MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 95.009-4 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EROS GRAU

PACIENTE(S) : DANIEL VALENTE DANTAS

PACIENTE(S) : VERÔNICA VALENTE DANTAS

IMPETRANTE(S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 107.514 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Em decisão de fls. 61-71, deferi o pedido de medida liminar para permitir o acesso aos autos pelos pacientes e seus procuradores dos processos autuados sob os nºs. 2007.61.81.001285-2; 2008.61.81.008936-1; e 2008.61.81.008919-1, em curso perante a 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Requisitei, ainda, ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, cópia da decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes e as correspondentes medidas de busca e apreensão, assim como outras informações que entendesse pertinentes.

Comunicada a decisão ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 74-79), as informações foram prestadas pelo Juiz Federal em Plantão Judiciário (fls. 81-83), nos seguintes termos:

“Inicialmente, cabe frisar que o acesso aos autos foi imediatamente garantido em plantão, nos termos da decisão liminar de Vossa Excelência, sendo certo que até o presente momento não houve comparecimento de qualquer procurador ou advogado constituído.

Tendo em vista a grande quantidade de volumes e apensos, bem como a complexidade do processo, não é possível, ao menos de imediato, a prestação das informações por Juiz de Plantão, razão pela qual entrei em contato com Juiz natural Dr. Fausto De Sanctis o qual comunicou-se com a Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que, por sua vez, comprometeu-se a entrar em contato direto com o Supremo Tribunal Federal. Além disso, o referido Juiz natural do feito se prontificou em prestar as informações na primeira hora do dia 10 de julho de 2008, já que é feriado estadual, estando a Justiça Federal funcionando em regime de plantão. De toda sorte, encaminho, desde já, a íntegra da decisão por meio eletrônico. A transmissão via fac-símile é inviável em virtude da mesma contar com elevado número de laudas (175 folhas).

Informo que na data de ontem, ou seja, em 08 de julho, foi deferida pelo Juiz Titular da 6ª Vara Federal Criminal, Dr. Fausto Martin De Sanctis, aos advogados constituídos que compareceram em Secretaria, a entrega de uma cópia de excerto da decisão relativa as prisões e buscas e apreensões, conforme certidão cuja segue, também em meio eletrônico.

A íntegra da decisão e o acesso irrestrito aos autos não foi garantido de pronto, na medida em que alguns endereços constantes da referida decisão e, consequentemente dos autos, continham endereços ainda não diligenciados. Portanto, entendeu-se que a ciência de tais diligências pudesse prejudicar sua realização.

Por outro lado, o acesso ao excerto da decisão, do qual não constaram endereços ainda não diligenciados poderia garantir a ampla defesa e propiciar eventual insurgência junto aos Tribunais.

Sendo estas as informações que reputo cabíveis, sem prejuízo do envio de outras pelo Juiz natural do feito amanhã pela manhã, consigno protestos de elevada estima e consideração, me colocando a disposição para maiores esclarecimentos que Vossa Excelência entender pertinentes” (fls. 82/83).

O Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo também enviou a este Tribunal documentos constantes dos processos autuados sob os nºs. 2007.61.81.001285-2; 2008.61.81.008936-1; e 2008.61.81.008919-1, inclusive o decreto de prisão temporária dos pacientes, os quais foram juntados aos autos deste habeas corpus.

Assim, os elementos presentes nos autos já permitem o exame do pedido de concessão de liberdade, apresentado por meio da Petição n° 97672/2008, fundado na inexistência dos requisitos para o decreto de prisão temporária dos pacientes.

Passo a decidir.

Como indicado na decisão de fls. 61-71, o presente habeas corpus foi impetrado para (a) obtenção de acesso aos autos do inquérito e (b) expedição de salvo conduto que impedisse a prática de atos constritivos em desfavor dos pacientes, providências negadas em habeas corpus impetrados no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça.

