Britto apóia PL de divulgação de gastos públicos na Internet

Brasília, 11/07/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhará ainda hoje (11) ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), manifestando o seu apoio ao projeto de lei nº 217/04, conhecido como “Projeto Transparência”, que prioriza divulgação de gastos públicos, fixando a obrigatoriedade de exposição na Internet de informações detalhadas e claras sobre a execução orçamentária de todos os entes públicos. “Quanto mais a população participar do controle das políticas públicas, melhor. Tornar transparentes essas finanças é a melhor forma de a população controlar a corrupção no Brasil”, afirmou Britto.

O presidente da OAB recebeu em seu gabinete a autora do projeto 217/04, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), na noite dessa terça-feira. Na ocasião, Brito manifestou seu apoio ao teor do projeto e se dispôs a ajudar nos requerimentos de urgência para a inclusão em pauta e votação da matéria no Plenário da Câmara.

O referido projeto de lei foi apresentado no Senado Federal e aprovado em 2004 à unanimidade naquela Casa Legislativa, nas Comissões de Orçamento e Finanças, Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário. Na Câmara, onde tramita atualmente, já foi aprovado nas duas comissões pelas quais passou e está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário.

O “Projeto Transparência” determina a obrigação da exposição de todas as contas públicas na Internet, sem qualquer restrição de acesso e dando ao cidadão a oportunidade de acompanhar para onde vão os recursos arrecadados e como estes estão sendo investidos pelos órgãos públicos. Essa divulgação também pode atrair mais investimentos para o País, uma vez que proporcionará a investidores mais segurança quanto à aplicação dos recursos públicos.


Do site da OAB.