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A reunião de ontem da Câmara.

Aconteceu nesta terça-feira (15), as 19h30minh, no Plenário da Câmara Municipal de Macapá, contando com a maioria dos vereadores, a 38º Reunião Ordinária.

Constavam na pauta:

* Projeto de Lei nº016/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação do Distrito de Santa Luzia do Pacuí.

* Projeto de Lei nº027/08-CMM, do vereador Rilton Amanajás, dispondo sobre garantia a população , usuária de ônibus do Município de Macapá, desconto de 50% no valor das passagens aos domingos e feriados.

* Projeto de Resolução nº004/08-CMM, do vereador Leury Farias, alterando o Decreto de nº009/99-CMM, no qual transforma o Título de "Mérito da Comunicação" para "Mérito da Comunicação Hanne Capiberibe da Silva", como forma de reconhecimento aos serviços prestados pelos diversos profissionais da comunicação no Município de Macapá.

* 47 indicações e 123 requerimentos.

Aprovado por unanimidade em PRIMEIRO TURNO:

* Parecer nº003/08-CTFO, da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária, opinando pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM.

* Parecer nº050/08-CCJC-CMM, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, opinando pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM.

* Projeto de Lei nº003/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.

OBS: SEGUE OS PARECERES DAS COMISSÕES CCJC E CTFO

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ
DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO Nº. 003/2008-CTFO-CMM

Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária/CMM, após análise acurada nas peças apresentadas e consubstanciada no Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM, datado de 04 de julho de 2008, OPINOU pela ALTERAÇÃO DA TABELA DE ESTIMATIVA DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL, sendo que no mérito VOTOU por UNANIMIDADE dos Membros presentes pela APROVAÇÃO do projeto com a alteração mencionada e as EMENDAS apresentadas pelo Ver. Alceu Filho-PTB.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o Art. 59, com a seguinte redação: "Art. 59. Fica atribuído ao Poder Legislativo Municipal de Macapá, o percentual de 1,% (um por cento) do valor destinado aos investimentos na área de construções e melhoramentos na infra-estrutura, saúde, educação, turismo, cultura, esporte e lazer nas Agências Distritais e Sede do Município de Macapá, quando da execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a título de Emenda Parlamentar.

§1º. Os Parlamentares da Câmara Municipal de Macapá, indicarão através de Emenda Parlamentar Individual-EPI, Emenda de Bancada Partidária-EBP ou Emenda de Bloco Parlamentar-EBPr o valor destinado no caput deste artigo, somente nas áreas da saúde, educação, infra-estrutura e saneamento básico.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o art. 61, com a seguinte redação: "Art. 61. Fica assegurado aos servidores municipais no orçamento do ano de 2009 dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal de Macapá, o percentual necessário para pagamento de vantagens decorrente de planos de cargos e carreira e demais vantagens.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei - Renumeram-se os demais artigos.

É o nosso PARECER.

CTFO, Sala "Vereadora Ana Marta", 15 de julho de 2008.

Oliveira de Jesus

=Presidente=

Charly Jhone Dr.Dílson Ferreira

=Membro= =Membro=

Antonio Grilo Gian do Nae
=Membro= =Membro=

=======================================================

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ
Sala "Vereadora Ana Marta"

DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA

PARECER DA COMISSÃO Nº.050/2008-CCJC-CMM

PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão

Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania/CMM, após análise acurada nas peças apresentadas e consubstanciada pelo Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM datado de 04 de julho de 2008, e Parecer da Comissão Tributária Financeira e Orçamentária Nº003/08 CTFO-CMM, datado de 15 de julho de 2008 OPINOU e VOTOU por MAIORIA dos Membros presentes, pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, recomendando a APROVAÇÃO COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 003/08-PMM, ficando para exame do mérito aos Vereadores que compõem o Plenário desta Casa Legislativa.

É o nosso PARECER.

CCJC da Câmara Municipal de Macapá, 15 de julho de 2008.

