Proposta de resolução estabelece prazo para retorno de membros que atuam em Tribunais de Contas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na segunda-feira, 20 de agosto. Um dos destaques da pauta é uma proposta de resolução, de autoria do conselheiro Diaulas Ribeiro, que estabelece prazo para o retorno ao MP de membros dos Ministérios Públicos estaduais que oficiam em Tribunais de Contas.

Apesar de considerar inconstitucional a possibilidade de procuradores e promotores de Justiça suprirem a não-existência ou de substituírem o Ministério Público de Contas, Diaulas Ribeiro entende que “é necessário estipular prazos razoáveis para a transição da situação existente para o modelo preconizado pela Constituição Federal, a fim de que seja atendido o interesse público.”

Segundo a proposta de resolução, nos Estados onde não há Ministério Público de Contas com quadro próprio, o membro do Ministério Público que eventualmente ocupe essa função deve retornar em até um ano; no caso dos Estados onde existe a carreira de Ministério Público junto ao Tribunal, o autor sugere o prazo de seis meses para regresso do membro ao MP.

Mais dois importantes projetos de resolução devem ser discutidos e votados na sessão de segunda. Um deles, cujo relator é o conselheiro Raimundo Nonato Filho, proíbe a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos por outros órgãos, quando os cedidos forem parentes de servidores ou membros do MP.

Outro projeto de resolução, este de autoria do conselheiro Osmar Machado, propõe a regulamentação da instauração e da tramitação de inquéritos civis em todo o Ministério Público. O texto começou a ser discutido em junho, mas ainda não foi votado porque os conselheiros Alberto Cascais e Ivana Auxiliadora pediram vista do processo.

A 12ª Sessão Extraordinária do CNMP começa às 14h, na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

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