Empresa de Telefonia que funciona em Serra do Navio é condenada

A empresa Telemar, atual OI, deverá regularizar todas as deficiências existentes no Município. Caso não cumpra, pagará multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Danielly Salomão

O Juiz de Direito João Matos Júnior, da Comarca de Serra do Navio, proferiu sentença favorável à Ação Civil Pública (ACP), condenando a empresa Telemar a pagar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dia que a população ficar sem o serviço de telefonia fixa.

A ACP foi proposta, de início, pelo Município de Serra do Navio, mas, no decorrer do processo o Ministério Público do Amapá assumiu a titularidade da ação.

Segundo o Promotor de Justiça Afonso Guimarães, Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra do Navio, é comum os telefones ficarem mudos e a comunidade, sem comunicação.

O Juiz determinou, também, que oficiais de justiça certifiquem, diariamente, sobre o funcionamento dos telefones que, mesmo depois da sentença, continuarem mudos.

A empresa recorreu da sentença, mas Afonso Guimarães informou que vai independentemente do caso julgado, dará início à execução da multa.

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Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Amapá