TCU - Ex-interventor do Jari é inocentado.


Identificação

Acórdão 2130/2007 - Segunda Câmara

Número Interno do Documento

AC-2130-28/07-2

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe I / Segunda Câmara

Processo

002.023/2004-7

Natureza

Recurso de Reconsideração

Entidade

Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP

Interessados


Interessado: Cláudio Roberto Baptistão (ex-Interventor Municipal) - CPF nº 475.668.339-87


Sumário


RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM QUE O RESPONSÁVEL NÃO GERIU OS RECURSOS EM QUESTÃO. COMPROVADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES TRANSFERIDOS, PARA DATA ULTERIOR AO PERÍODO DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE RECURSO E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REMESSA DO FEITO AO RELATOR A QUO. COMUNICAÇÕES.


Assunto


Recurso de Reconsideração.


Ministro Relator


BENJAMIN ZYMLER


Representante do Ministério Público


LUCAS ROCHA FURTADO


Unidade Técnica


SERUR - Secretaria de Recursos


Relatório do Ministro Relator


Adoto como Relatório a instrução elaborada na SERUR versando acerca do presente Recurso de Reconsideração, verbis:

“Trata-se de recurso inominado (fl. 1, deste anexo), recebido como Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Cláudio Roberto Baptistão, ex-Interventor no Município de Laranjal do Jari/AP, de punho próprio, contra o Acórdão n. 1.931/2004 - 2ª Câmara (fls. 122/123, volume principal - v. p.), exarado pelo TCU em processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no fato de o recorrente não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio n. 94.820/1999 (SIAFI 386355).

2. Após o regular desenvolvimento do processo, a 2ª Câmara prolatou o referido Acórdão, cujo teor, no que interessa para o deslinde da questão, reproduz-se a seguir:

‘9.1 - julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, parágrafo 3º, 16, inciso III, alínea ‘a’, c/c os artigos 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condenar o Sr. Cláudio Roberto Baptistão ao pagamento da importância de R$ 9.520,00 (nove mil, quinhentos e vinte reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 22/03/2000, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2 - aplicar ao responsável a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;’

3. Irresignado com o desisum, o gestor interpôs recurso inominado, recebido como Recurso de Reconsideração, que passará a ser analisado.

ADMISSIBILIDADE

4. O exame preliminar de admissibilidade (fl. 10), ratificado pelo Exmo. Ministro Relator (fl. 12), concluiu pelo conhecimento do recurso, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

5. A seguir serão apresentados os argumentos do recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises.

6. Argumento: o recorrente alega que no dia 22/03/2000 o FNDE enviou R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais) para a conta corrente n. 6.828-4, agência 1343, do Banco do Brasil, importância acordada por ocasião da celebração do Convênio n. 94.820/1999, de 17/12/1999, para custear serviços de impressão de material didático. Contudo, o valor creditado em 27/03/2000 não teria sido gasto até o final da gestão do ex-Interventor, concluída em 21/05/2000. Para comprovar o que aduz, acostou aos autos extratos bancários da conta específica do convênio (fls. 4/9), aberta em 17/11/1999, obtidos em 27/10/2004, relativos ao período de janeiro a junho de 2000.

7. Análise: Preliminarmente, cumpre destacar as dificuldades administrativas existentes no Município de Laranjal do Jari/AP, inclusive durante o período de celebração do convênio, objeto de estudo do presente processo. Matéria veiculada em sitio da internet (http://txt.estado.com.br/edicao/especial/brasil/brasil112.html) noticia que o recorrente foi o quinto prefeito de uma gestão de quatro anos, conforme transcrição a seguir:

‘[omissis]

A arrecadação mensal do município é de R$ 400 mil. Mas a gestão do dinheiro tem levantado controvérsias. Somente nesta gestão quatro passaram pela prefeitura. Três deles foram afastados por suspeita de corrupção. O quarto era um juiz. Ficou 15 dias e foi substituído por Baptistão, interventor nomeado pelo governo do Amapá.

O que temos para oferecer aos jovens aqui é totalmente insuficiente’, reconhece Baptistão. ‘Não temos praça, biblioteca, teatro... cinema nem se fala.’ No único espaço público que havia disponível, segundo o prefeito, foi construído um prédio. Há também apenas uma escola de ensino médio.

que se multiplica ali sem depender do poder público são os botecos e as igrejas. ‘Já devem estar equiparando’, diz Baptistão, com certa ironia. ‘Deus não dá conta de atender a todas as igrejas’, completa seu assistente, Hércule Barbosa dos Santos. A despeito dos comentários jocosos da prefeitura, as igrejas têm feito um importante trabalho para manter os adolescentes longe da marginalidade. Como ocorre em geral nas comunidades pobres em qualquer lugar do mundo, elas têm ocupado o espaço que caberia ao governo, se ele fosse eficiente.

