Procon disponibiliza Código de Defesa do Consumidor no site

Lei entrou em vigor na quarta-feira, 28, e prevê multa de R$ 1.064,10 para quem não tiver o Código.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AP) comunica os comerciantes amapaenses que desde o último dia 20 de julho, foi sancionada pelo Presidente da República, a lei que obriga todos os estabelecimentos comerciais, inclusive bancos, a manter um Código de Defesa do Consumidor para acesso ao público.  A lei entrou em vigor na quarta-feira, 28, e prevê multa de R$ 1.064,10 para quem não tiver o Código.

Os donos de estabelecimentos comerciais,  têm até o próximo dia 5 de agosto para  manter em local visível e com placa de informação, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Terminado esse prazo, os fiscais do Procon começarão a notificar os responsáveis pelas empresas que descumprirem à  determinação.

Em caso de descumprimento da lei é prevista multa que serão aplicadas levando em consideração a capacidade financeira da cada empresa. A nova lei favorece o consumidor e o vendedor que poderá tirar duvidas no próprio estabelecimento comercial. A fiscalização da nova lei ficará também por conta do consumidor que poderá fazer a denúncia para o Procon.

Segundo a diretora Presidente do Procon, Alba Nize Colares, nesse momento o Procon esta trabalhando a divulgação da nova lei para que os comerciários tenham acesso ao Código de Defesa do Consumidor, “é bom lembrar que o Código de Defesa do Consumidor pode ser encontrado e baixado no próprio site do Procon (www.procon.ap.gov.br), ou comprado em papelarias”, informa.