MEDIDA CAUTELAR Nº 2007.01.00.021020-8/AP
Processo na Origem: 200431000025891
RELATORA : JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONVOCADA)
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DO
AMAPA-ASPOMETERFA
ADVOGADOS : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS
REQUERIDO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO
1. A Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá requer, por meio de medida cautelar incidental, que se determine ao Gerente Regional da Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, "que se abstenha, imediatamente, sob pena de multa a ser estipulada por V.Exa., de cumprir, até decisão ulterior deste Juízo, o contido no Ofício 578/2007/GAB/PU-AP/AGU".

2. Esclarece que o Tribunal de contas da União decidiu, há poucos dias, sobre o direito a duas vantagens outorgadas ao Policias Militares do extinto Território do Amapá, uma das quais se discute na Apelação Cível nº 2004.31.00.002589-1/PA, em trâmite neste Gabinete, e, por meio do aludido ofício determinou "POR ESCRITO, QUE A PARTIR DE JUNHO PRÓXIMO SERÁ DECOTADA DOS VENCIMENTOS A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF)" (ressalvado no original).

3. Sustenta a existência do fumus boni iuris e o perigo da demora, requisitos autorizadores da cautelar.

É o relatório. Decido.

4. O processo cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia e a utilidade do processo principal. No caso, pretende o requerente garantir a manutenção de verbas relativas a auxílio-alimentação, gratificação da condição especial de função militar (GCEF), 3,5% instituído pela Lei nº 10.331/01, bem como auxílio fardamento.

5. O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente, em parte, o pedido "para declarar a legalidade da percepção pelos substituídos das seguintes parcelas remuneratórias: auxílio fardamento, auxílio remuneração e 3,5% da Lei nº 10.331/2001". A Gratificação Especial de Função Militar - GCEF, objeto desta cautelar, não foi deferida pela sentença.

6. Assim, não verifico estar presente o fumus boni iuris, tendo em vista que se reveste de razoabilidade a sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento em que "a referida gratificação tem por suporte situação fática peculiar do Distrito Federal. Não fugindo a essa ilação, a própria lei assevera categoricamente que tal gratificação destina-se com exclusividade a
remunerar os policiais militares do Distrito Federal" (grifo no original).

7. Por outro lado, não há como evidenciar situação configuradora de risco à percepção da referida vantagem, no caso de sua concessão por julgamento definitivo, tendo em vista a solvabilidade do ente público.

8. Em vista do exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Publique-se. Intimem-se. Cite-se.

Brasília, 13 de junho de 2007.

Juíza Federal MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA
Relatora Convocada