Pendia o exame da liminar, nesta Corte, de parecer do Ministério Público Federal quando deflagrada a operação que culminou com a prisão temporária dos pacientes e de diversas outras pessoas, o que motivou novo requerimento dos impetrantes (Petição n° 97672/2008), reiterando o pedido de acesso aos autos do inquérito e, diante do novo quadro, a libertação dos pacientes, bem como de todos os demais funcionários/sócios/acionistas do “Opportunity Equity Partners” e do “Banco Opportunity”, conforme arrolados.

Deferida, liminarmente, a consulta aos dados investigados, e devidamente recebida as informações do Juízo Federal impetrado, resta agora examinar o pedido de libertação, plenamente possível a esta Corte nos autos do mesmo habeas corpus de natureza preventiva inicialmente impetrado.

A tal conclusão se chega porque o ato temido pelos impetrantes, consistente na expedição de medidas constritivas com base em investigações a cujos autos não conseguiam ter acesso, se tornou real.

Nesse quadro, o writ preventivo assume, agora, caráter liberatório, indicando restar desatualizado o parecer ministerial na parte em que afirma o seguinte:

“A reportagem questionada, contudo, não traz nenhum dado objetivo que justifique o deferimento de salvo conduto em favor dos pacientes, pois não há - como bem ressaltou o Ministro Arnaldo Esteves Lima, sequer periculum in mora ou a indicação precisa da autoridade coatora. De outro lado, a se admitir hábeas corpus com base em notícias de imprensa estar-se-á admitindo, por conseqüência, manipulações e subjetivismos, incompatíveis com este remédio heróico. Se o mandamus não se compadece de dilação probatória, porque lhe é inerente prova pré-constituída, muito mais não se compadece de impetração sem impetrado ou de autoridade coatora inexistente.”

(fl. 38).

Conforme consta da decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a prisão temporária dos pacientes foi decretada “como forma de se obter maiores elementos acerca do delito de corrupção ativa, bem como dos demais delitos em averiguação”.

Entendeu o Juízo Federal, dessa forma, que a prisão temporária seria “imprescindível às investigações”.

Ademais, considerou-se que a prisão seria necessária para a “audiência imediata dos investigados”. Transcrevo o teor do decreto de prisão temporária dos pacientes:

“10.2 PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária, de natureza cautelar, foi instituída pela Lei n.º 7.960, de 21.12.1989, e tem a finalidade de garantir a investigação criminal realizada por intermédio de procedimento criminal, sendo utilizada para a apuração de delitos de maior gravidade, entre estes os perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional e os cometidos por quadrilha ou bando.

Para a sua decretação, faz-se necessária a imprescindibilidade para as investigações criminais e que o crime conste do rol de seu inciso III.

A autoridade policial representou pela decretação da prisão temporária de Maria Alice Carvalho Dantas, Maria Amália Delfim de Melo Coutrin, Rodrigo Bhering de Andrade e Paulo Moisés, que estariam, em tese, vinculados a Daniel Valente Dantas.

Representou, ainda, pela decretação desta medida em relação a Robert Naji Nahas, Nathalie Nahas Rifka, Toufik Hamal Rifka, Patrícia Nahas Germano, Maria do Carmo Antunes Jannini, Carmini Enrique Filho, Muriel Matalon e Andréa Luiza Miranda Michel Ferreira de Mello.

O órgão ministerial manifestou-se contrariamente ao pedido em relação a esta última nominada.

Já, desde o princípio das investigações, tem-se aferido que Daniel Valente Dantas voltar-se-ia, em tese, ao cometimento dos delitos, ora em averiguação, com a absoluta certeza de sua impunidade tanto é que diligentemente exerceria seu poder de mando sobre os demais investigados sem adoção de ações visíveis, porquanto se nome não consta de muitas empresas investigadas; utiliza-se de telefone com parcimônia, deixando entrever, em poucos, mas significativos diálogos, sua posição de proeminência; raramente faz uso de e-mail’s, fato por ele claramente revelado em um dos diálogos monitorados (a título ilustrativo, merece mais uma vez ser salientado sua articulação para confundir autoridade judiciária da Corte de New York na ocasião em que prestara depoimento em processo movido pelo Citibank) e, de forma evasiva, vale-se dos demais investigados, que comporiam formalmente se Grupo, cujas supostas atividades ilícitas estariam se divisando neste atual estágio de investigações.

