Nota de esclarecimento

O prefeito João Henrique Rodrigues Pimentel tem pleno interesse de regulamentar a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, desde que seja de forma legal dentro da Lei . O Regime Jurídico proposto para as duas classes , a partir da promulgação da Emenda Constitucional 51, diz que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate ás Endemias poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios mediante processo seletivo público, observando o limite de gastos estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal

O primeiro acréscimo à Constituição Federal abre possibilidade para os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) admitirem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O parágrafo seguinte determinou que Lei federal dispusesse sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Ao fazer isto, o autor da Emenda abriu a possibilidade do legislador ordinário, em todas as esferas políticas, determinar o regime jurídico e especificar quais serão as atribuições de tais agentes públicos.

Nesse sentido, o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o trabalhista para os entes federais.
Para os demais entes federados, o mesmo poderá ser trabalhista ou estatutário, conforme a lei.

A Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, tem origem na aprovação da Medida Provisória nº 297, de 12 de junho de 2006, promulgada para reger as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, assegura um elenco de direitos e vantagens, em especial quanto ao aproveitamento dos atuais integrantes dessas categorias.

Entre os benefícios, os profissionais que, no dia 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenhassem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, foram dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da Administração Direta ou Indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da Administração Direta dos entes da federação.

Assim dispõe a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências":

Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O regime jurídico estatutário pressupõe a ocupação de cargo público de natureza efetiva para o que a Constituição Federal estabelece que o acesso seja realizado mediante prévio concurso público, o que também é exigido para ingresso no serviço público através de emprego público onde o regime jurídico é o da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Ou seja, independente do regime jurídico, estatutário ou celetista, o ingresso no serviço público só é possível através de concurso público.

No caso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias essa exigência foi dispensada desde que o regime seja o celetista, exatamente para permitir a inclusão em quadro funcional do serviço público dos profissionais que, no dia 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenhassem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da lei, sendo, então dispensados de se submeterem ao processo seletivo público.

Questão relevante refere-se à relação de custo financeiro de um ou outro regime jurídico. Não há dúvida de que o desembolso a curto prazo para despesas com pessoal pelo regime estatutário é menor que no regime celetista. Todavia, repete-se, poderia estar inviabilizado o aproveitamento dos atuais agentes diante da exigência legal de realizar concurso público que, por sua natureza, haveria de ser aberto a toda a população que atendesse aos requisitos para os cargos previstos no respectivo Edital.

Por outro lado, o regime celetista, além de excetuar a exigência do concurso público enseja a inclusão dos atuais agentes, e, apesar do custo mais elevado, sobretudo para a Administração Pública, possibilita benefícios como a formação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, multa rescisória no caso de demissão sem justa causa, além de outros.
Quanto à estabilidade no serviço público, esta só não é adquirida por aqueles que não pretendam ser bons profissionais, principalmente porque a Administração poderá promover futuramente a criação de cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e realizar concurso público do qual poderão participar inclusive os beneficiários dos empregos públicos sem que estes tenham que ser demitidos no caso de não alcançarem aprovação .


João Henrique Rodrigues Pimentel
Prefeito de Macapá
Francisco Antônio Mendes
Procurador Geral do Municipio