Escola de Administração Fazendária

Ministério da Fazenda

EDITAL N o 35, DE 3 DE JULHO DE 2007

A DIRETORA-GERAL, INTERINA, DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o Convênio celebrado com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulga o Edital do concurso público, de provas e títulos, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria: "EDITAL Nº 79, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VA GAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve expedir o presente EDITAL, disciplinador do concurso público, de provas e títulos, para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, em conformidade com a Resolução nº CSAGU Nº 1, de 14 de maio de 2002, com a redação dada pelas Resoluções CSAGU nºs 3, 4 e 5, de 26 de agosto de 2002, 29 de março de 2004 e 22 de abril de 2004, respectivamente e de acordo com a Resolução CSAGU Nº 04, de 28 de novembro de 2005.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso será realizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, tendo em vista o Convênio que com esta celebraram a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e será regido pelo presente Edital.

1.2 - O concurso visa ao provimento do número de vagas definido no subitem 2.1 e será assim constituído:

a) Prova Objetiva - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) pontos ponderados;
b) Prova Discursiva I - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos;
c) Prova Discursiva II - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 100 (cem) pontos;
d) Títulos - de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 28 (vinte oito) pontos.
e) Sindicância de vida pregressa, de caráter somente eliminatório.

1.3 - A prova objetiva, as provas discursivas e a entrega dos títulos serão realizadas nas capitais dos vinte e seis estados da Federação e no Distrito Federal, conforme Anexo II.

2 - DAS VAGAS

2.1 - O concurso visa ao preenchimento, pelos candidatos nele habilitados e considerados aptos em exame de saúde, obedecida a ordem de sua classificação, de 250 (duzentos e cinqüenta) cargos vagos, distribuídos conforme Anexo I, e daqueles que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do concurso, dos quais 13 (treze) serão reservados a candidatos portadores de deficiência, correspondente a 5% (cinco por cento) do total de vagas de que trata este Edital.

2.2 - Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação de vagas que, após o resultado do concurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidir que devam ser inicialmente providas.

2.3 - O candidato aprovado somente poderá solicitar o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso anteriormente ao ato de nomeação.

3 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: Subsídio: até R$ 10.497,56 (dez mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), conforme previsto na Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006.

4 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional correspondem as atribuições que lhe prevê a legislação, em especial as de que tratam os arts. 12, 13 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 1993 e o Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967.

5 - DA INVESTIDURA

5.1 - Requisitos:

a) aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital e nos demais atos reguladores;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;
funcionamento do respectivo Órgão.

6.3.3 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no subitem 6.3 ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

6.3.4 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.3.5 - Será considerado pré-inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de pré-inscrição confirmado, na forma dos subitens 6.8 e. 6.8.1.

6.3.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a pré-inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

6.4 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

6.5 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de pré-inscrição, seja qual for o motivo alegado.

6.6 O candidato que se julgar amparado pelo disposto no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/2004, publicado no DOU de 03/12/2004, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos portadores de deficiência referidas no subitem 2.1, fazendo a sua opção no Pedido de PréInscrição, conforme metodologia descrita no subitem 6.7 deste edital, vedada qualquer alteração posterior.

6.7 - O candidato portador de deficiência deverá:

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar;

f) possuir Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou Certificado de Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão de curso de Direito;
g) ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo;

h) encontrar-se inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil;

i) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse, inclusive o documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação, quando exigida, em exame específico promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia.

5.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 5.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na alínea "i";

b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que trata o subitem 9.3 deste Edital ou por diligência realizada.

6 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 - Ao preencher o pedido de inscrição preliminar, vedada a possibilidade de alteração posterior, o candidato indicará a cidade na qual deseja prestar as provas, entre as mencionadas no Anexo II.

6.2 - A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na Resolução nº CSAGU Nº 1, de 14 de maio de 2002, com a redação dada pelas Resoluções CSAGU nºs 3, 4 e 5, de 26 de agosto de 2002, 29 de março de 2004 e 22 de abril de 2004, respectivamente, bem como na Resolução CSAGU nº 04, de 28 de novembro de 2005, e nos demais atos disciplinadores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.3 - O pedido de inscrição preliminar e a impressão do respectivo boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição serão efetuados, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 09/07/2007 e 20 horas do dia 22/07/2007, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

6.3.1 Somente o pagamento da taxa de inscrição correspondente a boleto eletrônico já impresso durante o período estabelecido para efetivação da pré-inscrição, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior, poderá ser efetuado no dia 23/07/2007.

6.3.2 Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computador disponibilizado nos endereços constantes do Anexo II, durante o horário de se habilitado e classificado, além de constar da lista de classificação geral, terá seu nome publicado em separado.

6.7.10 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não-preenchidas reverterão aos demais candidatos habilitados a prosseguirem no processo seletivo, de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem classificatória.

6.8 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Pré-Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Pré-Inscrição e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem à sua realização.

6.8.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Pré-Inscrição não seja recebido até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da prova e o nome do candidato não conste do cadastro de pré-inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do mesmo comparecer ao endereço listado no Anexo II, sediado na Capital da Unidade da Federação correspondente à localidade para a qual optou por prestar as provas, para confirmar sua pré-inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Pré-Inscrição.

6.8.2 - A comunicação feita por meio do correio não dispensa o candidato de acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes a este certame.

6.8.3 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição preliminar.

6.8.4 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição Preliminar são de
inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de
excluí-lo do processo seletivo se o preencher com dados incorretos, bem como
se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

a) enviar, via SEDEX, para: ESAF/Concurso Público para Procurador da Fazenda Nacional-2007 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de pré-inscrição o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.7.1 - O atendimento diferenciado referido nas letras "b" e "c" do subitem 6.7 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, e será comunicado ao candidato quando da confirmação do seu pedido de pré-inscrição, na forma dos subitens 6.8 e 6.8.1.

6.7.2 - A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia de realização das provas.

6.7.3 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.