Como salientado em tópico precedente, o crime de corrupção ativa que teria sido perpretado por Humberto José da Rocha Braz e Hugo Chincaroni e que motivou a decretação de suas prisões preventivas, aparentemente guardaria liame com as condutas de Daniel Valente Dantas.

Os vínculos desse investigado com aqueles que, aparentemente, em seu nome, oferecem e entregam à autoridade policial altas somas em dinheiro (para possivelmente afastá-lo, bem como sua irmã e outro familiar), fornecem subsídios ao juízo no sentido de que tais pessoas (Hugo e Humberto) teriam atuado sob suposta orientação do primeiro (Daniel Valente Dantas). Tal inferência, se de um lado impõe cautela na apreciação do pedido de decretação da prisão preventiva requerido pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, de outro, aconselha a decretação de sua prisão temporária como forma de se obter maiores elementos acerca do delito de corrupção ativa, bem como dos demais delitos em averiguação, afigurando-se, pois a medida constritiva imprescindível às investigações.

Por certo, a decretação da prisão temporária de Daniel Valente Dantas e das pessoas a ele vinculadas, como também a Naji Robert Nahas, não se justifica para simples tomada de depoimento do investigado, mas sua pertinência evidencia-se, além dos elementos acima, pela necessidade da audiência imediata dos investigados, para que seja possível confrontar com a prova já produzida e a ser obtida com a medida de Busca e Apreensão. Evita-se, com isto, destruição ou manipulação dos indícios existentes, que inviabilizaria a busca da verdade.

Observo que as pessoas a seguir nominadas realizariam atividades supostamente ilícitas de interesse direto de Daniel Valente Dantas: Verônica Valente Dantas, Danielle Silbergleid Ninnio, Arthur Joaquim de Carvalho, Carlos Bernardo Torres Rodenburg, Eduardo Penido Monteiro, Dório Ferman, Itamar Benigno Filh, Norberto Aguiar Tomaz, Maria Amélia Delfim de Melo Coutrin e Rodrigo Bhering de Andrade.

Estes manteriam estreitos vínculos em suas atividades diuturnas, conforme se extraiu dos monitoramentos telefônicos e telemáticos e das demais atividades desenvolvidas pelas equipes que conduzem a investigação, conferindo suporte para que seja decretada suas prisões temporárias, na forma prevista na Lei n.º 7.960, de 21.12.1989, de molde a evitar a troca de informações e a destruição da prova indiciária, com colheita célere de indispensáveis informações, viabilizando, desta feita, a eficácia da investigação, apesar - repise-se, de conhecimento prévio.

Tais medidas sustentam-se, portanto, por existirem fundadas, razões acerca da prática dos delitos anteriormente elencados, dada a existência de vasta prova indiciária colhida no curso da presente investigação, e por não ser possível ignorar a gravidade que advém da macrocriminalidade econômica que se utiliza de mecanismos cada vez mais sofisticados para burlar o controle do Sistema Financeiro Nacional.

De igual modo, devem ser decretadas as prisões temporárias de Naji Robert Nahas, Fernando Naji Nahas, Maria do Carmo Antunes Jannini, Antonio Moreira Dias Filho, Roberto Sande Caldeira Bastos, Celso Roberto Pitta de Carvalho, Carmine Enrique, Carmine Enrique Filho, Miguel Jurno Neto, Lucio Bolonha Funaro e Marco Ernest Matalon, supostamente vinculados a Naji Robert Nahas que, por sua vez, manteria aparente vínculo com Daniel Valente Dantas, fato também a ser melhor aclarado.