[omissis]’.

8. Corrobora as informações contidas no excerto da matéria trazida à colação no parágrafo anterior a exordial da ação proposta pela Prefeitura contra o Sr. Cláudio Roberto Baptistão (67/72, v. p.), verbis:

‘Hoje, após todas as pesarosas ocorrências no histórico municipal, ou sejam, incêndio no prédio da Prefeitura Municipal, enchentes e o extravio de documentos da gestão anterior, o Município sequer pode prestar contas dos documentos que acompanharam o convênio, posto que tudo se perdeu em um dos eventos anteriores, e bem firmado os fatos nos documentos que esta acompanham.’(fl. 68, v. p.) (grifo não existente no original).

9. Diante das atribulações destacadas, faz-se necessário resgatar o histórico do convênio em análise. A discussão do convênio com o FNDE foi iniciada durante a gestão do ex-Prefeito Manoel Gomes Coelho, fato comprovado pelo documento de fl. 2 do volume principal. Quem assinou o termo de convênio de fls. 16/24, também do volume principal, em nome da prefeitura, foi o ex-Interventor Cláudio Roberto Baptistão, que manteve-se revel neste processo até a edição do acórdão guerreado que julgou suas contas irregulares e condenou-o ao pagamento de débito e multa. Vale lembrar que o recorrente, diante da impossibilidade de ser encontrado, foi citado por edital (fl. 107, v. p.). O prefeito Reginaldo Brito de Miranda, que tomou posse após o recorrente, em 27/05/2002, remeteu ofício para o FNDE (fl. 53, v. p.), informando que propôs ação ordinária de ressarcimento de dano e improbidade administrativa contra Cláudio Roberto Baptistão.

10. Exsurge dos autos, as informações de que a administração do recorrente esteve compreendida no período de 24/11/99 a 19/05/2000 (fl. 53, v. p.), dado importante para aferir a culpa do apenado, que na fase recursal compareceu aos autos para alegar que não movimentou o dinheiro repassado em face do convênio, apresentando, em arrimo à sua defesa, os extratos bancários dos meses de janeiro a junho de 2000, demonstrando que o dinheiro entrou na conta do convênio no dia 27/03/2000, permanecendo lá até após a sua saída.

11. Outro aspecto relevante que consta dos autos são as datas de vigência e prestação de contas. Na cláusula terceira do termo de convênio celebrado entre a prefeitura e o FNDE eles acordaram que o ‘convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura [17/12/99] até 28.02.2000,sendo 30.12.1999 a data limite para execução do objeto e 28.02.2000 o prazo final para apresentação da prestação de contas’ (fl. 18, v.p.). Resta claro que esta cláusula ficou prejudicada pelo crédito em conta apenas no dia 27/03/2000, data inclusive posterior ao término da vigência do termo. O problema parece ter sido resolvido pela prorrogação de prazo de prestação de contas pelo concedente, que no documento SIAFI (CONCONV) (fls. 33/32, v. p.), lançou como data limite ‘31jul2000’, logo, posterior ao afastamento do ex-Interventor, 21/05/2000, não restando dúvida que o convênio encerrou efetivamente após a saída dele. Dessa forma, com a comprovação da permanência do dinheiro em conta específica e a demonstração de que o apenado deixou o cargo de prefeito antes do vencimento do convênio, não resta dúvida quanto a sua inocência.

12. Assim sendo, os novos elementos apresentados pelo recorrente permitem afastar a culpa do apenado, devendo ser provido o recurso. Também, cabe sugerir o retorno dos autos à SECEX/AP, com vistas a apurar o(s) responsável(eis) pela aplicação dos recursos a fim de citá-lo(s) para prestar as respectivas contas.

13. Outrossim, a ausência da devida prestação de contas fez com que a data, a partir da qual se iniciou o cálculo da correção monetária, fosse de 22/03/2000, data da ordem bancária, em vez de 27/03/2000, data do efetivo ingresso do dinheiro na conta do convênio, informação constante no extrato bancário acostado à fl. 6 deste anexo. Esse fato demonstra, caso o TCU resolva manter a condenação do recorrente, que a data correta, a partir da qual é devida a atualização, é 27/03/2000, devendo ocorrer a mudança da data no acórdão vergastado.

CONCLUSÃO

14. Preliminarmente, cumpri destacar que caso o TCU resolva manter a condenação do Sr. Cláudio Roberto Baptistão, mesmo assim o Acórdão n. 1.931/2004 - 2ª Câmara merece ser reformado para que o cálculo do débito a partir de 22/03/2000 seja mudado para a partir de 27/03/2000, data do efetivo crédito na conta do convênio, conforme cópia de extrato de fl. 6.

