VEJA
Edição 2074
20 de agosto de 2008

Justiça

STF proíbe nepotismo nos três Poderes

21 de Agosto de 2008

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, em decisão unânime desta quarta-feira, a prática de nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal. A partir de uma súmula vinculante, que deve ser seguida por todos os órgãos públicos, os ministros proibiram que autoridades contratem parentes para cargos de confiança. A exceção são os postos de governo, como ministros de estado e secretários estaduais e municipais.

Na avaliação do Supremo, a contratação dos familiares desrespeita a Constituição, que prevê que a administração deve zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Como a Carta já estabelece esses princípios, não é necessária a aprovação de lei específica para a determinação passar a valer.

“A nomeação de parentes para cargos que não exigem concursos fere o princípio da impessoalidade. Prevalece o popular QI: quem indica”, afirmou durante o julgamento o relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, a nomeação dos parentes permite que “o interesse privado prevaleça sobre o interesse coletivo”. Nesta quinta, o STF deverá aprovar a redação da súmula vinculante, que será a 13ª editada pelo tribunal.

Grau de parentesco - Falta definir ainda se será igualmente proibido o chamado nepotismo cruzado, situação em que há troca de favores. Um exemplo disso ocorre quando um membro de um Poder emprega o parente de autoridade de outro, em retribuição à contratação de seu próprio familiar.

Outro ponto a ser esclarecido pelo STF é o grau de parentesco atingido pela medida, ou seja, se ela será válida para familiares de segundo ou terceiro grau, e assim por diante. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja constitucionalidade foi confirmada nesta quarta pelo STF, proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau. Mas há lei que estabelece vedação até o segundo.

Irmão e motorista - A decisão do STF foi provocada pela análise do caso envolvendo a nomeação como motorista do irmão do vice-prefeito de Água Nova (RN). Também foi analisada a situação de outro parente, contratado para o posto de secretário de Saúde do município.

“Nós deixamos ainda mais claro, ainda mais explícito que o nepotismo é proibido em toda a administração pública brasileira”, comentou o ministro Carlos Ayres Britto. “É a confirmação de que não vale mais confundir tomar posse no cargo com tomar posse do cargo. Como se fosse um feudo, uma propriedade privada, um patrimônio particular”.