministério de Minas e Energia e à bancada do Amapá ações positivas para livrar a CEA da privatização que, segundo ela, encareceria o preço da energia e tornaria os serviços ainda mais precários. Para ela, o governo Waldez Góes, a quem responsabilizou pelo atual quadro da empresa, não tem competência para gerir a estatal, e defendeu a federalização da companhia para livrá-la da privatização.

“A má gestão, a irresponsabilidade política e o seu uso para negociatas levaram esta empresa do povo do Amapá à completa falência, com patrimônio negativo, tentando empurrá-la para a privatização. Se isto ocorrer, poucos empresários, articulados com o governo estadual e políticos eleitos pelo estado, vão ser os beneficiados. Para a população sobrarão as dívidas e o custo mais caro da energia para garantir o lucro das empresas privadas”, alertou Janete Capiberibe.

Caducidade - A ANEEL apontou pelo menos sete irregularidades para justificar a caducidade da concessão que propôs ao Ministério de Minas e Energia: perdas de energia de 37%; inadimplência elevada no total de R$ 127,48 milhões, dos quais a maioria (67% ou R$ 85 milhões) se refere ao Poder Público (prefeituras, órgãos estaduais e federais), sem qualquer providência para minimizar o problema; sistemática inadimplência com fornecedores, principalmente a dívida de R$ 338 milhões com a Eletronorte (montante equivalente a 2,2 anos de faturamento ou 4,3 anos de suprimento de energia); dívidas de R$ 230 milhões com tributos (inclusive ICMS) e contribuições sociais; quadro de insolvência (as dívidas são superiores ao montante de bens do devedor); inclusão persistente no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inexistência de contrato de concessão formal, que afeta revisão e reajustes tarifários.

A história - Em dezembro passado, João Alberto Capiberibe, governador do estado de 1995 a 2002, escreveu à Folha do Amapá (CEA: A verdadeira história) contando sobre a política privatista que levava a CEA ao sucateamento para vendê-la “a preço de banana”. Relata o fornecimento precário nos bairros e a inexistência do serviço na área rural, a falta de medidores e de redes de distribuição, além da dívida crescente.

“Tomei a decisão de entregar a empresa nas mãos dos trabalhadores, dei-lhes total autonomia política e apoio financeiro para iniciar sua lenta e gradual recuperação”, escreveu, para registrar a evolução dos serviços e a estagnação da dívida em R$ 65 milhões, cenário que se desfez a partir de 2003.

O atual governo do estado esqueceu-se do papel preponderante da empresa para o desenvolvimento social e econômico do Amapá. Entre 1999 e 2002, o governo do Desenvolvimento Sustentável injetou R$ 44,4 milhões na CEA, permitindo a ampliação e a melhora nos serviços prestados à população. A partir de 2003, os recursos minguaram e somam menos da metade no mesmo período de quatro anos (R$ 18,7 milhões). Somados, o corte nas verbas, o calote do governo do estado à CEA e o programa eleitoreiro Luz para Viver Melhor foram letais para a insolvência completa da estatal.


Sizan Luis Esberci