O conjunto indiciário formado em relação a estes investigados revelaria, além de outros delitos, a existência de mercado informal de câmbio atuante, bem como de supostas remessas de valores ao exterior, sem a devida autorização das autoridades competentes, demonstrando, assim, a constatação de sérios indícios da suposta prática de crimes econômico-financeiros, sendo evidente a necessidade da presente medida cautelar, sob pena de comprometimento do sucesso da investigação criminal.

A necessidade da prisão temporária de Celso Roberto Pitta de Carvalho decorre da relevância em se obter sua incontinenti versão sobre a origem dos valores que vem recebendo por meio dos demais investigados, qualificado pela autoridade policial, como fruto de corrupção.

Para que as investigações tenham um bom andamento, é indispensável que os supostos autores dos delitos sejam ouvidos imediatamente para que não possam planejar e executar ações tendentes ao desfazimento de provas, impedindo, assim, o esclarecimento dos fatos. Desse modo, fica assegurado os seus isolamentos, para colheita de elementos aptos à elucidação dos crimes e quebra da cadeia de informações mantida entre alguns deles.

Não se trata, pois, de medida midiática (como insistentemente veicula-se acerca de investigações conduzidas pela Polícia Federal), mas medida absolutamente indispensável para a apuração séria, criteriosa e circunspecta, com foco na sua eficácia.

Há de se ressaltar que a decretação da prisão temporária não guarda qualquer relação com a circunstância de ter-se pretendido a todo custo obter informações do Poder Judiciário, após notícia veiculada em 26.04.2008 em jornal de grande circulação, sobre uma suposta investigação sigilosa 1em curso em face de sua pessoa, até porque compreensível.

Portanto, existindo fundados indícios de que tais pessoas tenham participação nos fatos delituosos e pelos motivos já expostos, decreto suas prisões temporárias, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas ‘l’ e ‘o’, da Lei nº 7.960, de 21.12.1989, observando-se o artigo 3º da Lei retro citada” (grifamos)

O art. 1º da Lei n° 7.960, de 21.12.1989, prescreve que caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso;
b) seqüestro ou cárcere privado;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante seqüestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto violento;
i) epidemia com resultado de morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; l) quadrilha ou bando;
m) genocídio;
n) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro.

O § 2º do art. 1º da Lei n° 7.960/89 estabelece que “o despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado”.

No caso em exame, a fundamentação utilizada pelo decreto de prisão temporária - indubitavelmente a espécie mais agressiva de prisão cautelar - não é suficiente para justificar a restrição à liberdade dos pacientes.

Com efeito, não se pode decretar prisão temporária com base na mera necessidade de oitiva dos investigados, para fins de instrução processual. O interrogatório constitui ato normal do inquérito policial, em regra levado a efeito com o investigado solto, ante a garantia fundamental da presunção de inocência.

Nesse ponto, ressalto que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prisão com a exclusiva finalidade de interrogatório dos investigados, providência que, grosso modo, em muito se assemelha à extinta prisão para averiguação, que grassava nos meios policiais na vigência da ordem constitucional pretérita.

Quanto ao pretendido confronto da prova que vier a ser obtida pela medida de busca e apreensão com o depoimento dos investigados, nada consta da decisão que justifique a necessidade de acontecer de imediato. Colhida a prova, poderá a mesma ser confrontada a qualquer tempo, não só com os interrogatórios, como com qualquer outro elemento anterior ou posteriormente coligido na investigação, o que independe do encarceramento decidido pelo juízo de primeiro grau.

Evidencia-se, assim, uma patente violação a direitos individuais dos pacientes, caracterizada não apenas pela ausência de justa causa para a prisão temporária, decretada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, mas, principalmente, pela manutenção da restrição à liberdade dos pacientes frente ao atual contexto fático.