15. Em vista do exposto, eleva-se o assunto à consideração superior, propondo:

a) conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Roberto Baptistão, ex-Interventor do Município de Laranjal do Jari/AP, com fundamento nos arts. 32, I, e 33, ambos da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento e, em conseqüência, tornar insubsistente o Acórdão n. 1.931/2004 - 2ª Câmara;

b) encaminhar os presentes autos ao Gabinete do Relator a quo, com vistas a avaliar a necessidade de se determinar à SECEX/AP que apure o(s) responsável(eis) pela aplicação dos recursos a fim de citá-lo(s) para prestar as respectivas contas;

c) remeter cópia da deliberação que vier a ser adotada por esta Corte à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amapá, em complemento ao Ofício n. 232/2004 - SECEX/AP (fl. 132, v. p.);

d) comunicar ao recorrente a deliberação que vier a ser adotada por esta Corte.”

2. O Diretor de Divisão Técnica e o Secretário de Controle Externo anuíram à proposição do ACE encarregado da instrução.

3. De igual modo, o Ministério Público junto ao Tribunal manifestou sua concordância integral ao encaminhamento sugerido pela SERUR.

É o Relatório.


Voto do Ministro Relator


Interposto em conformidade às normas legais e regimentais pertinentes, a peça recursal em apreço preenche os requisitos para ser conhecido como Recurso de Reconsideração, tal como sugerido pela SERUR. Ratifico, portanto, minha manifestação preliminar neste sentido.

2. No tocante ao mérito do apelo, assiste integral razão à Unidade Técnica, no sentido de dar a ele provimento.

3. Pertinente informar que a condenação ora recorrida decorreu da revelia do responsável, ex-Interventor no Município de Laranjal do Jari/AP, quando instado a cumprir seu dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo FNDE à referida Municipalidade, por força do Convênio nº 94.820/1999.

4. Além do débito correlato, no valor de R$ 9.520,00, foi-lhe imputada a multa de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei Orgânica do Tribunal.

5. Conquanto o responsável tenha se confundido, em sua peça recursal, quanto à data de crédito dos recursos na conta corrente específica do Convênio, fazendo menção ao dia 27.3.2004, o extrato bancário por ele acostado, à fl. 6 do Anexo 1, indica que a transferência concretizou-se no dia 27.3.2000.

6. Ainda com lastro no conjunto probatório apresentado, composto essencialmente de extratos bancários que indicam a movimentação dos recursos em questão, pode-se verificar que os valores transferidos permaneceram na conta bancária específica ainda após o encerramento do período de gestão do responsável, que se deu em 21.5.2000.

7. Outrossim, com a comprovação de que a data para a apresentação da prestação de contas do Convênio fora prorrogada até 31.7.2000, conforme documentos de fls. 32/33 do Volume Principal, corrobora-se o entendimento de que não há razão para ser mantida a condenação do responsável, posto que seu período de gestão encerrara-se anteriormente ao período de prestação de contas a que se obrigava.

8. Neste contexto, em que as razões de recurso, e documentação correlata, logram comprovar que o ex-gestor não geriu os recursos objeto da tomada de contas especial da qual se originou o presente feito, tampouco deixou de dar cumprimento à obrigação de prestar contas destes, o deslinde proposto nos pareceres instrutivo e opinativo é o adequado à hipótese em apreciação, não havendo reparos a adscrever.

Assim, acolhendo os pareceres emitidos nos autos, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta Segunda Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 2007.

BENJAMIN ZYMLER

Relator


Acórdão


VISTOS, relatados e discutidos o Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 1.931/2004 - 2a Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. Cláudio Roberto Baptistão, ex-Prefeito Municipal de Laranjal do Jari/AP, relativamente aos recursos transferidos à Municipalidade por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por intermédio do Convênio nº 94.820/1999;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Roberto Baptistão, contra o Acórdão 1.931/2004 - TCU- 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a Deliberação recorrida;

9.2. encaminhar o presente processo ao Gabinete do Relator a quo da matéria, com vistas à avaliação da convêniência e oportunidade em dar-se seqüência ao feito, hipótese na qual deverão ser adotadas as medidas tendentes à apuração das responsabilidades pela efetiva utilização dos recursos objeto da presente tomada de contas especial;

9.3. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Voto e Relatório que o fundamentaram à Superintendência da Polícia Federal, no Estado do Amapá, em complemento ao Ofício nº 232/2004 - SECEX/AP;

9.4. dar ciência da presente Deliberação ao interessado.


Quorum


13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.


Publicação

Ata 28/2007 - Segunda Câmara
Sessão 14/08/2007 - Página 0