Agência Nacional de Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 3 de julho de 2007

Nº 2.059 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n os 27100.000418/1985-53 e 48500.008831/2000-99, resolve: I - submeter à apreciação do Ministério de Minas e Energia, devidamente instruído, o pedido formulado pela Jarí
Energética S/A -JESA para ampliação do prazo de vigência da concessão outorgada pelo Decreto n o 95.518, de 18 de dezembro de 1987, objetivando a implantação e exploração da UHE Santo Antonio, localizada no rio Jarí, na divisa dos Estados do Amapá e Pará, tendo em vista a competência estabelecida nos arts. 2º e 3º do Decreto n o 1.717, de 24 de novembro de 1995; II - determinar que a referida concessionária, em face da previsão de interligação da região de Macapá ao Sistema Interligado Nacional - SIN, constante do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2006-2015, apresente a esta Agência, no prazo de até 180 dias, contado da publicação deste Despacho, a revisão do projeto básico do aproveitamento sob a ótica da aludida interconexão.