Com efeito, ainda que justificável a prisão temporária decretada, é certo que, no contexto atual, sua manutenção se revela totalmente descabida, nisso considerando-se o tempo decorrido desde a deflagração da operação policial, suficiente para que todos os elementos de prova buscados fossem recolhidos. A propósito, observese o teor do ofício 176/2008 - STG, encaminhado hoje, às 12:24, pelo Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz ao juiz da 6ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, dando conta de que apenas dois mandados de busca e apreensão pendiam de cumprimento.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e oito incisos e quatro parágrafos (CF, art. 5o), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância.

O constituinte reconheceu, ainda, que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). A complexidade do sistema de direitos fundamentais recomenda, por conseguinte, que se envidem esforços no sentido de precisar os elementos essenciais dessa categoria de direitos, em especial no que concerne à identificação dos âmbitos de proteção e à imposição de restrições ou limitações legais.

E no que se refere aos direitos de caráter penal, processual e processual-penal, talvez não haja qualquer exagero na constatação de que esses direitos cumprem um papel fundamental na concretização do moderno Estado democrático de direito.

Como observa Martin Kriele, o Estado territorial moderno arrosta um dilema quase insolúvel: de um lado, há de ser mais poderoso que todas as demais forças sociais do país - por exemplo, empresas e sindicatos -, por outro, deve outorgar proteção segura ao mais fraco: à oposição, aos artistas, aos intelectuais, às minorias étnicas (Cf. KRIELE, Martín. Introducción a la Teoría del Estado - Fundamentos Históricos de la Legitimidad del Estado Constitucional Democrático. Trad. de Eugênio Bulygin.

Buenos Aires: Depalma, 1980, p. 149-150).

O estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema (ditaduras militares, estados fascistas, os sistemas do chamado “centralismo democrático”) não se mostram aptos a resolver essa questão.

Segundo ressalta Kriele:

“(...) A Inglaterra garantiu os direitos humanos sem necessidade de uma constituição escrita. Por outro lado, um catálogo constitucional de direitos fundamentais é perfeitamente compatível com o absolutismo, com a ditadura e com o totalitarismo.

Assim, por exemplo, o art. 127 da Constituição soviética de 1936 garante a `inviolabilidade da pessoa´. Isso não impediu que o terror stalinista tivesse alcançado em 1937 seu ponto culminante. A constituição não pode impedir o terror, quando está subordinada ao princípio de soberania, em vez de garantir as condições institucionais da rule of law. O mencionado artigo da Constituição da União Soviética diz, mas adiante, que `a detenção requer o consentimento do fiscal do Estado´. Esta fórmula não é uma cláusula de defesa, mas tão-somente uma autorização ao fiscal do Estado para proceder à detenção. Os fiscais foram nomeados conforme o critério político e realizaram ajustes ao princípio da oportunidade política, e, para maior legitimidade, estavam obrigados a respeitar as instruções. Todos os aspectos do princípio de habeas corpus ficaram de lado, tais como as condições legais estritas para a procedência da detenção, a competência decisória de juízes legais independentes, o direito ao interrogatório por parte do juiz dentro de prazo razoável, etc. Nestas condições, a proclamação da `inviolabilidade da pessoa´ não tinha nenhuma importância prática. Os direitos humanos aparentes não constituem uma defesa contra o Arquipélago Gulag; ao contrário, servem para uma legitimação velada do princípio da soberania: o Estado tem o total poder de disposição sobre os homens, mas isto em nome dos direitos humanos.

(Kriele, Martín. Introducción a la Teoría del Estado. cit., p. 160-161)

A solução do dilema - diz Kriele - consiste no fato de que o Estado incorpora, em certo sentido, a defesa dos direitos humanos em seu próprio poder, ao definir-se o poder do Estado como o poder defensor dos direitos humanos.

Todavia, adverte Kriele, “sem divisão de poderes e em especial sem independência judicial isto não passará de uma declaração de intenções”. É que, explicita Kriele, “os direitos humanos somente podem ser realizados quando limitam o poder do Estado, quando o poder estatal está baseado na entrada em uma ordem jurídica que inclui a defesa dos direitos humanos”. (KRIELE, Martín. Introducción a la Teoría del Estado, cit. p.150)

Nessa linha ainda expressiva a conclusão de Kriele:

“Os direitos humanos estabelecem condições e limites àqueles que têm competência de criar e modificar o direito e negam o poder de violar o direito.

