A reunião de ontem da Câmara.
Aconteceu nesta terça-feira (15), as 19h30minh, no Plenário
da Câmara Municipal de Macapá, contando com a maioria
dos vereadores, a 38º Reunião Ordinária.
Constavam na pauta:
* Projeto de Lei nº016/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo
sobre a criação do Distrito de Santa Luzia do Pacuí.
* Projeto de Lei nº027/08-CMM, do vereador Rilton Amanajás,
dispondo sobre garantia a população , usuária
de ônibus do Município de Macapá, desconto de
50% no valor das passagens aos domingos e feriados.
* Projeto de Resolução nº004/08-CMM, do vereador
Leury Farias, alterando o Decreto de nº009/99-CMM, no qual transforma
o Título de "Mérito da Comunicação"
para "Mérito da Comunicação Hanne Capiberibe
da Silva", como forma de reconhecimento aos serviços prestados
pelos diversos profissionais da comunicação no Município
de Macapá.
* 47 indicações e 123 requerimentos.
Aprovado por unanimidade em PRIMEIRO TURNO:
* Parecer nº003/08-CTFO, da Comissão Tributária,
Financeira e Orçamentária, opinando pela aprovação
com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM.
* Parecer nº050/08-CCJC-CMM, da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, opinando pela aprovação
com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM.
* Projeto de Lei nº003/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2009.
OBS: SEGUE OS PARECERES DAS COMISSÕES CCJC E CTFO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ
DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL
DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO Nº. 003/2008-CTFO-CMM
Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão
Tributária, Financeira e Orçamentária/CMM, após
análise acurada nas peças apresentadas e consubstanciada
no Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM, datado de 04 de julho de 2008,
OPINOU pela ALTERAÇÃO DA TABELA DE ESTIMATIVA DE EVOLUÇÃO
DA RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL, sendo que no mérito VOTOU
por UNANIMIDADE dos Membros presentes pela APROVAÇÃO
do projeto com a alteração mencionada e as EMENDAS apresentadas
pelo Ver. Alceu Filho-PTB.
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o Art. 59, com a seguinte
redação: "Art. 59. Fica atribuído ao Poder
Legislativo Municipal de Macapá, o percentual de 1,% (um por
cento) do valor destinado aos investimentos na área de construções
e melhoramentos na infra-estrutura, saúde, educação,
turismo, cultura, esporte e lazer nas Agências Distritais e
Sede do Município de Macapá, quando da execução
da Lei Orçamentária para o exercício de 2009,
a título de Emenda Parlamentar.
§1º. Os Parlamentares da Câmara Municipal de Macapá,
indicarão através de Emenda Parlamentar Individual-EPI,
Emenda de Bancada Partidária-EBP ou Emenda de Bloco Parlamentar-EBPr
o valor destinado no caput deste artigo, somente nas áreas
da saúde, educação, infra-estrutura e saneamento
básico.
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o art. 61, com a seguinte
redação: "Art. 61. Fica assegurado aos servidores
municipais no orçamento do ano de 2009 dos Poderes Legislativo
e Executivo Municipal de Macapá, o percentual necessário
para pagamento de vantagens decorrente de planos de cargos e carreira
e demais vantagens.
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei - Renumeram-se os demais artigos.
É o nosso PARECER.
CTFO, Sala "Vereadora Ana Marta", 15 de julho de 2008.
Oliveira de Jesus
=Presidente=
Charly Jhone Dr.Dílson Ferreira
=Membro= =Membro=
Antonio Grilo Gian do Nae
=Membro= =Membro=
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ
Sala "Vereadora Ana Marta"
DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER DA COMISSÃO Nº.050/2008-CCJC-CMM
PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL
DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer da Comissão
Em reunião extraordinária realizada nesta data, a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania/CMM,
após análise acurada nas peças apresentadas e
consubstanciada pelo Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM datado de 04
de julho de 2008, e Parecer da Comissão Tributária Financeira
e Orçamentária Nº003/08 CTFO-CMM, datado de 15
de julho de 2008 OPINOU e VOTOU por MAIORIA dos Membros presentes,
pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, recomendando a APROVAÇÃO
COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 003/08-PMM, ficando para exame
do mérito aos Vereadores que compõem o Plenário
desta Casa Legislativa.
É o nosso PARECER.
CCJC da Câmara Municipal de Macapá, 15 de julho de 2008.
MOISÉS ALCOLUMBRE
=Presidente=
ALCEU FILHO CLECIO LUIS
=Membro= =Membro=
=Ausência justificada=
CHARLY JHONE ROLDÃO BRITO
=Membro= =Membro=
Douglas Lima (96) 9908-2261
Assessor de Comunicação da CMM
E-mail: [email protected]
Contatos: David Santos - (96) 9908-6267 / Kátia Viegas
- (96) 9961-5769/Ascom-CMM- (96) 3212-2149