NOTA DE ESCLARECIMENTO


Sobre a extinção do CENTRO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO - CAIS, devemos esclarecer que, como representante do Ministério Público nomeada pelo Governador do Estado, nos termos do § 2.º do artigo 102, da lei n.º 0960, de 02.01.2006, nosso posicionamento é de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação previdenciária, nos termos da lei infraconstitucional e da própria constituição federal.

O CAIS é inconstitucional porque está utilizando recursos que são destinados exclusivamente para a previdência, ou seja, que servem como garantia de que, daqui a alguns anos, exista fundo financeiro para arcar com o pagamento das aposentadorias precoces ou não e pensões.

A assistência à saúde é responsabilidade do estado, nos termos previstos nos artigos 196/200 da Constituição Federal, que, também, nos artigos 201/202, regulamenta a previdência social.

Para clarear as mentes, é oportuno mostrar que a lei n º. 0915, de 18.08.2005, que institui a AMPREV, em seu artigo 2.º dispõe da finalidade do instituto: “O regime próprio de previdência social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta lei, a serem custeados pelo estado através dos órgãos dos poderes legislativo, executivo e judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas...”

Ademais, quando a lei reporta-se aos princípios, no art. 5.º, veda a alteração do equilíbrio atuarial do regime, mediante a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio. vejam que, para criar um benefício, deve haver o respectivo custeio. Agora, imaginem o desequilíbrio atuarial que o cais está promovendo, pois sequer se trata de algum tipo de benefício, mas simplesmente de assistência à saúde, cuja responsabilidade não é nossa, contribuintes obrigatórios da previdência social do estado.

É cristalina, portanto, a finalidade da AMPREV!

Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá
Procuradora de Justiça
Representante do Ministério Público Estadual junto a Amapá Previdência - Amprev