Certamente, todos os direitos não podem fazer nada contra um poder fático, a potestas desnuda, como tampouco nada pode fazer a moral face ao cinismo. Os direitos somente têm efeito frente a outros direitos, os direitos humanos somente em face a um poder jurídico, isto é, em face a competências cuja origem jurídica e cujo status jurídico seja respeitado pelo titular da competência.

Esta é a razão profunda por que os direitos humanos somente podem funcionar em um Estado constitucional. Para a eficácia dos direitos humanos a independência judicial é mais importante do que o catálogo de direitos fundamentais contidos na Constituição (g.n)”. KRIELE, Martín.

Introducción a la Teoría del Estado, cit. p. 159-160.

Tem-se, assim, em rápidas linhas, o significado que os direitos fundamentais e, especialmente os direitos fundamentais de caráter processual, assumem para a ordem constitucional como um todo.

Acentue-se que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual - aqui merece destaque a proteção judicial efetiva - que permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial!

Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Como amplamente reconhecido, o princípio da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido em objeto dos processos estatais. (Cf. MAUNZ-DÜRIG. Grundgesetz

Kommentar. Band I. München: Verlag C. H. Beck , 1990, 1I 18)

Na mesma linha, entende Norberto Bobbio que a proteção dos cidadãos no âmbito dos processos estatais é justamente o que diferencia um regime democrático daquele de índole totalitária:

“A diferença fundamental entre as duas formas antitéticas de regime político, entre a democracia e a ditadura, está no fato de que somente num regime democrático as relações de mera força que subsistem, e não podem deixar de subsistir onde não existe Estado ou existe um Estado despótico fundado sobre o direito do mais forte, são transformadas em relações de direito, ou seja, em relações reguladas por normas gerais, certas e constantes, e, o que mais conta, preestabelecidas, de tal forma que não podem valer nunca retroativamente. A conseqüência principal dessa transformação é que nas relações entre cidadãos e Estado, ou entre cidadãos entre si, o direito de guerra fundado sobre a autotutela e sobre a máxima ‘Tem razão quem vence’ é substituído pelo direito de paz fundado sobre a heterotutela e sobre a máxima ‘Vence quem tem razão’; e o direito público externo, que se rege pela supremacia da força, é substituído pelo direito público interno, inspirado no princípio da ‘supremacia da lei’ (rule of law).” (BOBBIO, Norberto. As Ideologias e o Poder em Crise, p.p. 97-98)

Em verdade, tal como ensina o notável mestre italiano, a aplicação escorreita ou não dessas garantias é que permite avaliar a real observância dos elementos materiais do Estado de Direito e distinguir civilização de barbárie.

Nesse sentido, forte nas lições de Claus Roxin, também compreendo que a diferença entre um Estado totalitário e um Estado (Democrático) de Direito reside na forma de regulação da ordem jurídica interna e na ênfase dada à eficácia do instrumento processual penal da prisão provisória. Registrem-se as palavras do professor Roxin:

"Entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da justiça penal eficiente.

A ordem interna de um Estado se revela no modo em que está regulada essa situação de conflito; os Estados totalitários, sob a antítese errônea Estado-cidadão, exagerarão facilmente a importância do interesse estatal na realização, o mais eficaz possível, do procedimento penal.

Num Estado de Direito, por outro lado, a regulação dessa situação de conflito não é determinada através da antítese Estadocidadão; o Estado mesmo está obrigado por ambos os fins: assegurar a ordem por meio da persecução penal e proteção da esfera de liberdade do cidadão.Com isso, o princípio constitucional da proporcionalidade exige restringir a medida e os limites da prisão preventiva ao estritamente necessário." (ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal. Buenos Aires: Editores del Puerto; 2000, p. 258)

Nessa linha, sustenta Roxin que o direito processual penal é o sismógrafo da Constituição, uma vez que nele reside a atualidade política da Carta Fundamental.