MOISÉS ALCOLUMBRE
=Presidente=

ALCEU FILHO CLECIO LUIS

=Membro= =Membro=

=Ausência justificada=

CHARLY JHONE ROLDÃO BRITO

=Membro= =Membro=

Douglas Lima (96) 9908-2261

Assessor de Comunicação da CMM

E-mail: [email protected]

Contatos: David Santos - (96) 9908-6267 / Kátia Viegas - (96) 9961-5769/Ascom-CMM- (96) 3212-2149



A reunião de ontem da Câmara. Aconteceu nesta terça-feira (15), as 19h30minh, no Plenário da Câmara Municipal de Macapá, contando com a maioria dos vereadores, a 38º Reunião Ordinária. Constavam na pauta: * Projeto de Lei nº016/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação do Distrito de Santa Luzia do Pacuí. * Projeto de Lei nº027/08-CMM, do vereador Rilton Amanajás, dispondo sobre garantia a população , usuária de ônibus do Município de Macapá, desconto de 50% no valor das passagens aos domingos e feriados. * Projeto de Resolução nº004/08-CMM, do vereador Leury Farias, alterando o Decreto de nº009/99-CMM, no qual transforma o Título de "Mérito da Comunicação" para "Mérito da Comunicação Hanne Capiberibe da Silva", como forma de reconhecimento aos serviços prestados pelos diversos profissionais da comunicação no Município de Macapá. * 47 indicações e 123 requerimentos. Aprovado por unanimidade em PRIMEIRO TURNO: * Parecer nº003/08-CTFO, da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária, opinando pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM. * Parecer nº050/08-CCJC-CMM, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, opinando pela aprovação com emendas do Projeto de Lei nº003/08-PMM. * Projeto de Lei nº003/08-PMM, do Executivo Municipal, dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009. OBS: SEGUE OS PARECERES DAS COMISSÕES CCJC E CTFO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO TRIBUTÁRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO Nº. 003/2008-CTFO-CMM Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária/CMM, após análise acurada nas peças apresentadas e consubstanciada no Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM, datado de 04 de julho de 2008, OPINOU pela ALTERAÇÃO DA TABELA DE ESTIMATIVA DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL, sendo que no mérito VOTOU por UNANIMIDADE dos Membros presentes pela APROVAÇÃO do projeto com a alteração mencionada e as EMENDAS apresentadas pelo Ver. Alceu Filho-PTB. EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o Art. 59, com a seguinte redação: "Art. 59. Fica atribuído ao Poder Legislativo Municipal de Macapá, o percentual de 1,% (um por cento) do valor destinado aos investimentos na área de construções e melhoramentos na infra-estrutura, saúde, educação, turismo, cultura, esporte e lazer nas Agências Distritais e Sede do Município de Macapá, quando da execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a título de Emenda Parlamentar. §1º. Os Parlamentares da Câmara Municipal de Macapá, indicarão através de Emenda Parlamentar Individual-EPI, Emenda de Bancada Partidária-EBP ou Emenda de Bloco Parlamentar-EBPr o valor destinado no caput deste artigo, somente nas áreas da saúde, educação, infra-estrutura e saneamento básico. EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei - Admite-se o art. 61, com a seguinte redação: "Art. 61. Fica assegurado aos servidores municipais no orçamento do ano de 2009 dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal de Macapá, o percentual necessário para pagamento de vantagens decorrente de planos de cargos e carreira e demais vantagens. EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei - Renumeram-se os demais artigos. É o nosso PARECER. CTFO, Sala "Vereadora Ana Marta", 15 de julho de 2008. Oliveira de Jesus =Presidente= Charly Jhone Dr.Dílson Ferreira =Membro= =Membro= Antonio Grilo Gian do Nae =Membro= =Membro= ======================================================= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ Sala "Vereadora Ana Marta" DIVISÃO DE COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA PARECER DA COMISSÃO Nº.050/2008-CCJC-CMM PARTE INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2008-PMM, DATADO DE 30 DE ABRIL DE 2008, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer da Comissão Em reunião extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania/CMM, após análise acurada nas peças apresentadas e consubstanciada pelo Parecer n°199/2008-PROJUR-CMM datado de 04 de julho de 2008, e Parecer da Comissão Tributária Financeira e Orçamentária Nº003/08 CTFO-CMM, datado de 15 de julho de 2008 OPINOU e VOTOU por MAIORIA dos Membros presentes, pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, recomendando a APROVAÇÃO COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 003/08-PMM, ficando para exame do mérito aos Vereadores que compõem o Plenário desta Casa Legislativa. É o nosso PARECER. CCJC da Câmara Municipal de Macapá, 15 de julho de 2008. MOISÉS ALCOLUMBRE =Presidente= ALCEU FILHO CLECIO LUIS =Membro= =Membro= =Ausência justificada= CHARLY JHONE ROLDÃO BRITO =Membro= =Membro= Douglas Lima (96) 9908-2261 Assessor de Comunicação da CMM E-mail: [email protected] Contatos: David Santos - (96) 9908-6267 / Kátia Viegas - (96) 9961-5769/Ascom-CMM- (96) 3212-2149