EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, A QUEM COUBER ESTA POR DISTRIBUIÇÃO.

 

 

 

J. N. DE SOUZA NETO – EPP, empreendimento individual organizado como pessoa jurídica, prestadora de serviços gerais, CNPJ nº 07.123.489/0001-38, sediada nesta Capital, na Av. José Antônio Siqueira, 914, Bairro do Laguinho, neste ato representada por seus advogados adiante assinados (Procuração em anexo – doc. 1), vem,  respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

contra ato da Srª. SALDETE MARIA MARTINS COSTA, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, que pode ser localizada nesta Capital, na sede da Secretaria que administra, na Avenida FAB, nº 87, Centro Administrativo do Governo do Amapá, em vista das seguintes razões de fato e de direito.

 

I – DOS FATOS

 

1. A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em data de 09/06/2009, promoveu licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2009-SEAD, com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação predial e de jardinagem, com fornecimento de material, a qual foi vencida pela impetrante, dando origem ao CONTRATO Nº 010/2009, que se iniciou em 01/07/2009, com previsão de prorrogação de vigência pelo período de até 60 (sessenta) meses, conforme Cláusula 12.1 do Edital, e ratificado na Cláusula IV do Contrato, que foi publicado no DOE/AP nº 4545, de 24/07/2009, o qual envolve a locação de 107 (cento e sete) empregados diretos e atende, além da SEAD, a AFAP, ADAP, Associação dos Deficientes do Amapá, Almoxarifado Central, Corregedoria do Estado, SER/DAT, Rádio Difusora, Imprensa Oficial, Junta Médica do Estado, SEAF, Secretaria Extraordinária, PROCON, SEMA, entre outros, que funcionam em Macapá, Santana, Laranjal do Jarí e Oiapoque (Doc. 2).

 

2. Ao aproximar-se do vencimento do primeiro período de 12 meses, a atual Secretária de Administração, ora Autoridade Coatora, enviou correspondência à impetrante avisando-lhe que o contrato não seria prorrogado (Doc. 3).

 

3. Contudo, até a presente data, não foi instaurado nenhum procedimento licitatório para contratar a empresa que executará os serviços em apreço, o que motivou a correspondência firmada pela impetrante, alertando a referida Autoridade Coatora que, em não havendo mais prazo para instauração de licitação, a prorrogação do contrato era inevitável, tendo em vista a previsão editalícia, contratual e legal, sobre o que não se manifestou a referida Autoridade (doc. 4).

 

4. Bochichos ocorreram que a intenção da Autoridade Coatora era proceder um contrato emergencial com a firma A. L. Serviços e Comércio – ME, fundada em 10 de junho do corrente ano (CNPJ e Registro JUCAP – doc. 5 e 6), que pertence à pessoa de seus laços de amizade, fato este que foi confirmado porque nos dias de 28 e 29 do corrente mês, prepostos da referida firma visitaram os postos de serviços em que a impetrante atua no contrato, avisando aos empregados alocados ao contrato, que a partir de 01 de julho de 2010, seria ela a nova empresa que assumiria os serviços em prestação.

 

5. Ressalte-se, Douto Julgador, que ao longo da execução do contrato a impetrante nunca recebeu qualquer penalidade por descumprimento contratual. Ao contrário disso, foi merecedora de atestado de capacidade técnica emitido pela Secretaria em apreço (doc. 7).

 

6. A atitude da Autoridade Coatora, além de abusiva e ilegal, é imoral, porque fere frontalmente o contrato, princípios e normas previstos na lei de regência e na Constituição Federal, razão pela qual outro caminho não há que não seja a busca do Poder Judiciário, a quem compete o controle externo dos atos administrativos, para restabelecer os direitos acintosamente violados pela Autoridade Coatora, em ano eleitoral.

 

 II - DO DIREITO

 

7. Antes de tudo, convém ressaltar, que não existe qualquer possibilidade da Autoridade Coatora valer-se da dispensa da licitação para contratação emergencial de empresa para prestar os serviços que se acham em execução pela impetrante, porque ausentes os pressupostos autorizadores para tanto. Senão vejamos:

 

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

 

8. De outro lado, em sendo atividade contínua, com previsão de prorrogação de vigência do contrato por período de até 60 meses, a impetrante levou em consideração tais informações para formular sua proposta de preços.

 

9. Assim, verifica-se que a prorrogação do prazo de vigência do contrato que a SEAD mantém com a impetrante, se impõe e se reveste de direito líquido e certo seu, pelo menos pelos próximos 12 meses, porque a SEAD não providenciou outra licitação para contratação de empresa para executar tais serviços, não havendo qualquer motivo ou justificativa para que a impetrante venha ser substituída por empresa recém formada, de capital social humilde, sem qualquer respaldo técnico e que funciona precariamente no endereço constante da fotografia que acompanha esta. Realmente, refoge a razoabilidade o ato da Autoridade Coatora.

 

10. O Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a Lei do Pregão, e que o acompanha por todo o contrato, com clareza solar assevera:

 

Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.  (d. n.)

