TRE-AP: nota ao Raimundo Flexa da Costa

A respeito da matéria veiculada sob o título “MP contesta registro de 40 candidatos em Macapá” e em face da nota “A responsabilidade é do TRE”, fazemos alguns esclarecimentos:

O leitor Raimundo Flexa da Costa, no uso de sua legítima liberdade de expressão, atribuiu ao TRE a responsabilidade sobre a aceitação de prestações de contas fora do prazo, afirmando que “na medida que foi aceito, o candidato está livre das sanções impostas”.

Primeiramente, é importante distinguir que, nas eleições municipais, a competência para o registro das candidaturas é do Juiz Eleitoral e não do TRE. O Tribunal atua como órgão revisor, ao qual serão encaminhados os eventuais recursos das decisões do Juiz Eleitoral.

No que refere à prestação de contas, a questão não é tão simples como foi colocada pelo leitor. O art. 29 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) estabelece que os comitês financeiros deverão encaminhar à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições, as prestações de contas dos candidatos e dos comitês. Na ocorrência de 2º turno, os candidatos que o disputarem terão até o 30º dia posterior à sua realização para a apresentação. A inobservância do prazo, diz o § 2º do mesmo artigo, impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar a pendência.

Já a não apresentação da prestação de contas, ou sua rejeição, acarreta imposição de sanção atinente a não-obtenção de certidão de quitação eleitoral, visto que o candidato estará em débito com a Justiça Eleitoral. Como a quitação eleitoral é condição de elegibilidade, segundo a Constituição Federal, o seu registro de candidatura poderá vir a ser impugnado por qualquer candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público.

Veja-se que, em tudo, é garantida a ampla defesa e o contraditório, garantias fundamentais previstas na Constituição. O candidato, partido ou coligação devem estar cientes dos prazos legais e das implicações decorrentes do descumprimento. Como lançar então ao TRE essa responsabilidade? Não pode a Legislação, nem a Justiça Eleitoral fazer vista grossa e premiar os candidatos com contas rejeitadas ou que sequer as apresentam, contrariando a lei e os princípios elencados na Constituição Federal.

Dupla filiação

Acerca da problemática da dupla filiação, em que o leitor entendeu que a segunda filiação anularia a primeira, temos a esclarecer que o art. 22 da Lei nº 9.096/95, em seu parágrafo único, estabelece que “quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”.

Uma vez que a dupla filiação anula ambas filiações, o candidato deixará de possuir a condição de elegibilidade prevista no art. 14, V da Constituição Federal, posto que não estará legalmente filiado a partido algum. Logo, passível de ter o seu registro de candidatura impugnado pelas partes legitimadas.

Importante ainda é ressaltar que o fato do Juiz Eleitoral receber o pedido de registro não assegura que o candidato estará apto a concorrer. Neste sentido, deve ser esclarecida a conclusão do leitor, que afirmou que “é inadmissível penalizar um candidato só porque ele não deu baixa na ficha anterior, se a atual foi aceita para registro no TRE”. Primeiro, porque é a lei que exige que o filiado a outro partido comunique ao partido e ao Juiz. Segundo, porque o Juiz Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 22.717/08, recebe os pedidos instruídos com a documentação apresentada pelos candidatos, partidos e coligações (art 23), pedidos que poderão ser impugnados no prazo de 5 dias contados da publicação do edital (art. 39), e indeferidos caso não atendam às condições de elegibilidade ou esteja o candidato inelegível (art. 46).

Somente após todo esse procedimento, é que o Juiz decidirá, até o dia 16 de agosto de 2008, acerca dos pedidos de registro de candidatos. Enquanto isso, todos os candidatos registrados poderão fazer suas campanhas normalmente.

É importante destacar que todos aqueles que postulam um cargo eletivo tem o dever de conhecer a legislação eleitoral à qual se submeterão. Não se pode conceber um candidato, por exemplo, dizer que “não sabia” de certa exigência legal para o registro da candidatura. Quem concorre a um concurso público deve conhecer e cumprir as regras do edital, sob pena de eliminação. Assim é também com respeito aos cargos públicos eletivos. Como postulantes a gestores públicos e legisladores municipais que lidarão diretamente com recursos públicos, o conhecimento das regras do jogo é fator fundamental para o Estado Democrático de Direito, dando a garantia ao cidadão, de que os representantes eleitos respeitarão a Lei e a aplicarão não em benefício dos seus interesses, mas no interesse do município e de seus cidadãos.

Agradecemos o espaço, e colocamo-nos à disposição da sociedade para dirimir as dúvidas que surgirem no processo.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