Procuradoria da Fazenda Nacional do Amapá
consegue liminar contra decretos do governo estadual

O procurador da Fazenda Nacional do Amapá (PFN-AP), Dr. Francisco Napoleão Ximenes Neto,
interpôs Medida Cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) visando a anulação de 11 decretos do governador do estado, Antônio Waldez Góes da Silva, sendo deferido o pedido de liminar por aquela Corte de Contas.

O procurador alegou que não existiam vagas para a promoção de policiais militares pertencentes ao extinto Território Federal do Amapá, cujo contingente em torno de 1,7 mil integrantes é remunerado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, em manifesto prejuízo ao erário federal.

Na decisão, o Tribunal de Contas da União determinou à Gerência Regional de Administração do
Ministério da Fazenda no Estado do Amapá que se abstenha de alterar ou retroceda na alteração, caso já procedida, no Sistema Siape, do posto hierárquico ocupado pelos seguintes policiais militares, impedindo a concretização dos efeitos financeiros advindos das promoções concedidas por meio de decretos estaduais de abril de 2007.

Também foi determinado ao governo do estado que se abstenha de editar novos atos concessivos de promoções a policiais militares remunerados pela União, caso não existam vagas no posto de ascensão, e que deve ser realizada uma “oitiva do Estado do Amapá, na pessoa do seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 dias, justifique a promoção de policiais militares remunerados pela União sem a existência de vaga no posto de ascensão”.