Campanha contra taxa de assinatura básica na telefonia fixa

Corre pela Internet acirrada campanha contra a cobrança pelas empresas de telefonia, da taxa de assinatura básica de R$ 40,37 e a comercial R$ 56,08 (um absurdo) tenha ou não feito alguma ligação. Tramita no Congresso o projeto 5476/01 de autoria do deputado Marcelo Teixeira(PMDB-CE), sendo o relator o deputado Luiz Bittencourt(PMDB-GO), que ofereceu parecer pela aprovação, isto no dia 12 de novembro.

(Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa cobrarão do assinante apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados. O autor argumenta que o elevado valor da assinatura dificulta o acesso do cidadão de baixa renda ao telefone, inviabilizando a universalização dos serviços preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações. Marcelo Teixeira acredita que a proposição protege o cliente que efetua pequeno número de ligações - Noildo Miguel).

Na Internet é repassado o número 0800 61-9619 onde no qual o usuário solicita que o Projeto 5476/2001 entre em votação. “Quanto mais gente ligar, mais fácil será do projeto ir à votação, portanto, divulguem; é interesse nosso! Vamos ligar! É de graça!”, finaliza os autores da campanha.

 

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ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


Brasília, 7 de março de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA
Presidente da Câmara dos Deputados