(Cf.ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal, cit., p.10).

A prisão provisória é medida excepcional que, exatamente por isso, demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, art.93,IX e art. 5o, XLVI).

A idéia do Estado de Direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos fundamentais. Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias.

Na ordem constitucional pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5o, §1o).

A realização dessas prerrogativas não pode nem deve sujeitar-se unilateralmente ao arbítrio daqueles que conduzem investigação de caráter criminal.

Em nosso Estado de Direito, a prisão provisória é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos.

No caso concreto, visualiza-se que a manutenção da prisão temporária tem por escopo a premissa de que a custódia dos pacientes será imprescindível para a regularidade dos trabalhos investigatórios, assim como para a imediata colheita de seus depoimentos.

Resulta claro que a prisão temporária há que ser embasada em decisão judicial devidamente fundamentada nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei n° 7.960/89.

Como se observa, o provimento cautelar vincula-se à demonstração prévia de seus pressupostos, quais sejam, a plausibilidade do direito subjetivo invocado e a urgência da pretensão cautelar.

Abre-se, portanto, a esta Corte, a via para o deferimento da medida liminar reparadora do estado de constrangimento ilegal causado pelas decisões das instâncias inferiores, ainda que essas tenham sido proferidas monocraticamente (não conhecimento da causa ou indeferimento de liminar, casos em que se possibilita o afastamento da Súmula no 691 do STF).

Logo, vislumbro patente situação de constrangimento ilegal apta a afastar a aplicação da Súmula no 691/STF para admitir o cabimento deste pedido, nos termos dos precedentes firmados por esta Corte (cf. HC no 85.463/RJ, Rel. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.2.2006; HC no 84.345/PR, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de 24.3.2006; e HC no 87.353/ES, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, julgado em 7.11.2006).

Pelo exposto, conclui-se:

a) o conhecimento do pedido de liberdade por esta Corte se mostra possível em virtude da conversão da natureza do presente writ, de preventivo para liberatório;

b) não há fundamentos suficientes que justifiquem o decreto de prisão temporária dos pacientes, seja por ser desnecessário o encarceramento para imediato interrogatório, seja por nada justificar a providência para fins de confronto com provas colhidas;

c) ainda que tais fundamentos fossem suficientes, o tempo decorrido desde a deflagração da operação policial indica a desnecessidade da manutenção da custódia temporária para garantir a preservação dos elementos probatórios.

Nesses termos, defiro o pedido de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do decreto de prisão temporária expedido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos dos processos nºs. 2007.61.81.001285-2; 2008.61.81.008936-1; e 2008.61.81.008919-1, no que se refere aos pacientes e às demais pessoas arroladas no pedido de extensão protocolizado nesta Corte sob nº 97.672.

Deixo, porém, de analisar a possibilidade de extensão pretendida na referida petição para Maria Alice Carvalho Dantas e Humberto José Rocha Braz, por não estarem abrangidos pelo decreto de prisão temporária.

Expeçam-se os alvarás de soltura em favor de:

1) Daniel Valente Dantas;

2) Verônica Valente Dantas;

3) Daniele Silbergleid Ninnio;

4) Arthur Joaquim de Carvalho;

5) Carlos Bernardo Torres Rodenburg;

6) Eduardo Penido Monteiro;

7) Dório Ferman;

8) Itamar Benigno Filho;

9) Norberto Aguiar Tomaz;

10) Maria Amália Delfim de Melo Coutrin;

11) Rodrigo Bhering de Andrade.

Comunique-se com urgência.

Junte-se aos autos a Petição n° 97672/2008.

Após, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (RI/STF, art. 192).

Brasília, 9 de julho de 2008.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

(art. 13, VIII, RI-STF)