MS 26637 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA


Relator(a)
MIN. MARCO AURÉLIO

Partes
IMPTE.(S): DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUBEN BEMERGUY E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 438)

Julgamento
23/05/2007

Publicação

DJ 31/05/2007 PP-00049


Despacho
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA - ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. 1. Eis como o Gabinete resumiu a longa peça primeira deste mandado de segurança: Na inicial, à folha 2 à 39, alegam os impetrantes, magistrados do Estado do Amapá, serem ilegais os atos do Conselho Nacional de Justiça, formalizados no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 438-CNJ (folha 86 e 134), que determinaram, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a suspensão do pagamento do auxílio-moradia e o respeito ao limite do teto constitucional de R$ 24.500,00, referentes aos subsídios fixados aos Ministros do Supremo Tribunal Federal no cômputo das parcelas devidas pelo exercício de outras funções - "1) indenizac. Func. Turma Recursal; 2) indenização presidente; 3) indeniza. func. Dir. mor. M/ST". Atribuem às verbas natureza remuneratória e sustentam que a limitação das indenizações por exercício de função e a retirada do auxílio-moradia - verba paga a todos os magistrados que não ocupam residência oficial, conforme prevê o inciso II do artigo 65 da LOMAN - implicam redução de vencimentos, o que seria vedado pelo inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. Aduzem que os atos, embora editados por Órgão de competência administrativa, implicaram controle concentrado de constitucionalidade, porquanto afastaram a aplicação de lei. Asseveram que a persistência da medida, extravasando o prazo de trinta dias para o julgamento do mérito do processo administrativo, consiste abuso, ante a incidência do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. Mencionam como precedentes as decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 24.875-1/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicada no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006, na Ação Originária nº 630-9/DF, relator ministro Maurício Corrêa, publicada no Diário da Justiça de 27 de agosto de 2002, e na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854-1/DF, relator ministro Cezar Peluso, sem acórdão publicado. Postulam o deferimento de medida acauteladora, após a audiência da autoridade dita impetrada, visando a suspensão dos atos para, alfim, cassá-los definitivamente. Acompanham a inicial os documentos de folha 40 a 146. O processo encontra-se concluso. 2. A situação concreta não enseja a prática de ato precário e efêmero pelo relator, como porta-voz do Colegiado. Em jogo se fazem a observação do teto constitucional e o pleito de ultrapassagem a título de percepção de verbas às quais é emprestado o rótulo de indenização. Tudo recomenda que se aguarde o crivo final da Corte. Concedida a ordem, não haverá o risco de não se alcançarem as quantias pretendidas, valendo notar que o simples cumprimento do limite previsto na Carta Federal - hoje de R$ 24.500,00 - afasta a possibilidade de cogitar-se de prejuízo quanto à subsistência dos impetrantes e dos familiares. De início, tem-se que a decisão do Conselho Nacional de Justiça goza, no que presente o teto constitucional, da presunção de licitude. 3. Solicitem informações ao citado Conselho. 4. Uma vez ocorrida a manifestação, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 23 de maio de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

fim do documento



Rcl 5175 MC / AP - AMAPÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO


Relator(a)
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Partes
RECLTE.(S): ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S): PGE-AP - MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
(PROCESSO Nº 01410.2004.205.08.00-1)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Julgamento
17/05/2007

Publicação

DJ 24/05/2007 PP-00064


Despacho
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ, em face do Juízo da 4º Vara do Trabalho de Macapá/AM, em razão do processamento da ação de execução de acordo judicial 01410.2004.205.08.00-1. Alega o reclamante que a referida ação tem por objeto a execução de acordos firmados entre o Ministério Público do Trabalho e o Procurador-Geral do Estado e homologados pelo referido Juízo. Sustenta que tais acordos foram firmados em razão do ajuizamento, pelo Ministério Público do Trabalho, de ação civil pública em que foi proferida sentença de mérito que declarou a nulidade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amapá para provimento de cargos efetivos sem a prévia realização de concurso público e determinou a realização de concursos para provimento de cargos e empregos públicos, bem como a abstenção de contratar servidores públicos por meio direto ou indireto, sob pena de pagamento de multa. Afirma que tais acordos se encontram em desconformidade com a Lei Estadual 0006, de 1994, que estabelece, em seu art. 28, IV, constituir atribuição básica do Procurador-Geral do Estado desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, desde que autorizado pelo Governador do Estado, o que não ocorreu na espécie. Informa que, por meio desses acordos, o Governo do Estado do Amapá se comprometeu a realizar concursos públicos para o preenchimento do quadro de servidores de seus órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dentro de determinado prazo, a comunicar excepcionais contratações temporáInforma que, por meio desses acordos, o Governo do Estado do Amapá se comprometeu a realizar concursos públicos para o preenchimento do quadro de servidores de seus órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dentro de determinado prazo, a comunicar excepcionais contratações temporárias ao Ministério Público do Trabalho, a rescindir todos os contratos irregulares que digam respeito aos cargos vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, bem como as contratações realizadas por meio de cooperativas, caixas escolares e caixas de saúde para os cargos efetivos, tendo sido vedado o uso de qualquer outra forma de contratação para os cargos efetivos que não seja mediante aprovação em concurso público, entre outras obrigações. Assevera que "o acordo jamais pode ser tido como válido, uma vez que importa em violação da previsão constitucional do art. 61, § 1º, II, por usurpação da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para a elaboração de lei que discipline a criação de cargo, função ou emprego público e o aumento da remuneração do servidor público, por encerrar corolário do princípio da independência dos Poderes" (fl. 11). Aduz que o processamento da ação de execução, que envolve o preenchimento de cargos públicos de índole estatutária, na Justiça trabalhista, colide, direta e frontalmente, com o artigo 114, I, da Constituição Federal, e importa em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI 3.395-MC. Tal circunstância decorreria do fato de que "a Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Macapá insiste em manter a sua competência para analisar pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, envolvendo vínculos jurídicos de natureza administrativa, qual seja, contratação temporária para atender necessidade excepcional" (fls. 16-17). Pede a concessão de medida liminar para suspender a "DECISÃO proferida na RT nº 01410.2004.205.08.00-1, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Macapá - AP, bem como o sobrestamento do processo de execução até o julgamento final da presente Reclamação, e, no mérito, a PROCEDÊNCIA da presente Reclamação, para DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, órgão competente para a lide, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão proferida na ADI nº 3.395-DF" (grifos no original - fl. 31). Passo a decidir. Bem examinados os autos, verifico que se trata, no caso concreto, de processamento, na Justiça do Trabalho, de execução de obrigações de fazer e não-fazer assumidas em acordos judiciais que têm por objeto a questão da contratação temporária de servidores pelo Estado do Amapá. Em uma cognição sumária, e analisando os elementos constantes dos autos, parece-me incidir sobre a situação em apreço o quanto decidido por esta Corte na ADI 3.395-MC/DF. Em casos semelhantes ao presente, foram deferidas medidas liminares para a suspensão do processamento das ações: Rcl. 4.592-MC/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.801-MC/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 3.760-MC/PA, Rel. Min. Carlos Britto. Defiro, portanto, o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida bem como a tramitação da ação de execução de acordo judicial 01410.2004.205.08.00-1, até a decisão final da presente reclamação, sem prejuízo de ulterior análise da questão trazida à minha apreciação. Comunique-se. Requisitem-se informações. Após, vistas à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2007. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00114
INC-00001
****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000006 ANO-1994
ART-00028 INC-00004
LEI ORDINÁRIA, AP
Observação
Legislação feita por:(CSM).