 

11. No âmbito da Administração Pública Federal, a AGU, baseada em Decisão do Tribunal de Contas da União, orienta, por ato normativo baixado pelo Advogado-Geral da União, que:

 

ON 11 de 2009 - AGU

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2009 (DOU 7/4/2009)

O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Considerando o que consta do Processo nº 00400.015975/2008-95, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.

INDEXAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. FALTA DE PLANEJAMENTO. DESÍDIA. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO.

REFERÊNCIA: art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

 

12. Como se vê, o ato de não prorrogação de contrato legalmente constituído, por substituição de contrato emergencial, não é previsto em lei, o que torna o ato da Autoridade Coatora ilegal; se existe a previsão contratual e legal de prorrogação de vigência do contrato 010/2009-SEAD, de limpeza, conservação e jardinagem, que é atividade contínua, sua não prorrogação é abusiva; e se a intenção é beneficiar pessoa ligada sentimentalmente à autoridade coatora, o ato se torna imoral, especialmente em ano eleitoral, onde os atos de contratação ficam restritos à real necessidade da Administração Pública.

 

13. Diz, ainda, que a SEAD encontra-se inadimplente para com a impetrante, em referência aos serviços efetivamente prestados desde o mês de abril/2010, portanto já vencidos 02 meses e 01 prestes a vencer, do que se depreende o firme propósito da Autoridade Coatora de prejudicar a Impetrante, por capricho pessoal.

 

14. Por fim, diz que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 

15. O direito demonstrado no presente pedido merece ser imediatamente tutelado.

 

III -DOS PEDIDOS

 

O periculum in mora e o fumus bonis juris

 

a) do pedido liminar

 

16. Como estão presentes o fumus boni juris, decorrente dos dispositivos legais invocados e o periculum in mora, advém da circunstância de que o contrato emergencial poderá fluir a partir de 1º de julho de 2010, com a firma A. L. Serviços e Comércio – ME, fundada em 10/06/2010, com capital social de R$ 30.000,00, e que sequer possui estabelecimento, não havendo, assim, prazo suficiente para a decisão em definitivo do presente Mandado de Segurança, sem que a impetrante venha a ser prejudicada no seu direito líquido e certo de ver seu contrato prorrogado, como previsto em lei, no edital e no contrato, respeitosamente requer a Vossa Excelência, antes das informações da Autoridade Coatora ou despacho da inicial, seja concedida a medida liminar, determinando a suspensão de contratação emergencial para prestação dos serviços objeto do contrato nº 010/2009-SEAD, ora em execução pela impetrante, permanecendo esta a executá-lo por ser serviço essencial da Administração, com exeqüibilidade imediata, até que Vossa Excelência decida em definitivo a segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

 

b) da notificação

 

17. Requer a notificação da  Srª. SALDETE MARIA MARTINS COSTA, Secretária de Estado da Administração do Amapá, que pode ser localizada no endereço acima informado, nesta Capital, para, querendo, prestar as informações no prazo legal de 10 dias, oportunidade em que deverá apresentar, consoante notificação ora pedida, todo procedimento realizado para contratação emergencial, inclusive justificativa e planilhas de coleta de preços.

 

18. Se necessário achar Vossa Excelência, notificação do representante da firma A. L. Serviços e Comércio – ME,  Av. Aquariquara, nº 110, Sala A e B, Bairro do IPÊ.

 

19. Ainda requer, igualmente, a notificação do DD. Representante de Ministério Público Federal, na forma da legislação em vigor, prosseguindo-se como de direito.

 

20. Requer, ainda, a aplicação do art. 830 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009, para que as fotocópias anexas sejam declaradas autênticas por seu patrono. 

 

c) do pedido de mérito

 

21. Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja deferida a segurança pleiteada no presente Mandado, para determinar a nulidade do ato da Autoridade Coatora, já acima nominada, no sentido de não proceder a contratação emergencial para os serviços de limpeza e jardinagem objeto do contrato 010/2009-SEAD, mantendo a prorrogação de vigência do mesmo por igual período, na forma do contrato e da Lei nº 8.666/93, que é direito líquido e certo da impetrante, ante a falta de licitação para a prestação dos referidos serviços, tudo como forma de restabelecer os direitos violados e de costumeira Justiça!

 

O valor da causa é inestimável, contudo atribui-se à mesma o valor de R$ 510,00, para efeitos fiscais.

 

N. Termos

P. Deferimento.

Macapá-AP, em 30 de junho de 2010.

 

 

   Adelmo Caxias de Sousa

          OAB/AP 186-A

 

Julierme Siqueira de Souza

           OAB/AP 636

        

 

Anexos - Cópias de:

 

1. Procuração;

2. Contrato 010/2009-SEAD e Aditivo;

3. Carta da SEAD comunicando desinteresse pela prorrogação do contrato;

4. Requerimento da impetrante alertando a A. Coatora;

5. CNPJ da A. L. Serviços e Comércio Ltda.;

6. Extrato da JUCAP em relação a A. L. Serviços;

7. Atestado de Capacidade Técnica da Impetrante;

8. Fotos da Instalação da A. L. Serviços e Comércio Ltda;

9. Cópia do DOE/AP n° 4545.